Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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DE FATIMA PEREIRA MOTA RECORRIDO: SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de janeiro de 2022 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0710887-98.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S. Adv (s).: DF12307 - EDUARDO LYCURGO LEITE, DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE. Número do processo: 0710887-98.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de janeiro de 2022 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0013498-90.2016.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: JEMUS KENJI SUMIYA. Adv (s).: GO37677 - MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0013498-90.2016.8.07.0016 RECORRENTE: JEMUS KENJI SUMIYA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ? a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL MILITAR. APELAÇÃO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO. 1 - As provas produzidas são suficientes para suportar o decreto condenatório pela prática de tortura (artigo , I, alínea ?a?, da Lei 9.455/97). 2 - Diferentemente da tortura-castigo (artigo , II, da Lei 9.455/97), que exige intenso sofrimento físico, para caracterizar a tortura-prova, prevista no inciso I, do artigo da Lei 9.455/97, basta que a pessoa tenha sido submetida à conduta que tenha sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade, sendo desnecessário o intenso sofrimento (Precedente do STJ). 3 - A perda do cargo, função ou emprego público é decorrência lógica da condenação por crime de tortura, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 9.455/97. 4 ? Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes artigos: a) 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal, e 439, ? a? e ?e?, do Código de Processo Penal Militar, sustentando ofensa aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, ao argumento de que não há harmonia entre as provas apresentadas, além de se mostrarem frágeis; b) 1º, inciso I, ?a?, da Lei 9.455/97, e 209 do Código Penal Militar, asseverando que não houve a escorreita capitulação do tipo penal, porquanto a conduta, além de não caracterizar tortura para fins de confissão, também não causou intenso sofrimento. Aduz que o depoimento dos policiais tem valor probatório relevante, uma vez que seus atos são revestidos de fé pública. Aponta, nos aspectos, dissenso pretoriano com julgados do TJGO e do STJ; c) 41 do CPP, alegando que a denúncia é inepta. Afirma que as condutas não foram especificamente individualizadas e que a dinâmica narrada é incompatível com a capitulação final. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea ?a? do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também fundamenta seu arrazoado em suposta divergência jurisprudencial. Assim, levandose tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que se refere ao indicado vilipêndio ao artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, porque a Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser ?Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema? (AgInt no AREsp 1758196/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 1º/9/2021). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange à apontada negativa de vigência aos artigos 41 e 386, incisos I e VII, ambos do Código de Processo Penal, 439, ?a? e ?e?, do Código de Processo Penal Militar, 1º, inciso I, ?a?, da Lei 9.455/97, e 209 do Código Penal Militar, bem como quanto ao mencionado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: ?Da análise da denúncia é possível constatar a descrição detalhada dos fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, com a individualização da conduta de cada um dos acusados, bem como a classificação do crime, não sendo cabível a alegação de inépcia da inicial, visto que preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. Demais disso, há a incidência da preclusão consumativa da arguição de inépcia da denúncia feita após a prolação do édito condenatório [...] Da análise do conjunto probatório é possível evidenciar toda a dinâmica da abordagem realizada pelo ora apelante e sua guarnição nas pessoas de Cleiton e Raul. Os depoimentos da vítima e de seu primo foram coerentes, tanto em sede policial quanto em juízo, não restando dúvida de que o acusado, pensando ter sido Cleiton o autor de roubo de celular, o agrediu para forçar uma confissão. Isso porque, tal como o autor do assalto em investigação, Cleiton estava em uma bicicleta branca. Muito embora alegue que são frágeis as provas a comprovar a dinâmica dos fatos, restou indene de dúvidas a agressão e seu autor, principalmente porque corroborada a prova testemunhal por meio dos laudos periciais produzidos nos autos. Com efeito, das provas coligidas, consta o Laudo de Exame de Corpo de Delito (id 16339168, fls. 58/60), realizado no dia 13/08/2016, que apontou a existência de ? duas escoriações puntiformes na região nasal; quatro equimoses avermelhadas de 02 por 03 cm cada na região torácia esquerda e esternal?, concluindo, então, pela existência de lesões contusas na vítima [...] Não obstante, todos os depoimentos trazidos pela Defesa, em sede judicial e os extrajudiciais juntados em sede de apelação, não são capazes de ilidir os vestígios materiais deixados na vítima, inexistindo dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito [...] Portanto, diferentemente da tortura-castigo (artigo , II, da Lei 9.455/97), que exige intenso sofrimento físico, para caracterizar a tortura-prova, prevista no inciso I, do artigo da Lei 9.455/97, basta que a pessoa tenha sido submetida à conduta praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade, sendo desnecessário o intenso sofrimento [...] Concluindo, as provas produzidas são suficientes para suportar o decreto condenatório pela prática de tortura, não merecendo amparo a pretensão de desclassificação para lesão corporal leve [...] Assim, mantém-se a condenação do acusado JEMUS KENJI SUMIYA pela prática de tortura (artigo , I, alínea ?a?, da Lei 9.455/97)? (ID. 20471021). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1817201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 15/10/2021). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A016

N. 0719272-35.2021.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIA CAVALCANTE DE ARRUDA. Adv (s).: DF43413 - PAULO PEREIRA DA SILVA. Número do processo: 0719272-35.2021.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIA CAVALCANTE DE ARRUDA CERTIDÃO Fica (m) intimada (s) a (s) parte (s) ANTONIA CAVALCANTE DE ARRUDA para regularizar (em) sua (s) representação (ões) processual (ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme a Portaria GPR N. 2050 de 06 de Setembro de 2017. Brasília/DF, 27 de janeiro de 2022 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais -COREC

N. 0028387-94.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CHRISTIAN MONTALVAO E SILVA. A: PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS. Adv (s).: GO24294 - CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO, GO18478 - ARINILSON GONCALVES MARIANO, DF7626 - LINCOLN DE OLIVEIRA. R: ANTONIO CARLOS MORGADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CALCADOS ANDREA LTDA