Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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do Tema n. 1.093 pela Excelsa Corte, não se evidenciando direito líquido e certo da impetrante quanto ao afastamento da exigência do diferencial de alíquotas de ICMS, porquanto os efeitos da declaração de inconstitucionalidade iniciar-se-ão apenas no exercício financeiro de 2022. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Recurso da impetrante prejudicado.? (Acórdão 1360438, 07010072820218070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. RE Nº 1.287.019/DF E DA ADI Nº ADI 5469/DF. REJEITADA A TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO". INÍCIO DA PRODUÇÃO DO EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DIVERGÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ("DIFAL") relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados no DF isentando-a de sanções enquanto não seja editada Lei Complementar nacional regulamentando a EC 87/2015, bem como posterior lei distrital que institua o aludido imposto. 2. O objetivo do Mandado de Segurança é o de novas autuações relativas à glosa de créditos de ICMS. Negar a impetração de mandado de segurança no presente caso é como obrigar o interessado aguardar passivamente a lavratura de uma autuação para, somente então, buscar a prestação jurisdicional. Essa visão afronta diametralmente o disposto no art. da Lei 12.016/2009, que autoriza a utilização do remédio constitucional quando ?houver justo receio? de lesão. 3. Não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva. 4. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da DIFAL pela inexistência de lei complementar tratando do referido crédito tributário. 5. Na hipótese sub examine, aplicável a modulação de efeitos determinada pelo Excelso Pretório, não havendo amparo jurídico para afastar a exigibilidade da cobrança efetuada pelo Fisco Distrital. 6. A melhor compreensão para a expressão "ações judiciais em curso" é a data do julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº ADI 5469/DF, ocorrido em 24/02/2021. Deve ser levado em consideração que a publicidade dos julgamentos do STF é instantânea, pois podem ser assistidos em tempo real em meios digitais. 7. Apenas as ações ajuizadas antes do julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº ADI 5469/DF (24/02/2021) não se sujeitam à modulação de seus efeitos até o exercício financeiro de 2022, o que, porém, não é o caso dos autos. 8. O mandado de segurança em questão foi impetrado em 01/03/2021, ou seja, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia (tema nº 1093). Incide, pois, a modulação dos efeitos determinada pelo Excelso Pretório. 9. Apelo provido.? (Acórdão 1357791, 07011008820218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. TRIBUTO. MODULAÇÃO. EFEITOS. A impetrante indicou o ato coator impugnado - a cobrança de DIFAL e do Adicional FECP - e demonstrou o suposto justo receio de violação do seu direito líquido e certo. A impetrante não busca cobrar valores de períodos pretéritos, senão afastar a cobrança futura do tributo, tratando-se de mandado de segurança preventivo. Tendo em vista que o ato administrativo de cobrança de tributo tem natureza de trato sucessivo, o prazo decadencial deve ser contado de cada cobrança. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019, consolidando o Tema 1.093, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS - DIFAL, na forma do Convênio nº 93/2015, porquanto ausente lei complementar disciplinadora. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estipulando que somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) é que a decisão seria plenamente eficaz, excetuadas as ações em curso. Conforme entendimento da Suprema Corte, para fins de modulação dos efeitos da decisão, deve ser considerada a data do julgamento do recurso e fixação da tese com repercussão geral. Tendo o mandado de segurança sido impetrado após a data da sessão de julgamento do Recurso Extraordinário, o impetrante, no momento, não pode se beneficiar da declaração de inconstitucionalidade das normas, devendo aguardar o próximo exercício financeiro.? (Acórdão 1357726, 07010020620218070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sujeitar-se à regra geral da modulação de efeitos, há que se rejeitar, de plano, a pretensão de as Impetrantes verem reconhecido o direito de não se submeterem ao recolhimento do DIFAL no quinquênio que antecedeu a impetração e daqueles que eventualmente vierem a ser recolhidos no curso da presente demanda.? Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos para julgamento dos Embargos de Declaração. Brasília, 11 de janeiro de 2022. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

N. 0728243-09.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA KAROLINE LUCENA DE ARAUJO. Adv (s).: DF51169 -RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO. R: BSB MARMITARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA. - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FERNANDO SOARES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0728243-09.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: ANA KAROLINE LUCENA DE ARAUJO AGRAVADO: BSB MARMITARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA. - ME Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Karoline Lucena de Araújo contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, nos autos do Processo nº 0703837-39.2017.8.07.0007, na fase de cumprimento de sentença, não conheceu dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, com os seguintes fundamentos: ?Diversamente do alegado, novamente, o processamento do pedido de desconsideração resta prejudicada, segundo decisão e fundamentação já consignada nos autos. A propósito, da decisão anterior não se ofertou recurso, o que, inclusive, ratifica a hipótese de reanálise. Assim sendo, medida outra não resta senão suspender a demanda, por 1 ano, segundo decisão ID. 78883383.I.? Sustenta a Agravante, em suma, que requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica, em 16.7.2021, após trazer fatos novos aos autos principais, demonstrando o desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aduz que não há preclusão do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois há dois novos elementos que amparam o pedido, quais sejam, o encerramento irregular da empresa e a incapacidade econômica de cumprir as obrigações que possui. Assim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão para acolher o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem preparo em razão do benefício da justiça gratuita. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. As contrarrazões foram apresentadas ? Id. 30282420. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, a Agravante novamente pede a desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que há elementos novos, a saber, o encerramento irregular da empresa e a incapacidade econômica de cumprir as obrigações que possui. Dos autos principais, verifica-se que foi deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em 6.12.2018 (Id. 26422444), cujo pedido foi indeferido pela decisão Id. 71209073, em 31.8.2020, ocasião em que a MM. Juíza assim se manifestou: ?Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, não foram encontrados bens da empresa executada, mas não foi suficientemente provada a atual situação da empresa, se continua em atividade ou não. Ademais, não há indícios e nem documentos que comprovem a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial praticados pelos seus sócios. É importante, ainda, esclarecer que o encerramento irregular das atividades empresariais da executada não basta para a demonstração dos pressupostos da desconsideração,