Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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documentação, intime-se a parte autora para manifestação por igual prazo.? Argumenta o réu/agravante que a petição inicial não foi instruída com a documentação apta a comprovar as alegações do autor/agravado, não sendo cabível a determinação para que o réu apresente documentos após a contestação, por não se tratar de fatos novos, sob pena de violação ao artigo 434 do Código de Processo Civil. Assim, interpõe o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo sobre o pronunciamento judicial agravado. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que o art. 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que versem sobre exibição de documento ou coisa. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso. Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado, pois a pretensão do agravante encontra óbice no art. 438, incisos I e II, do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.? (grifo nosso) Da análise do dispositivo legal, verifica-se que o magistrado pode requisitar certidões e procedimentos administrativos a qualquer tempo, nas causas em que haja interesse dos entes públicos. No caso concreto, a análise do mérito da ação depende das informações constantes do processo administrativo requisitado através da decisão agravada, pois naqueles autos consta o valor crédito pretendido pelo Distrito Federal e os fundamentos de fato e de direito que motivaram a cobrança em desfavor do agravado. Assim, o Juízo a quo se valeu de sua prerrogativa legal para determinar a apresentação da documentação, independente da fase processual em que o feito se encontra. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: ?APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCISO I DO ART. 438 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR CERTIDÕES DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Determinado à parte autora a emenda à inicial e, atendidas as determinações de forma suficiente, imperiosa a cassação da sentença em que se indefere a petição inicial. 2 - A Lei 6.015/73 tão-somente exige a apresentação da planta e do memorial descritivo para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, não se aplicando à usucapião judicial. 3 - O art. 438, inciso I, do CPC, confere ao Magistrado a possibilidade de exigir certidões de repartições públicas em qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando a parte comprova sua situação de hipossuficiência, sendo-lhe conferidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida. (Acórdão 1051648, 20160310165988APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: 339/342) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL - RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO - MITIGAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. É POSSÍVEL A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUANDO INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA, DESDE QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Acórdão 758225, 20130020072462AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2013, publicado no DJE: 12/2/2014. Pág.: 83)? (grifos nossos) Assim, ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a agravante quantos aos termos dessa decisão; e a parte agravada para apresentar contrarrazões. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2022 16:15:38. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

N. 0700333-70.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Adv (s).: DF39277 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: JOSINALDO JACINTO DE LIMA. Adv (s).: DF38172 - BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES, DF33554 - SILVANIA GONCALVES LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0700333-70.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: JOSINALDO JACINTO DE LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ora réu/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho-DF, em ação de conhecimento proposta por JOSINALDO JACINTO DE LIMA, ora autor/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência formulado por JOSINALDO JACINTO DE LIMA contra SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes qualificadas. Afirma que em outubro de 2010 celebrou contrato de seguro saúde com a ré, na modalidade coletivo por adesão. De lá para cá, a parte autora recebeu correspondência comunicando o reajuste anual (sempre em julho de cada ano), bem como em maio de 2020, reajuste em razão da mudança de faixa etária (maior de 59 anos), na variação de 131,46%, o que elevou a mensalidade de R$ R$ 1.341,32 para R$ 3.106,46. Após os reajustes anuais de julho de 2020 e 2021, a mensalidade alcança a monta de R$ 5.013,04. Neste contexto, pugna, em antecipação de tutela pela revisão do valor da mensalidade, com revisão do percentual de reajuste anual, bem como o aplicado no reajuste de faixa etária. É o relato do necessário. Decido. No caso, a parte autora pretende tutela de urgência antecipada a fim de que sejam revistos os reajustes anuais e o reajuste por faixa etária aplicados pelo plano de saúde réu. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) somente poderá ser concedida quando presentes os elementos ou pressupostos previstos em lei, probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do artigo 300, caput, do CPC. O contrato de prestação de saúde é na modalidade coletiva por adesão e não individual. Em face dessa premissa, é legítimo o reajuste de mensalidade de plano de saúde tanto com a periodicidade anual quanto em virtude na mudança de faixa etária do beneficiário, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que exista previsão contratual e sejam observadas as normas regulamentares pertinentes. Contudo, é evidente que apesar de possível o reajuste por faixa etária este não pode ser desproporcional, com a oneração excessiva ao consumidor ou com imposição de discriminação ao idoso. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado reajuste é valido desde que: a) tenha sido previsto contratualmente; b) tenha havido a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Colaciono precedente neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MUDANÇA DE FAIXA. IDOSO. ANS Nº 63/2003. 1. Falta interesse de agir quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita em sede de agravo de instrumento, tendo sido a Agravante já contemplada com a concessão no juízo de origem, acarretando parcial conhecimento, nesse sentido. 2. A Súmula nº 469 do STJ pacificou o entendimento segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos contratos de plano de saúde. 3. O plano de saúde constitui contrato de prestações sucessivas, em relação ao qual, durante seu curso, tendo a parte completado 60 anos, contextualiza-se o tema na abrangência do tratamento conferido pelo Estatuto do Idoso, mormente em relação à discussão sobre tratamento discriminatório na fixação de reajuste. 4. A legalidade de índice de reajuste de 131,73% operado na última faixa do plano é regrada pelos limites previstos nas Resoluções da ANS para reajuste das mensalidades somente se aplicam aos planos individuais, conforme se infere do Art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98. 5. Em regra, os índices de reajuste nos planos coletivos são definidos conforme previsto nas normas contratuais livremente estabelecidas pela operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Assim sendo, em princípio, não se pode ter por ilegal o reajuste dos valores pactuados, quando necessários à manutenção do equilíbrio contratual. 6. Todavia, a Lei nº 9.656/98 dispõe, em seu artigo 35-G, que aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, na mesma linha do que preconiza a Súmula 469 do STJ. 7. É possível a revisão judicial se verificada violação às disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Código Civil, a fim de manter o equilíbrio entre as prestações e a função social do contrato. 8. São questionáveis os índices aplicados unilateralmente no contrato celebrado entre as partes, a ponto de onerar o consumidor, diante do salto de faixa. 9. Nesse caso, sob pena de se tê-la por abusiva, a majoração