Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 41.314,82. Suspenda-se o feito até o dia 14.12.2021, data limite para a reiteração da diligência, devendo o credor requerer a conclusão dos autos para verificação das respostas e promover a adoção das demais diligências, se for o caso. Aguarde-se no arquivo provisório.? ?Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão constante do ID nº 108541307, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que o Juízo deixou de apreciar o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira para melhor elucidação da inconsistência na realização da diligência via Sisbajud. A despeito do esforço argumentativo da credora, observa-se que a questão já fora analisada e decidida, conforme decisão anterior de ID nº 107104448, a incidir o óbice preclusivo dos arts. 505 e 507 do CPC. No mais, a diligência de reiteração dos bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo. Veja-se que a inconsistência da diligência anterior encontra-se corroborada pelo resultado da pesquisa ora reiterada, que apontou não haver movimentação nas contas bancárias dos devedores, de modo que carece à credora o interesse processual na adoção dilatada da medida excepcional de mitigação do princípio fundamental da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do executado (art. , X, da Constituição Federal), sem utilidade à finalidade satisfativa da execução, ausente justo motivo para que se autorize a devassa desmedida da esfera particular dos devedores, como pretendida pelo credor, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID nº 50582531).? Assevera a agravante-credora, em síntese, que a r. decisão agravada (i) não se manifestou quanto ao seu pedido de apresentação dos extratos bancários dos agravados-executados, consoante determinado no AI 0714708-47, vício que não foi suprido com a oposição dos embargos de declaração e (ii) deferiu a reiteração da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud por apenas 30 dias, quando deveria ter sido concedida por período maior, o que não geraria nenhum custo à máquina estatal. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para: ?a) Reformar a decisão agravada e fazer cumprir o acórdão nº 1285959 dos autos do AI nº 0714708- 47.2020.8.07.0000, para que seja dado seguimento à vinda dos extratos bancários dos Agravados nos autos principais e certificado o que de fato for obtido pelo SISBAJUD; subsidiariamente, caso tenha havido algum mal entendido e seja certificado nos autos principais a total ausência de relacionamento bancário então já pesquisado, nos termos da boa-fé processual, pugna pela extinção deste pedido de item ?a? sem julgamento do mérito; b) Reformar a decisão agravada, na parte que conferiu a reiteração do SISBAJUD uma única vez, devendo ser concedido o uso da ?teimosinha? automaticamente, por período maior e razoável, no nome dos Agravados.? Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC. Da análise dos autos originários, constata-se que, em 16/09/2020, no julgamento do AI 0714708-47, interposto pela agravante-credora, o recurso foi provido para ?deferir a consulta aos extratos bancários dos agravados, limitado aos três últimos meses? (id. 75780351, pág. 6). Em cumprimento ao v. acórdão, o MM. Juiz, em 02/11/2020, decidiu (id. 76010704): ?Cumpra-se a determinação da Corte Revisora. Requisite-se extrato bancário dos devedores relativo aos últimos 3 meses, via sistema Sisbajud. Os documentos serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que seja preservada a privacidade dos devedores, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderão as partes reproduzi-los, sendo-lhes vedado distribuir ou divulgar os arquivos a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Registre-se e aguarde-se o envio das respostas. Em seguida, em 04/11/2020 (id. 76142430), o MM. Juiz decidiu: ?A funcionalidade de requisição de extratos bancários via convênio Sisbajud ainda encontrase em desenvolvimento, conforme tela em anexo. Intime-se a exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ausentes outros requerimentos, cumpra-se a determinação de ID nº 50582531.? A informação acima, ou seja, de que referida funcionalidade no Sisbajud ainda estaria em desenvolvimento, foi ratificada pelo i. Juízo em 29/01/2021 (id. 82331895), em 07/04/2021 (id. 88141604) e em 16/04/2021 (id. 89017978). Na petição da agravante-credora apresentada meses depois, em 28/10/2021 (id. 107281240), ela reiterou o pedido de juntada dos extratos bancários dos agravados-executados, em cumprimento ao acórdão do AI nº 0714708-47. No entanto, da detida análise da r. decisão agravada, integrada pela r. decisão que rejeitou os embargos de declaração, extrai-se que, tal como alegado pela agravante-exequente, esse pleito específico não foi examinado nos r. pronunciamentos judiciais. Nesses termos, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito em relação à pretensão acima. Quanto à reiteração das pesquisas pelo Sisbajud por período superior ao deferido, não há perigo iminente de dano para se autorizar a concessão da medida, liminarmente. Isso posto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar ao i. Juízo a quo, se já implantada a funcionalidade no Sisbajud, que requisite os extratos bancários dos devedores relativos aos últimos três meses, em cumprimento ao acórdão proferido no AI 0714708-47. Aos agravados-devedores para resposta, art. 1.019, inc. II, do CPC. Comuniquese ao i. Juízo. Publique-se. Brasília - DF, 20 de janeiro de 2022 VERA ANDRIGHI Desembargadora

N. 0700760-67.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF28606 - HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO, DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA. Adv (s).: DF38902 - ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do

processo: 0700760-67.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI ALVES PEREIRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por YURI ALVES PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de conhecimento, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE, deferiu em parte a tutela de urgência requerida para determinar ao agravante que, no prazo de 48 horas, desocupe o apartamento 319, localizado no referido condomínio, e que se abstenha de adentrar às dependências do condomínio. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o síndico manipula as informações que são repassadas aos condôminos; 2) todos os fatos são transmitidos por meio de grupo do aplicativo WhatsApp, no qual apenas os condôminos simpatizantes à pessoa do síndico participam; 3) os condôminos apenas conhecem as versões dos fatos apresentadas pelo síndico, fato que gerou nos condôminos aversão ao agravante; 4) jamais houvera qualquer assembleia que autorizasse a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 1.337, caput e parágrafo único do Código Civil; 5) não houve a concordância de ¾ dos condôminos acerca da conduta antissocial do agravante e todas as multas aplicadas foram decididas exclusivamente pelo síndico; 6) não foi observado o quórum exigido para a aplicação da penalidades de multas impostas, as quais devem ser declaradas nulas; 7) pouco mais 30 pessoas compareceram realmente à AGE Virtual, mas a aprovação fora confirmada por supostos 60 condôminos, eis que alguns se fizeram representados; 8) 3 (três) das procurações outorgadas tiveram firma reconhecida após o referido evento e uma sem firma reconhecida, o que demonstra a irregularidade do feito; 9) também não houve o quórum mínimo necessário para aprovação da expulsão do agravante; 10) não há amparo legal para a expulsão, se o próprio Condomínio não adota todas as medidas cabíveis para salvaguardar o interesse dos condôminos; 11) a afirmação ao porteiro ?fale para os outros: eu vou matar todos?, após supostamente o requerido tomar ciência acerca do requerimento de expulsão, foi descontextualizada e não se referia aos condôminos; 12) possui plena convicção de que o áudio foi adulterado e necessita de perícia; 13) em outro processo manejado pelo síndico em face de outro morador (processo 0734240-04.2020.8.07.0001), houve perícia particular em um dos vídeos e a conclusão foi no sentido de que houve supressão intencional de partes do vídeo; 14) os moradores do 519, que tanto reclamaram do agravante no livro de ocorrências, foram capazes de comparecer em juízo e afirmar que o comportamento melhorou; 15) não fora apreendida qualquer arma de fogo com numeração raspada na residência do agravante; 16) não há provas que o agravante intimidou os colaboradores do condomínio; 17) também não há comprovação de que ameaçou a integridade física do síndico, especialmente porque não há qualquer condenação neste sentido e a condenação cível não faz referência a suposta ameaça; 18) o pedido cível fora julgado improcedente, reformado em 2ª Instância ainda não transitado em julgado; 19) a afirmação de suposta saída de funcionário do condomínio por temer a conduta do agravante é falsa; 20) o documento lavrado pela empresa prestadora dos serviços de