Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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portaria, juntado pelo próprio agravado no ID 111040257, não apresenta como motivo do seu afastamento o suposto temor do funcionário; 21) o direito de moradia é garantido ao agravante no art. da Constituição Federal; 22) também restou garantido em nossa Constituição Federal, 23) O agravante não é agressivo, não ofende ninguém com palavras de baixo-calão, não acumula lixo, nunca agrediu fisicamente qualquer um dos moradores e, portanto, não há indícios mínimos necessários ao procedimento de expulsão do agravante. Requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão que deferiu a tutela de urgência. No mérito, seja provido o presente agravo de instrumento para revogar a decisão agravada. Preparo recolhido (ID 31968368 e 31968365). É o relatório. DECIDO. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foi interposto tempestivamente. A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017. Conheço do recurso. Estabelece o Código de Processo Civil que o relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal?, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único. Em análise preliminar, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. O Código Civil estabelece limites ao exercício do direito de propriedade e de vizinhança. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenção condominial (art. 1.335, do Código Civil - CC). O exercício do direito de propriedade possui como base sua função social, a boa-fé e os bons costumes. O art. 1.227 do CC estabelece que ?o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provadas pela utilização de propriedade vizinha.? A norma prevê ainda os deveres dos condôminos e possibilidade de multa a depender da conduta: ?Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.? ? grifou-se. O art. 1.337 do mesmo código estabelece punição mais severa àquele que reitera comportamento antissocial: ?O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.? Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de incidência da referida sanção - diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - é necessária a prévia notificação ao infrator para possibilitar o exercício do seu direito à defesa e contraditório. Por outro lado, a comprovação de que sanções pecuniárias não surtiram efeito permite ao Poder Judiciário impor restrições ao condômino para proibir a pratica de atos antissociais e nocivos aos demais moradores. O Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe que: ?verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. , XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal?. A função social da propriedade é premissa para autorizar a exclusão definitiva do morador nesses casos. Trata-se de normal constitucional de eficácia plena e de resposta para condutas graves que agridam o interesse da coletividade não expressas em lei. A expulsão de condômino antissocial é medida excepcional admitida na jurisprudência. Deve ser aplicada, com respeito o devido processo legal, em face de condutas reiteradas cujas sanções pecuniárias não se reputarem eficazes. Em outros termos, para o acolhimento do pedido de exclusão do condômino em virtude de comprovado e reiterado comportamento antissocial é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1) prévia imposição de sanção pecuniária, com demonstração de sua ineficácia; 2) garantia do direito ao contraditório e ampla defesa ao condômino antissocial; 3) deliberação em assembleia referente ao disposto no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Destaque-se que, nas relações entre condôminos, ainda que para a aplicação da penalidade de multa ? de natureza muito menos grave do que a expulsão -, é necessário a garantia do direito de defesa antes da deliberação pela multa ou pela exclusão. A propósito, apenas a título ilustrativo, consignem-se os seguintes julgados desta Corte: ?(...). 1. As razões recursais que não combatem especificamente os fundamentos invocados na decisão impugnada violam frontalmente o princípio da dialeticidade. Nesse passo, é inadmissível a apelação no ponto que deixa de atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. No caso, os pedidos de reparação de danos morais e materiais foram veiculados em reconvenção, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em vista da ilegitimidade passiva do condomínio. No apelo, o recorrente não ataca a extinção da reconvenção, cingindo-se, tão somente, a tecer fundamentação acerca da reparação dos danos morais e materiais, deixando de atender ao princípio da dialeticidade, ou seja, mantendo incólume a sentença que indeferiu a reconvenção. Diante disso, a apelação não merece ser conhecida, no ponto. 3. Não se constata vício de fundamentação na sentença recorrida quando esta resolveu a relação jurídica deduzida em juízo equacionando os fatos e fundamentos casuisticamente, mediante operação intelectiva do magistrado a partir dos elementos de convicção constantes dos autos. Preliminar rejeitada. 4. Cabível a imposição de exclusão e de proibição de adentrar o condomínio a condômino que adota comportamentos antissociais de diversas naturezas (barulho excessivo, estacionamento irregular, agressões físicas e verbais contra demais moradores e colaboradores etc) e que continua praticando tais atos mesmo após a aplicação de inúmeras multas pecuniárias e determinação judicial para se abster dos comportamentos nocivos. 4.1. Não há falar-se em ausência de observância do contraditório e da ampla defesa quando o condômino poderia se insurgir contra as penalidades impostas, registrando as ocorrências no livro da ouvidoria e participando das assembleias que deliberaram sobre a imposição das penalidades. Ademais, alegar que desconhecia os fatos e as sanções impostas atenta contra a proibição de venire contra factum proprium, já que ele mesmo se recusava a assinar as comunicações e efetuou o pagamento das multas aplicadas. 5. A par de nenhum direito, ainda que fundamental, se mostrar absoluto, de se ver que o direito de locomoção e de propriedade do condômino antissocial não pode se sobrepujar ao direito de propriedade dos demais condôminos e da função social a ela inerente e, em especial e principalmente, à dignidade da pessoa humana. A residência deve promover aos seus titulares descanso, tranquilidade, segurança, bem-estar e conforto e tais atributos não podem ser comprometidos pelas condutas desrespeitosas adotadas por um único condômino, que desconsidera quaisquer regramentos, sejam eles sociais, internos, federais e até mesmo judiciais. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, improvida. Sentença mantida. (Acórdão 1134691, Data de julgamento: 31/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Relator: ALFEU MACHADO, DJE: 06/11/2018).? ? grifou-se. ?APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. ADVERTÊNCIAS. MULTAS. MEDIDAS INEFICAZES. TRANSTORNO MENTAL. SEGURANÇA. PROPRIEDADE. CONFLITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de afastamento de morador de sua residência, localizada em conjunto habitacional, por reiteração de condutas antissociais. 2. O ordenamento jurídico vigente não veda o afastamento do morador que se opõe ao sadio convívio social nas situações em que a mera aplicação de multa se revela insuficiente. 2.1. A medida de remoção, no entanto, é extremamente gravosa e limita o exercício pleno do direito de propriedade ou de posse sobre a unidade residencial. 2.2. Por essa razão, a retirada deve ser determinada somente nas situações de comprovação a respeito da impossibilidade de manutenção da vida em comum, bem como de ineficácia das demais reprimendas aplicadas pela associação de moradores ao residente antissocial. 3. A alegação de transtorno mental não pode neutralizar a sanção de retirada, notadamente nas situações em que as condutas antissociais decorrem, em tese, justamente dos surtos que acometem o morador. 4. Se a imposição de multas previamente à deliberação