Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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de afastar o réu de sua unidade residencial não gera o efeito de alterar o comportamento antissocial, com efeito, a retirada do morador por meio de decisão judicial consubstancia o último recurso viável à disposição dos demais moradores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1242813, Data de Julgamento: 14/04/2020, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, DJE: 04/05/2020)? ? grifou-se. Na hipótese, os documentos juntados aos autos comprovam a conduta antissocial imputada ao requerido. O agravante possui mais de 27 (vinte e sete) registros de ocorrências policiais, e 92 (noventa e duas) reclamações registradas por condôminos, nas quais lhe são imputadas as condutas de ?perturbação do trabalho ou sossego alheio, perturbação da tranquilidade, ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição, lesão corporal, vias de fato e ato obsceno?. Apesar das multas aplicadas, o agravante insiste em manter sua conduta antissocial contra vários moradores do prédio. No Relatório Informativo 343/2021 ? 2ª DP, consta que diversas ocorrências policiais registradas contra o agravante. Relata-se ainda que o agravante já foi multado pelo condomínio em 4 oportunidades. Nas 3 primeiras, o recorrente apenas pagou a multa sem contestar. Recorreu da quarta multa, mas a assembleia manteve a sanção pecuniária sem nenhum voto contrário. Consta no referido documento o descumprimento de medida protetiva por parte do agravante (Procedimento de Gestão Administrativa nº 08191.129787/2020-54). Ademais, há menção que o agravante, na ocorrência nº 977/2020-5ªDP, identificou-se falsamente como Promotor de Justiça e insinuou que se valeria do cargo para intimidar testemunhas e os policiais civis responsáveis pelas investigações. (ID 112297708, autos de origem). O condomínio (agravado) ainda notícia que o agravante ignora as ações cíveis e criminais em curso e persiste na pratica de condutas antissociais, inclusive de violação de medida sanitária preventiva, ao realizar festas em descumprimento a legislação pertinente. Colaciona aos autos, novas imagens, em que o agravante aparece sem o uso correto de máscara (ID 31978550 e 31978551). Junta ao processo também imagens do agravante cobrindo as imagens da câmera de segurança do condomínio (ID 31977588 e 31977594). O juízo a quo determinou ao condomínio a demonstração de que em assembleia, os demais condôminos requerem o afastamento do ora agravante, o que foi devidamente demonstrado pelo agravado. A ata correlata a última assembleia demonstra que, apesar do requerido ter apresentado sua defesa, dos 65 votos colhidos, 63 manifestaram-se favoravelmente ao ajuizamento da ação que pretende a expulsão do ora agravante (ID 112174793, de origem). No juízo estreito, característico do provimento liminar, verificase o agravado demonstrou a probabilidade do direito invocado na medida em que as multas aplicadas não se prestaram a coibir a reiterada a conduta antissocial do agravante, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa e houve deliberação em assembleia referente ao disposto no art. 1.337, parágrafo único, do CC. No que se refere ao perigo da demora, o requisito também restou devidamente provado. Conforme asseverado pelo juízo de origem, ?os demais condôminos não podem permanecer à mercê dos atos de incivilidade do requerido, sobretudo em tempos de pandemia, em que se recomenda a permanência das pessoas em seus lares e disso razoável que haja um respeito maior aos vizinhos.? Desse modo, é inviável reformar a decisão do juízo a quo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de janeiro de 2022. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

N. 0700762-37.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. Adv (s).: SP209974 - RAFAEL AGOSTINELLI MENDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0700762-37.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (autora) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de ação cautelar antecedente (Processo nº 0709985-91.2021.8.07.0018), ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL (réu), indeferiu o pedido liminar, que consiste no afastamento da obrigatoriedade de cadastro, perante o Distrito Federal, como prestadora de serviço de outra localidade, para fins de afastar a retenção na fonte do ISSQN (ID 31967198 - Pág. 166/167). Em suas razões recursais (ID 31967197), a agravante narra que é pessoa jurídica que tem por objetivos sociais precípuos o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças, fabricação de equipamentos de informática, fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente, construção de edifícios, comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, correspondentes de instituições financeiras, serviços de arquitetura, serviços de engenharia, outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, outras atividades de ensino não especificadas anteriormente, atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, conforme se denota de seu Contrato Social. Diz que atua em âmbito nacional na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, que se enquadram no item 14.01, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, conforme é possível observar em Nota Fiscal emitida em face de pessoa jurídica (tomador dos serviços) localizada no Distrito Federal. Aduz que, em razão da natureza dos serviços a que se dedica, não se amolda às exceções legais que ensejam o deslocamento do critério espacial da regra matriz de incidência do ISSQN, de modo que promove o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN em favor do Município de Barueri, local de seu estabelecimento, a par da aplicação da regra geral contida no artigo , da Lei Complementar nº 116/2003. Anota que se institucionalizou, no âmbito do Distrito Federal, a regra de que os prestadores de serviços de outras localidades devem se cadastrar perante a Secretaria da Fazenda, para que lhes deixe, assim, de ser aplicado o instituto de retenção em fonte do tributo. Esclarece que, muito embora a obrigação de manter o cadastro perante o Distrito Federal seja acessória, se a empresa prestadora de serviços não estiver inscrita no referido cadastro, o valor do imposto será recolhido, sob a modalidade de retenção pelo tomador do serviço sediado em Brasília. Destaca o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 1.167.509, em repercussão geral ? Tema nº 1.020, em que foi declarada a inconstitucionalidade da imposição de inscrição no CEPOM no âmbito do Município de São Paulo, situação que é análoga à presente, assim como das retenções do ISSQN efetuadas pelos tomadores de serviço por força da ausência do referido cadastro. Assevera que, ainda assim, continua a sofrer a ilegal retenção do tributo ao prestar serviços a tomadores sediados em Brasília, com pretenso fundamento no artigo 9º, caput e inciso III, do Decreto nº 25.508/2005. Refuta os fundamentos da decisão agravada, sob a alegação de que a retenção do ISSQN decorre da citada disposição legislativa. Faz considerações acerca do prejuízo que vem suportando, pois o mesmo imposto continua sendo cobrado pelo Município de Barueri/SP, local da sua sede, com base no valor total dos serviços prestados. Defende que há afronta aos artigos 146, 152 e 30, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar de normativa estranha ao interesse local, a ensejar o tratamento diferenciado em razão da procedência do serviço, o que somente corrobora a inconstitucionalidade das exigências, principal e acessória, impondo, por consequência, que seja declarada a inexistência de relação jurídica concernente à retenção em fonte. Entende que a afirmativa constante da decisão agravada, quanto à ausência de prova de que a retenção do tributo se deu em razão da ausência de cadastro, deve ser tomada com parcimônia, pois, de um lado, pela natureza dos serviços, o tributo é devido no local da sede do prestador e, de outro lado, os tomadores seguem efetivando a retenção em fonte, o que aponta evidência de que isso se dá com base na regra que impõe tal penalidade, desnaturando-se a essência da tributação, quando do descumprimento de uma obrigação de cunho acessório. Reforça que, por meio da ação ajuizada, busca-se questionar a legalidade e afastar a incidência da retenção em fonte, nos moldes instituídos pelo artigo 9º, caput e inciso III, do Decreto nº 25.508/2005, pelo fato de estar fundamentada na ausência do cadastro. Afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para fins de deferimento do pedido liminar. Registra que a probabilidade do direito está evidenciada pela flagrante inconstitucionalidade da exigência contemplada no citado dispositivo legal, por reduzir o valor relativo à prestação do serviço e revelar bitributação. Reitera o entendimento manifestado pelo STF quando do julgamento do RE nº 1.167.509/SP. Requer a concessão de liminar, para o fim de afastar a obrigatoriedade de a agravante ter que proceder ao cadastro perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ? CF/DF, sob a pena de se sujeitar à retenção em fonte do ISSQN, a ser realizada pelos tomadores de serviços sediados em Brasília, quando dos pagamentos concernentes à contraprestação pelos serviços prestados, listados no item 14, da Lei Complementar nº 116/2003, executados nos limites do Distrito Federal, requerendo-se, em adição, que a decisão contemple de forma expressa a liberação da fontes pagadoras de referida obrigação