Página 1389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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CERTIDÃO

N. 0727582-21.2021.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DELSON AMARAL DE CASTRO. Adv (s).: DF0046638A - CAMILA GODINHO LIMA. R: MARIA JOSE DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727582-21.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO

EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 112035286 e ID. 113490256), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa do bloqueio SISBAJUD de ID. 110318031. Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 24 de janeiro de 2022. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

N. 0723316-25.2020.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA NATHALYA DE SOUSA E SILVA. Adv (s).: DF50605 -PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA. R: MICHELLE SOUZA OLIVEIRA 01472937660. R: MICHELLE SOUZA OLIVEIRA. Adv (s).: DF24732 - ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723316-25.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NATHALYA DE SOUSA E SILVA EXECUTADO: MICHELLE SOUZA OLIVEIRA 01472937660, MICHELLE SOUZA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que anexamos o mandado devolvido, pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica o (a) exequente/requerente intimado (a) para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 24/01/2022 às 15:03, dirigime à(ao) RUA COPAÍBA 1-TORRE A, SALA 501, SHOPPING DF PLAZA NORTE (ÁGUAS CLARAS) BRASÍLIA DF 71919-540, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de bens de MICHELLE SOUZA OLIVEIRA 01472937660, visto que ele (a) mudou-se do local, conforme informado por (SONIA CRISTINA, CI 3.681.979 SSP/DF), que indicou seu endereço residencial. Solicito a redistribuição do mandado em virtude de novo endereço, qual seja, RUA 33 SUL LOTE 12 APT. 501 ED. CATHARINA IANSEN ÁGUAS CLARAS Brasília-DF CEP 71930-250, (conforme informado por SONIA CRISTINA, CI 3.681.979 SSP/DF).

DECISÃO

N. 0706952-12.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADRIANO FAEDDA GONCALVES. Adv (s).: DF0044209A -SAMUEL BARROS PEREIRA, DF46798 - KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO. R: ADAMILTON LIMA BARBOSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706952-12.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO FAEDDA GONCALVES EXECUTADO: ADAMILTON LIMA BARBOSA DECISÃO Indefiro o pedido de medidas constritivas em face da esposa do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a dívida contraída não foi em benefício do casal, o que impede a realização de medidas constritivas em face do cônjuge da parte executada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja, quando se tratar de dívida contraída em benefício do casal. 4 - Considerando que o cônjuge é pessoa estranha à relação processual e não havendo comprovação do referido proveito do casal, impõe-se a manutenção da decisão em que se indeferiu o pedido de pesquisas nos sistemas disponíveis para localizar bens passíveis de penhora em nome da esposa do devedor." (Acórdão 1347990, 07090007920218070000,

Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1377309, 07127006320218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do artigo 1.659, incisos I e VI, do Código Civil, na comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão. Diante disso, não é possível aferir se os bens que se pretende penhorar são comuns ou particulares, notadamente quando os valores presentes em contas bancárias são, em princípio, bens particulares. Ademais, a execução não pode alcançar terceiro estranho à relação processual. Dessa forma, intime-se a parte exequente para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 20 de janeiro de 2022. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

N. 0724141-32.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KAREN LORRAYNE MEDEIROS DE ANDRADE. Adv (s).: DF25532 - LEONARDO LISBOA NUNES, DF5574300A - JEFERSON PEREIRA DE SOUSA, DF26032 - GLAUCO RODRIGUES DA SILVA. R: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF26901 - CHINAIDER TOLEDO JACOB. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número

do processo: 0724141-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAREN LORRAYNE MEDEIROS DE ANDRADE REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso inominado, no efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). À parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimem-se. Ceilândia/DF, 24 de janeiro de 2022. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

INTIMAÇÃO

N. 0711567-74.2021.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDVAN SILVA RIOS. Adv (s).: DF35673 - GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA. R: GREEN PARTICIPACOES E COLETA DE RESIDUOS EIRELI. Adv (s).: DF8832 - DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711567-74.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVAN SILVA RIOS EXECUTADO: GREEN PARTICIPACOES E COLETA DE RESIDUOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré efetuou o pagamento voluntariamente, conforme ID 113709599. Fica a parte Autora intimada para: 1. 1. Dizer se o valor depositado satisfaz o seu crédito ou se pretende prosseguir com o cumprimento de sentença, nesse caso deverá especificar os motivos e o valor remanescente. 2. 2. Informar se deseja a expedição de alvará ou ofício, nesse caso deverá informar os dados para transferência (Banco, Tipo de Conta, número da Agência, número da Conta e CPF ou CNPJ). Eventuais taxas para transferências serão arcadas pela parte credora. Prazo para manifestação: 05 dias. Vindo a manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 19:15:35.