Página 1682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

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documentos colacionados nos autos, além de não haver impugnação dos réus neste particular. Ademais, a responsabilidade dos réus pela quitação das despesas correspondentes assenta-se na assinatura de termo de ?autorização para tratamento médico? e de ?reconhecimento da responsabilidade financeira? pelo segundo requerido (ANTÔNIO DE PÁDUA APARECIDO XAVIER), que é filho do primeiro requerido (id 97594218). Quanto à defesa apresentada, esta não se mostra apta a infirmar o direito de crédito do autor, haja vista que cabe aos réus o pagamento da dívida constituída contratualmente, sendo certo que o vínculo contratual havido entre os requeridos e a administradora de plano de saúde não opera efeitos em relação ao autor, segundo o princípio da relatividade dos contratos, de sorte que se não houve a cobertura das despesas por aquela, subsiste a dívida, que pode ser reclamada pelo autor a qualquer tempo, até que se consume a prescrição, não ocorrente na espécie. Com efeito, consoante a firme jurisprudência desta Corte, a assinatura da pessoa que se apresenta como responsável do paciente na guia de internação ou termo de responsabilidade assenta a sua responsabilidade pelo pagamento dos serviços médicohospitalares. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ?CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. VÍNCULO CONTRATUAL AUTORIZANDO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 787/2016. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE EM FACE DO HOSPITAL APELADO. APLICAÇÃO IMEDIATA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPROMISSO DE NÃO PERSEGUIR JUDICIALMENTE OS VALORES DE TERCEIROS NÃO ASCENDENTES, DESCENDENTES OU CÔNJUGES DO PACIENTE. INCIDÊNCIA IMEDIATA EM TODOS OS CASOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. APLICABILIDADE NO PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM FACE DO TERCEIRO NÃO PARENTE DO FAVORECIDO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No particular, as partes celebraram contrato de prestação de serviços hospitalares para atendimento de um dos réus, tendo a apelante figurado como responsável solidária da dívida. 1.2. Diante da natureza da relação e do vínculo contratual, o Hospital ajuizou ação monitória, cobrando os valores dos serviços médico-hospitalares do paciente e do terceiro responsável. 1.3. Não prospera a alegação de estado de necessidade, ou de perigo, por parte do terceiro, mormente porque não presentes seus requisitos, quais sejam, a existência de grave dano atual ou iminente; a relação causal entre o perigo e o resultado, bem como a ciência da parte que dele se aproveita; obrigação excessivamente onerosa. 2. Por outro lado, os arts. 2º e 3º do Termo de Ajustamento de Conduta nº 787/2016, título executivo extrajudicial, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Grupo do qual faz parte o Hospital recorrido, em 24.10.2016, impede que o último persiga a responsabilidade do terceiro que não seja ascendente, descendente ou cônjuge do paciente que recebe os serviços hospitalares, afastando a exigibilidade criada pelo vínculo contratual. 2.1. Verificado que a apelante era, à época, enteada do paciente, inviável a sua responsabilização, em razão do comprometimento do Hospital recorrido em título executivo extrajudicial, de exequibilidade plena e imediata. 2.2. O fato de o TAC ter sido celebrado em momento posterior ao serviço de internação do paciente, pelo Hospital, não afasta sua aplicação no presente caso. Isso porque seu art. 3º determina que o grupo hospitalar tomará as medidas necessárias para deixar de buscar, em juízo ou fora dele, qualquer cobrança contra os referidos terceiros. Não se trata de aplicação retroativa do Termo de Compromisso, mas de mera incidência imediata aos processos judiciais em curso e ainda não sentenciados, nos quais se deve afastar a responsabilidade dos terceiros não parentes em linha vertical nem cônjuge do paciente hospitalar. 3. A celebração do TAC no curso do processo gera imediata incidência da obrigação de fazer negativa assumida pelo Hospital, qual seja, de deixar de buscar a responsabilidade do terceiro não parente vertical do paciente. A cláusula de não responsabilização constante dos arts. 2º e 3º do TAC nº 787/2016, portanto, ocasiona a falta superveniente do interesse de agir em face desse terceiro, pois consubstancia óbice ao proveito útil de eventual sucesso na demanda, na medida em que inexigível o título obrigacional contra o último. 4. Recurso provido. Sentença reformada.? (Acórdão 1205820, 00097997320158070001, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 14/10/2019) ?APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS. FATURAS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIDO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ( CPC, art. 1.102a). 2. O contrato juntado aos autos, acompanhados das faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido, são documentos hábeis ao procedimento monitório, mormente quando a efetiva prestação do serviço não foi objeto de controvérsia...? (Acórdão n.940592, 20130110258310APC, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 229/236) Também não se vislumbra, na espécie, a hipótese de onerosidade excessiva. Vale dizer que segundo o artigo 156 do Código Civil ?configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.? Sobre esses temas, a jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de manifestar-se, reconhecendo a inexistência do estado de perigo quando não demonstrado que houve cobrança excessivamente onerosa por parte da instituição hospitalar, assim como reconhecendo a responsabilidade entre o paciente e o terceiro responsável, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: ?APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. TEMA JÁ PRECLUSO. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O indeferimento do pedido de denunciação à lide formulado no bojo da contestação comporta a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, IX, do CPC. Assim, existindo recurso cabível e não sendo intentado no prazo legal, resta inaplicável o art. 1.009, § 1º do CPC, diante da manifesta preclusão. Apelação das rés não conhecida. 2. Não se configura estado de perigo a assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares (ou equivalente) por terceiro, com o fito de garantir o internamento de alguém, seja familiar ou não, desde que não fique constatada a cobrança de valores acima do que usualmente se cobra, a utilização de serviços desnecessários ou a exigência de garantias extralegais. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Apelação da ré MARIA LIMA DE SOUZA não conhecida. 4. Apelação da autora conhecida e provida para condenar Keila Lima de Souza, solidariamente, ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes do internamento de sua genitora, Maria Lima de Souza.? (Acórdão n.1084173, 00174026020168070003, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018) ?CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade solidária do contratante pelas despesas hospitalares. 2. As despesas devem ser suportadas solidariamente pelo paciente e contratante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado pelos serviços oferecidos referente ao atendimento prestado. 3. Não comprovado que houve vício por ocasião da contratação dos serviços hospitalares, principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva, está configurada a obrigação de pagar os serviços hospitalares usufruídos. 4. Recurso conhecido e desprovido.? (Acórdão n.1053752, 20160310203357APC, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 198/206) ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, § 8º, DO CPC. JUROS DE MORA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva do Réu relativamente à pretensão inicial. 2 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço