Página 111 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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Processo Número: 1000366-73.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: R. A. D. S. S. (IMPETRANTE)

T. P. D. N. (PACIENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL ANDERSON DA SILVA SANTOS OAB -MT19525-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: J. D. 2. V. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. C. (IMPETRADO)

Outros Interessados: M. P. D. E. D. M. G. (TERCEIRO INTERESSADO)

J. M. S. R. (VÍTIMA)

“(...) ,indefiro o pedido. Intime-se. Solicitem-se novas informações. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.“

Certidão Classe: CNJ-408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo Número: 1000986-85.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ANDRE DA SILVA DA PAZ (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA OAB - MT 247190-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000986-85.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.

Certidão Classe: CNJ-408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo Número: 1000992-92.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: GRASIELE DOS SANTOS CASTRO (AGRAVADO) Advogado (s) Polo Passivo: JEFFERSON SANTOS DA SILVA OAB - MT 23487-A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Certifico que o Processo nº 1000992-92.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA.

Segunda Câmara Criminal

Informação

Informação Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1000951-28.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA (IMPETRANTE)

EDER MOREIRA CAMPOS (PACIENTE)

Parte (s) Polo Passivo: JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000951-28.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA.

Informação Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1000966-94.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ANDRE LUIS HAACK KLEY (PACIENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LAURO GONCALO DA COSTA OAB - MT15304-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: EXCELENTISSIMA JUIZA DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000966-94.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. PEDRO SAKAMOTO.

Informação Classe: CNJ-1643 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

Processo Número: 1000994-62.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: WENDER APARECIDO MENDES SILVA (REQUERIDO)

Certifico que o Processo nº 1000994-62.2022.8.11.0000 – Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. RUI RAMOS RIBEIRO.

Informação Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1000995-47.2022.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (PACIENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO OAB - MT15375-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000995-47.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. PEDRO SAKAMOTO.

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1017382-74.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: IZOMAURO ALVES ANDRADE (INTERESSADO)

NELSON PEDROSO JUNIOR (INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Ativo: NELSON PEDROSO JUNIOR OAB - MT11266-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL (INTERESSADO)

Outros Interessados: LUCIMAR FERNANDES ARAGAO (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO (TERCEIRO INTERESSADO)

EMENTA HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 12ª VARA CRIMINAL AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA – PROVIMENTO 04/2020/CM DO TJMT – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PRESERVADA (ART. 5º, XXXVIII) – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento do Pretório Excelso, não há usurpação da competência do Júri se existe definição, em lei ou resolução dos tribunais, de competência da Vara de Violência Doméstica para a realização da primeira fase do procedimento processual relativo aos crimes dolosos contra a vida, praticados no âmbito doméstico e familiar, até a decisão de pronúncia ( CPP, art. 412), nos termos do art. 96, I, a, da CF. (HC 102.150, Rel. Min. Terori Zavascki)

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1021367-51.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: DEUSIANE FERNANDA DE SOUZA DA SILVA (PACIENTE)

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA OAB - MT6739O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARCELANDIA-MT (IMPETRADO)

Outros Interessados: GUSTAVO HENRIQUE DO COUTO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

LEONARDO RANYEL MULLER (TERCEIRO INTERESSADO)

WOSHINGTON DA SILVA CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO)

GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE – 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUA DECRETARAÇÃO – INCONSISTÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA DA PACIENTE – SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – 2. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR – DESCUMPRIMENTO PELA PACIENTE DE MEDIDAS DESSA ESPÉCIE ANTERIORMENTE DEFERIDAS – INSUFICIÊNCIA PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS – 3. FILHOS MENORES – CUIDADOS DA AVÓ MATERNA DESDE QUANDO NASCERAM – DELITOS PRATICADOS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA PACIENTE – EXCEÇÃO CHANCELADA PELO STF E STJ – 4. PEDIDOS INDEFERIDOS – HABEAS CORPUS DENEGADO 1. Avultando robustos indícios da prática da traficância por parte da paciente, até mesmo de seu envolvimento com organização criminosa criada para tal finalidade, é inegável o comprometimento da ordem pública pela sua delinquência habitual e iterativa, que exigem a decretação da custódia preventiva dela, até como forma de cessar a prática de novos delitos. 2. É inviável a conversão da prisão cautelar da paciente pelas medidas menos gravosas relacionadas no art. 319 do Código de Processo Penal ou em prisão domiciliar porquanto ficou demonstrado que medidas dessa espécie foram-lhe anteriormente concedidas e se mostraram inaptas a fazer cessar a reiteração dos delitos de tráfico, com descumprimento, por parte dela, das condições da liberdade provisória, como também sua prisão em flagrante pela prática de nova traficância, pondo em risco a ordem pública. 3. Demonstrado que, apesar de a paciente ser mãe de dois filhos menores, eles, desde o nascimento estão sob os cuidados da avó materna; bem como que a traficância, em tese, ocorria muitas vezes na residência dela, impõe-se reconhecer que essa situação pode representar maior risco e insegurança aos menores, a revelar a circunstância excepcionalíssima a que aludiu o Supremo Tribunal Federal no Habeas