Página 361 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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apresentada no ID 70899281. A Requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais alegando que o Autor possui, na verdade, duas dívidas em aberto, uma no valor de R$ 428,34 e a outra no valor de R$ 1.196,44. A Reclamada esclarece que o parcelamento mencionado na inicial não foi quitado visto que apenas a primeira parcela foi paga, estando as outras parcelas em aberto e por esse motivo o restritivo de crédito não foi removido. Assim, a Requerida agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em conduta ilícita. É a síntese. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se que na audiência de conciliação (ID 70923425), a Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o Autor afirmou que se manifestaria na impugnação, mas a impugnação não foi apresentada. Manutenção de restritivo de crédito. Havendo mora de dívida existente, nos termos dos artigos 42 e 43 do CDC, o credor poderá incluir restritivo de crédito em nome do devedor e mantê­lo durante o período do seu inadimplemento ou dentro do prazo decadencial de 5 anos a partir do vencimento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, § 1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna­se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia­se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decaída a dívida, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, o restritivo deve ser excluído no prazo de 5 dias úteis. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota­se que a dívida, representada pelo restritivo, possui vencimento em 10/02/2021 (ID 67650769), não foi integralmente paga, pois a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento da primeira parcela. Ademais, nota­se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Diante destes apontamentos, conclui­se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Nota­se também que ainda não decorreram ainda o prazo decadencial de cinco anos, contados do vencimento da dívida. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra­se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência no ID 67663411, cessando integralmente todos os seus efeitos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diego Natanael Lopes Arruda Juiz Leigo ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1035287­89.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSE XIMENDES FALCÃO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AUXILIADORA MARIA GOMES OAB ­ MT18865­A (ADVOGADO (A))

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA OAB ­ MT18345­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SICREDI OURO VERDE MT (REQUERIDO)

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1035287­89.2021.8.11.0001

REQUERENTE: JOSE XIMENDES FALCÃO REQUERIDO: SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. JOSE XIMENDES FALCÃO ajuizou ação indenizatória em desfavor de SICREDI OURO VERDE MT. O Autor alega, em síntese, que é correntista da Instituição Bancária Requerida e no dia 01/07/2021, ao tentar realizar pagamento de uma compra utilizando o saldo de sua conta corrente, verificou a insuficiência de saldo. Por meio do internet banking percebeu seis compras realizadas no dia 28/06/2021 que não foram realizadas pelo Autor. Infere­se dos autos que o cartão de débito do Autor foi clonado. Diante disso o Autor registrou boletim de ocorrência e se dirigiu pessoalmente até a agência em que é correntista, contestando as referidas compras. Ocorre que a Requerida se recusa a estornar as compras que não foram realizadas pelo Autor. Assim, o Reclamante requer a condenação da Requerida a restituir os danos materiais causados no valor de R$ 486,59, além de pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 64876889) e audiência de conciliação realizada (ID 68298812), ausente a Requerida. É a síntese. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota­se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID 64876889), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 68298812) Desta forma, considera­se revel a parte reclamada. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do art. 345 do CPC : I ­ havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV ­ as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I ­ notórios; II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III ­ admitidos no processo como incontroversos; IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica­se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui­se pela existência de falha na prestação de serviços da Requerida porquanto o cartão de débito do Autor foi clonado e a Requerida se recusou a estornar as compras realizadas pelos golpistas, o que leva a caracterização da conduta ilícita. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota­se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da existência de débitos não realizados pelo Autor em sua conta corrente, no valor de R$486,59. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota­se que o dano material encontra­ se devidamente comprovado no valor de R$486,59 (ID 64578935), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE