Página 391 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1036911­13.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JESSIKA CONCEICAO SILVA MESQUITA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JESSIKA CONCEICAO SILVA MESQUITA OAB ­ MT22998­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: OLABUY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (REQUERIDO)

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1036911­13.2020.8.11.0001

REQUERENTE: JESSIKA CONCEICAO SILVA MESQUITA REQUERIDO: OLABUY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. JESSIKA CONCEICAO SILVA MESQUITA ajuizou ação indenizatória em desfavor de OLABUY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Alegou a parte reclamante que no dia 13/01/2020 adquiriu junto a empresa reclamada uma boia infantil tipo colete no valor de R$ 59,90, com prazo de entrega de 25 à no máximo 45 dias úteis. Sustentou que o produto não foi entregue. Narrou ter sofrido danos de ordem imaterial em razão da prática perpetrada pela reclamada. Atribuiu ao dano moral supostamente sofrido o valor de R$ 30.000,00. Ao final, pugnou pela condenação da empresa reclamada na obrigação de os danos morais e materiais eventualmente sofridos. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 67209306) e audiência de conciliação realizada (ID 67052382). É a síntese. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota­se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID 67209306), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 67052382). Desta forma, considera­se revel a parte reclamada. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do art. 345 do CPC : I ­ havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV ­ as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I ­ notórios; II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III ­ admitidos no processo como incontroversos; IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica­se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui­se pela não entrega do produto adquirido e a ocorrência de ato ilícito. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota­se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentesem decorrência do produto não entregue, no valor de R$ 59,90. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota­se que o dano material encontra­se devidamente comprovado no valor de R$ 59,90 (ID 39680608), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe­se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019). Assim, a indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ­ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ MERO ABORRECIMENTO ­ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, decorrentes de descumprimento contratual não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. V.V. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ­ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ­ AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ­ NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ­ DANO MORAL CONFIGURADO ­ QUANTUM ­ PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ­ A não entrega do produto adquirido, a tempo e modo aprazados, a cobrança e o lançamento das parcelas, os transtornos experimentados pela parte autora em razão de ter ficado privado do uso do produto adquirido, bem como a ausência do efetivo estorno dos valores, ensejam reparação por danos morais. (TJ­MG ­ AC: 10000180951972001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/10/0018, Data de Publicação: 12/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ­ DIREITO CONSUMIDOR ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ­ NÃO ENTREGA DO PRODUTO ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ QUANTUM ­ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ­ O fornecedor tem a obrigação de fazer com que o produto adquirido seja entregue no local e prazo estipulado ­ A não entrega do produto frustrou as expectativas da consumidor e enseja a indenização por danos morais ­ É cabível indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, e em relação ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ­MG ­ AC: 10236150033058001 MG,

Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) Em exame do caso concreto, nota­se que a não entrega de mercadoria (boia infantil tipo colete) superior a 185 dias é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. Isto porque, a restrição do uso do bem tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante do indisponibilidade de uso do bem é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter