Página 405 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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anotação lícita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004295929, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013). Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo (R$162,85), entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho aplicar os efeitos da revelia e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R $162,85 , contrato 16442249); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, intimem­se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, as intimações devem ser realizadas pessoalmente (AR ou Oficial de Justiça, cf Súmula 410 do STJ). Havendo condenação que enseje cumprimento de sentença, o credor deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, com exata observância ao comando judicial. Para que não sejam apresentados cálculos sem credibilidade, recomendamos que os valores sejam atualizados prioritariamente pelo sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br), visto que, além de se tratar de um site oficial, satisfaz plenamente as peculiaridades necessárias para o caso concreto, em que o termo inicial dos juros e da correção monetária são distintos. Destaca­ se que neste cálculo não deverá constar ainda a multa do artigo 523, § 1º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação específica do devedor para o pagamento, conforme entendimento já firmado pela Sistemática de Precedente (Recurso Repetitivo REsp 1102460/RS). Com o objetivo do proporcionar o máximo de celeridade à fase executiva (art. da Lei 9.099/95), o devedor deverá atender o disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, em destaque informando o número do CPF ou CNPJ das partes (inciso I), a indicação dos bens passíveis de penhora (inciso VII) e dos sistemas on line que pretende que sejam utilizados (BACENJUD e RENAJUD). Não havendo manifestação das partes, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Brunna Neves Juíza Leiga ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1033659­65.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: RONIELTON DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA FILHO OAB ­ PB26817 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES OAB ­ MT12009­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1033659­65.2021.8.11.0001

REQUERENTE: RONIELTON DE SOUZA REQUERIDO: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. RONIELTON DE SOUZA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA. Pediu os benefícios da justiça gratuita. Alegou que em 05/04/2013 celebrou um instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel para entrega futura no Residencial Altos do Cerrado, quadra 12, lote 30, com prazo inicial para entrega previsto em 30 de setembro de 2014, todavia a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em agosto de 2016. Pleiteou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Requereu a condenação da reclamada em danos materiais a ser restituído corrigido e atualizado desde setembro de 2014 até agosto de 2016, que corresponde ao valor de R$8.912,07. Pleiteou a condenação da reclamada em lucros cessantes desde setembro de 2014 até agosto de 2016, totalizando o valor de R$18.170,00. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 63923195) e audiência de conciliação realizada (ID 67296669). A contestação foi apresentada no ID 67719223. Sustentou que o Reclamante fez um acordo extrajudicial com a empresa onde a Reclamada arcou com o pagamento do seu aluguel no período em que ficou impossibilitada de entregar o imóvel em razão do caso fortuito que ocasionou na impossibilidade de entrega imediata do imóvel. Arguiu que o imóvel adquirido pelo reclamante se trata de bem com a finalidade ÚNICA de moradia, o que demonstra que os lucros cessantes não se enquadram no caso em síntese. Aduziu que o reclamante detinha pleno conhecimento de que poderia ocorrer a prorrogação do prazo da entrega do imóvel, conforme se depreende da cláusula quinta, parágrafo segundo, do contrato de compra e venda. Alegou que não obstante todo o esforço empreendido pela construtora reclamada para cumprir o que fora acordado, bem como tornar o cumprimento menos custoso, a seu tempo e modo, isto não ocorreu por motivo de caso fortuito/força maior, qual seja o não cumprimento das obrigações assumidas pela CAB Cuiabá na instalação das obras de saneamento básico. Requereu a total IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados na exordial. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 68007569). A parte reclamante reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. É a síntese. Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto a concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC , o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se que, na audiência de conciliação (ID 67296669), as partes posicionaram­se no sentido de que, em relação à produção de prova oral, manifestar­se­iam na contestação (parte reclamada) e na impugnação à contestação (parte reclamante). Porém, analisando tais peças, observa­se que não houve pedido específico, autorizando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Atraso na entrega de obra Na relação de consumo, é vedado estabelecer obrigações exageradas incompatíveis com a equidade (art. 39, inciso IV, do CDC). Ademais, não obstante a existência de cláusula abusiva não invalide, em regra, o contrato por inteiro (art. 51, § 2º, do CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). À luz destas regras e em análise da cláusula Quinta, do contrato (ID 67720500), que dispõe sobre o cronograma de obra e o prazo de tolerância na entrega, nota­se que não há abusividade na referida cláusula. Isto porque é razoável o referido prazo, pois a construção civil é uma “fabrica a céu aberto” e suporta diretamente a influência de forças climáticas. Neste sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. APLICABILIDADE DO CDC . DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO PRESENTE. Legalidade do período de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel que não foi observado, posto que comprovado nos autos a demora na entrega das unidades autônomas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ­SP ­ Apelação APL 01237025720128260100 SP 0123702­57.2012.8.26.0100 (TJ ­SP) Data de publicação: 10/03/2016) RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ENTREGA DE OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA – 180 DIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – DANO MORAL – SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – IMÓVEL RESIDENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. É válida a cláusula contratual que prevê o prazo de 180 dias de tolerância para a entrega de obras de imóveis residenciais. Não se trata de condição abusiva ou iniqua, pois a construção civil é uma “fabrica a céu aberto” e suporta diretamente a influência de forças climáticas, sendo consequentemente razoável o referido prazo. Havendo previsão contratual para a prorrogação na entrega do imóvel, a construtora torna­se inadimplente somente após o término do prazo de prorrogação. (TRU/TJMT, Recurso Inominado nº 0069386­83.2013.811.0001, Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Relator) Partindo de que a cláusula quinta, § 1º, do contrato em análise, é válida, nota­se que o prazo limite para a entrega da obra era de 30/09/2014 (30/03/2015, cf. cláusula quinta+ 180 dias). Em análise do caso concreto, mormente quanto ao Termo de Vistoria de Posse e Recibo de Chaves (ID 67720491), observa­se que o imóvel foi entregue em 20/07/2016, ou seja, após o prazo limite, ensejando descumprimento contratual e, consequentemente, conduta ilícita. Responsabilidade civil. Quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO