Página 568 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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mencionado é o suficiente para comprovar o endereço da parte autora, e consequentemente superar a preliminar apontada pela ré, considerando que a ré não apresentou qualquer contraprova que viesse a desconstituir o documento. Rejeito a preliminar suscitada. 2.2 MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. A presente controvérsia cinge­se em verificar a inexistência de relação jurídica e do débito, consequentemente, a negativação indevida em nome da parte autora incluída pela requerida e a existência de danos morais. Trata­se de demanda em que a causa de pedir funda­se na alegação de inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida a qual a parte autora alega se indevida, uma vez que não possui qualquer débito com a Reclamada que justifique a negativação de seu nome no valor de R$ 261,43 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta três centavos), disponível em 30/10/2020. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte autora com referência a negativação em apreço nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma desconhecer, verifico assim que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em contestação a Reclamada sustenta que pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que não há danos indenizáveis. Ademais, não apresenta sequer o número do contrato que poderia ter ensejado a inscrição discutida, como costuma fazer em casos semelhantes. Assim, verifico que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade das cobranças objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a declaração de inexistência do débito discutido. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome no Serasa, pela dívida decorrente de uma mensalidade no valor de R$274,00 (que era o valor originário constante do documento expedido com desconto – fl. 26), com vencimento no dia 15.03.16 (fl. 29), quando Alex já tinha procedido ao trancamento da matrícula, estando evidente a falha na prestação de serviços da demandada, não havendo dúvidas quanto a ocorrência de ato ilícito e o nexo de causalidade. 2. Não se mostra necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pelo autor. Até porque não há dúvida de que uma pessoa que tem seu nome limpo se abala ao ver seu nome negativado, como ocorreu no caso da primeira inscrição (fl. 29), ainda mais em se tratando de relação consumerista (art. 14 do CDC). QUANTUM MANTIDO. Tendo em vista, especialmente, que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito por dívida inexistente, mantida a quantia fixada na sentença por estar em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não merecendo a redução pretendida pela demandada e o aumento postulado pelo autor. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. 1. Inviável a incidência de juros desde o arbitramento do dano moral, com formulado no item “ii” da fl. 115, por ausência de previsão legal. 2. Em se tratando de inscrição indevida decorrente de relação contratual, os juros devem ser contados desde a citação, aplicando­se a regra do art. 405 do Código Civil, como também expressamente postulado pela demandada. VERBA HONORÁRIA. Apesar de o processo não apresentar complexidade, trata­se de decisão que está em conformidade com os parâmetros fixados em lei, em virtude do trabalho desenvolvido e do tempo exigido para o seu serviço, não comportando a redução pretendida, ainda mais porque a verba incide sobre o valor da condenação, em observância aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação do autor desprovida. Apelação da demandada parcialmente provida. (Apelação Cível, Nº 70078713039, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14­11­2018)”. A conduta da reclamada ao incluir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida decorrente de relação jurídica não contratada, provocou um abalo moral ao autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar­se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. , inc. V e inc. X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações. Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes. Nesse sentido, no caso em comento, observados todos os fatores supramencionados bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, entendo plausível a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente em razão de que a reclamante possui uma inscrições posteriores a negativação discutidas nestes autos, conforme extrato juntado no ID. 57512042, não servindo para incidência da súmula 385 do STJ, contudo, é capaz de influir no quantum indenizatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, o reclamado a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)à título de indenização por danos morais ocasionados a reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). DETERMINAR que a parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte reclamante. Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo. Fica a parte condenada ciente de que, após o trânsito em julgado deste ato sentencial, se não houver o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1023596­78.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: NILTON VITORIO SILVA DE ASSIS (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO SANTANA SILVA OAB ­ MT21438­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ­ NÃO PADRONIZADO (REQUERIDO)

Magistrado (s): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023596­78.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: NILTON VITORIO SILVA DE ASSIS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ­ NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANO ROCHA DOMINGOS em desfavor de FIDC IPANEMA VI. Pretende a parte autora a condenação do reclamado em indenização por danos morais, em decorrência da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 1.240,32 (hum mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) do suposto contrato de nº 345833, disponibilizado em 25/06/2017, contudo alega desconhecer os valores cobrados junto à empresa reclamada. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, considera­se revel quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota­se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação ID. 64701854 e nem apresentou contestação. Desta forma, considera­se revel a parte reclamada. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do art. 345 do CPC: I ­ havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV ­ as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I ­ notórios; II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III ­ admitidos no processo como incontroversos; IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica­se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui­se pela inexistência do débito cobrado pela parte reclamada, o que leva a caracterização da conduta ilícita, sendo cabível a responsabilização da reclamada. A conduta da reclamada ao incluir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida decorrente de relação jurídica não contratada, provocou um abalo moral ao autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual