Página 397 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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o intuito de corroborar, colaciono julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado”. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 8. O embargante aponta a existência de contradição alegando que a referida decisão teria fixado como prazo inicial para pagamento integral do débito, a citação do requerido e não a execução da liminar, o que estaria em contradição com o que determina o Decreto­Lei 911/69. 9. Em que pese não haver “contradição” na decisão embargada, insta consignar que o “item 7” determinou que “após os cinco dias de executada a liminar, consolidar­se­ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, § 1º do Decreto Lei 911/69)”, não restando dúvida que o prazo inicial para pagamento da integralidade do débito é da execução da liminar. 10. Quanto ao prazo inicial para apresentação da contestação da data da juntada do mandado nos autos e não da execução da liminar, afirma que estaria em contradição com o que determina o Decreto­Lei 911/69. 11. Sem maiores delongas, em que pese à insurgência do embargante, nota­se que o Decreto­Lei 911/69 é omisso no que tange à citação da parte requerida, sendo certo que o ato citatório deve ocorrer, conforme previsão disposta no Código de Processo Civil. 12. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. A partir da edição da Lei n. 10.931/2004, o § 3º do art. do DL n. 911/1969 passou a prever que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.“ Veja­ se que o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a apresentação de resposta pelo réu. Em relação a esse aspecto, como bem acentuado por doutrina, “a lei não fala em citação, e essa omissão suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo, seja para purgação da mora ou para resposta do réu“. De fato, conquanto a nova lei seja efetivamente omissa a respeito da citação, tal ato é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, visto que somente a perfeita angularização da relação processual é capaz de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório, sobretudo porque a ação de que ora se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior“ (art. , § 8º, do DL n. 911/1969). Assim, concedida a liminar inaudita altera parte, cumpre ao magistrado determinar a expedição de mandados visando à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e à citação do réu, assinalando­se, nesse último, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No entanto, em se tratando de ato citatório, deve tal norma ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 241, II, do CPC /1973, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Em doutrina, defende­se que “[...] o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias não é a 'execução da liminar', tendo­se em conta a necessidade de interpretar­se o art. , § 3º do Dec.­lei 911/1969 sistematicamente com as regras insculpidas no Código de Processo Civil (macrossistema instrumental), mais precisamente o art. 241, II c/c art. 184, § 2º. Outra não pode ser a interpretação conferida à hipótese vertente, seja pelas regras de hermenêutica aplicáveis, como também por questões de lógica, bom senso e praticidade, pois, se assim não for, tornar­se­á muito frágil a maneira de contagem desse prazo, dando azo à incidência de dúvidas (indesejáveis) em importante seara do processo. Conclui­se, portanto, que a contagem do prazo de quinze dias para oferecimento de resposta, em ação especial de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária tem o dies a quo a partir da juntada aos autos do mandado liminar (e citatório) devidamente cumprido, excluindo­se, para tanto, o dia do começo (primeiro dia útil após), incluindo o do vencimento“. REsp 1.321.052­MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.” 13. Deste modo, a decisão proferida não merece reparos, eis que em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ. 14. Isto posto, por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida nestes autos, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. 15. Expeça­se o mandado de busca e apreensão e citação. 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0008567­22.2009.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ANTUNIEL LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO NADAF GUSMAO OAB ­ MT16014­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: OMNI FINANCEIRA S/A (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELA FERREIRA TIBURTINO OAB ­ MT 23683­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 0008567­22.2009.8.11.0002; EXEQUENTE: ANTUNIEL LEITE DOS SANTOS EXECUTADO: OMNI FINANCEIRA S/A Vistos. . 1. Como bem informou o patrono do credor, o cumprimento de sentença fora requerido em ação própria neste juízo sob nº 1026735­69.2020.8.11.0002, razão pela qual não mais se justifica a continuidade da presente ação. 2. Desta feita, remetam ­se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 3. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0005151­36.2015.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MARCOS VIEIRA DE ARRUDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO OAB ­ MT8920­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PORTOSEG S/A ­ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR OAB ­ PR42277­O (ADVOGADO (A))

LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB ­ MT14469­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 0005151­36.2015.8.11.0002; AUTOR (A): MARCOS VIEIRA DE ARRUDA REU: PORTOSEG S/A ­ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. . 1. Considerando o pagamento voluntário do débito e a concordância do credor quanto ao valor depositado, expeça­se ALVARÁ JUDICIAL na conta indicada pelo autor, remetendo­se os autos, na sequência, ao arquivo com as baixas necessárias. 2. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1020273­62.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: CARLA PASSOS MELHADO OAB ­ MT17923­A (ADVOGADO (A))

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. OAB ­ 07.207.996/0001­50 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JOELSON SANTANA DE OLIVEIRA (LITISCONSORTE)

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 1020273­62.2021.8.11.0002; REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LITISCONSORTE: JOELSON SANTANA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida­se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor ID. 63334064, sob o argumento de que existe erro material na sentença (id 62278240), que acolheu o suposto pedido de desistência e realizou a extinção do feito, no entanto, sequer houve pedido neste sentido. 2. Pois bem, CONHEÇO dos embargos, em vista dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame ( CPC – art. 1.023). 3. No que tange ao erro material apontado pelo embargante, vejo que, realmente este juízo laborou em erro ao determinar a extinção do feito. 4. Posto isso, nos termos do art. 1.022, III do CPC, dou provimento aos Embargos de Declaração para corrigir o erro material constante na sentença para ANULAR a sentença de extinção do feito na forma do art. 485, VIII e conceder o derradeiro prazo de 15 dias para que cumpra a determinação exarada em ID. 60794549, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1012065­89.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ECLAIR FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE)

VANESSA OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE)

JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AMANDA FERREIRA BORGES OAB ­ MT24984­ O (ADVOGADO (A))

ANTONIO FRANGE JUNIOR OAB ­ MT6218­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB ­ MT20495­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA