Página 403 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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(EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SERGIO HARRY MAGALHAES OAB ­ MT4960 ­O (ADVOGADO (A))

EDSON FRANCISCO PERUSSELI registrado (a) civilmente como EDSON FRANCISCO PERUSSELI OAB ­ MT9470/O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 0000215­95.1997.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EROTIDES SIQUEIRA CAVALCANTE Vistos. 1. Ciente da manifestação do autor que aportou em ID. 73589513, no entanto, verifico que ainda não fora apresentada a planilha atualizada do débito, o que, a meu ver, é de suma importância para o prosseguimento do feito, a considerar que a ação tramita a quase 25 (vinte e cinco) anos e o débito indicado na exordial encontra­se desatualizado. 2. Concedo o derradeiro prazo de 5 dias, para o cumprimento do ora determinado. 3. Caso o autor mantenha­se inerte, conclusos para análise do pedido citado em item 1 desta. 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1021642­91.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: RAPHAEL NEVES COSTA registrado (a) civilmente como RAPHAEL NEVES COSTA OAB ­ SP225061­O (ADVOGADO (A))

RICARDO NEVES COSTA registrado (a) civilmente como RICARDO NEVES COSTA OAB ­ MT12410­O (ADVOGADO (A))

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES OAB ­ MT18216­O (ADVOGADO (A))

FLAVIO NEVES COSTA registrado (a) civilmente como FLAVIO NEVES COSTA OAB ­ SP153447­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PEDRO AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO (REU)

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 1021642­91.2021.8.11.0002; AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: PEDRO AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata­ se de Embargos de Declaração, apontando CONTRADIÇÃO por ter interpretado que a decisão teria fixado como termo inicial para o pagamento da integralidade da divida e a apresentação de contestação a citação e não o cumprimento da liminar. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na decisão proferida, senão vejamos. 4. O artigo 1.022, I do CPC preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II ­ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III ­ corrigir erro material.” 5. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a norma. 6. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. 7. Com o intuito de corroborar, colaciono julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado”. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 8. O embargante aponta a existência de contradição alegando que a referida decisão teria fixado como prazo inicial para pagamento integral do débito, a citação do requerido e não a execução da liminar, o que estaria em contradição com o que determina o Decreto­Lei 911/69. 9. Em que pese não haver “contradição” na decisão embargada, insta consignar que o “item 7” determinou que “após os cinco dias de executada a liminar, consolidar­se­ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, § 1º do Decreto Lei 911/69)”, não restando dúvida que o prazo inicial para pagamento da integralidade do débito é da execução da liminar. 10. Quanto ao prazo inicial para apresentação da contestação da data da juntada do mandado nos autos e não da execução da liminar, afirma que estaria em contradição com o que determina o Decreto­Lei 911/69. 11. Sem maiores delongas, em que pese à insurgência do embargante, nota­se que o Decreto­Lei 911/69 é omisso no que tange à citação da parte requerida, sendo certo que o ato citatório deve ocorrer, conforme previsão disposta no Código de Processo Civil. 12. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. A partir da edição da Lei n. 10.931/2004, o § 3º do art. do DL n. 911/1969 passou a prever que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.“ Veja­ se que o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a apresentação de resposta pelo réu. Em relação a esse aspecto, como bem acentuado por doutrina, “a lei não fala em citação, e essa omissão suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo, seja para purgação da mora ou para resposta do réu“. De fato, conquanto a nova lei seja efetivamente omissa a respeito da citação, tal ato é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, visto que somente a perfeita angularização da relação processual é capaz de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório, sobretudo porque a ação de que ora se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior“ (art. , § 8º, do DL n. 911/1969). Assim, concedida a liminar inaudita altera parte, cumpre ao magistrado determinar a expedição de mandados visando à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e à citação do réu, assinalando­se, nesse último, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No entanto, em se tratando de ato citatório, deve tal norma ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 241, II, do CPC /1973, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Em doutrina, defende­se que “[...] o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias não é a 'execução da liminar', tendo­se em conta a necessidade de interpretar­se o art. , § 3º do Dec.­lei 911/1969 sistematicamente com as regras insculpidas no Código de Processo Civil (macrossistema instrumental), mais precisamente o art. 241, II c/c art. 184, § 2º. Outra não pode ser a interpretação conferida à hipótese vertente, seja pelas regras de hermenêutica aplicáveis, como também por questões de lógica, bom senso e praticidade, pois, se assim não for, tornar­se­á muito frágil a maneira de contagem desse prazo, dando azo à incidência de dúvidas (indesejáveis) em importante seara do processo. Conclui­se, portanto, que a contagem do prazo de quinze dias para oferecimento de resposta, em ação especial de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária tem o dies a quo a partir da juntada aos autos do mandado liminar (e citatório) devidamente cumprido, excluindo­se, para tanto, o dia do começo (primeiro dia útil após), incluindo o do vencimento“. REsp 1.321.052­MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.” 13. Deste modo, a decisão proferida não merece reparos, eis que em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ. 14. Isto posto, por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida nestes autos, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. 15. No mais, concedo o prazo de 5 dias para que o autor se manifeste sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça que aportou ao feito em ID. 67516540. 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 0022369­77.2015.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: BANCO HONDA S/A. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIO SANTANA BATISTA OAB ­ MT28390­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DERNIVALDO JOSE DE SOUZA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES OAB ­ MT12554­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabbancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 99617­8327. Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br – WhatsApp (65) 3688­8451. DECISÃO PROCESSO 0022369­77.2015.8.11.0002; AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: DERNIVALDO JOSE DE SOUZA Vistos. . 1. Considerando que a presente demanda é embasada em documento que representa título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Cite­se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias ( CPC, art. 829). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor. Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios ( CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando­se os devedores, em seguida. 4. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser­lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução ( CPC, art. 830). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. ( CPC, art. 827) e, para o