Página 505 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

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Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­122 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO

Processo Número: 1002191­71.2021.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo: WANDER JOSE VILELA JUNQUEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DORIVAL ROSSATO JUNIOR OAB ­ MT10933­A (ADVOGADO (A))

FERNANDO MARTINS ALMEIDA OAB ­ MT28592/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002191­71.2021.8.11.0005.

REQUERENTE: WANDER JOSE VILELA JUNQUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA VISTOS ETC. Com fulcro no art. 509 e seguintes do CPC, bem como art. 97 do CDC, RECEBO a pretensão de liquidação individual de decisão de ação coletiva, a qual se dará por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Cite­se o Banco do Brasil acerca da pretensão. Intimem­se as partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos da pretensão, devendo a instituição financeira, no referido prazo, apresentar os extratos da (s) operação (ões) de crédito rural apontadas na inicial, sob pena de incorrer nos efeitos jurídicos previstos no art. 400 do CPC. Visando a melhor ordenação do procedimento, deixo de designar, por ora, a perícia necessária ao deslinde da liquidação, pois a apresentação dos documentos acima referidos é pressuposto para realização da referida prova. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1002529­45.2021.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo: celito liliano bernardi (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN OAB ­ MT21659­A (ADVOGADO (A))

Felipe Augusto Stüker OAB ­ MT15536­B (ADVOGADO (A))

celito liliano bernardi OAB ­ MT7008­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BRENDA VIECILLI MATTIONI (EXECUTADO)

BENITO VIECILI MATTIONI (EXECUTADO)

MARIELE VIECILI MATTIONI (EXECUTADO)

LUIZ ARTUR MATTIONI (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002529­45.2021.8.11.0005. EXEQUENTE: CELITO LILIANO BERNARDI EXECUTADO: MARIELE VIECILI MATTIONI, LUIZ ARTUR MATTIONI, BENITO VIECILI MATTIONI, BRENDA VIECILLI MATTIONI VISTOS ETC. RECEBO a inicial e, com fulcro nos arts. 520, 522 e 523 do CPC, DEFIRO a pretensão de cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Na forma do artigo 523 do CPC, INTIME­SE a parte executada, por via de seus advogados (art. 513, § 2º do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na inicial, acrescido das custas. Advirta­se a parte executada de que (art. 523, §§ 1º e e art. 525 do CPC): a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) porcento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) porcento; b) caso seja efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários de dez por cento incidirão sobre o restante; c) independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Não pago o valor executado no prazo assinalado, certifique­se e intime­se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) manifeste o interesse no prosseguimento da execução, requerendo, neste sentido, o que entender pertinente. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1000018­40.2022.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo: JOSE HUMBERTO DAMASCENA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO OAB ­ MT 24009­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VILMAR OPOLSKI (REU)

Magistrado (s): ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000018­40.2022.8.11.0005. AUTOR: JOSE HUMBERTO DAMASCENA REU: VILMAR OPOLSKI VISTOS ETC. RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC. Passo a análise do pedido liminar. Nesta seara, necessário salientar que a demanda possessória proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial comporta rito especial nos termos do art. 558, caput, do CPC. Nesta toada, seguindo o rito especial e segundo dicção do artigo 562 do CPC, o Juiz pode conceder liminar possessória, sem ouvir o réu, estando a petição inicial devidamente instruída, desde que presentes os pressupostos previstos pelo artigo 561 do mesmo Diploma Legal, quais sejam: a) a posse do autor; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data em que tal tenha ocorrido; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste contexto, necessário frisar que, satisfatoriamente demonstrados tais requisitos, não ficam ao arbítrio do juiz a concessão ou a denegação da tutela sumária; há o dever e não a faculdade de conceder a liminar. No caso, observa­se que o autor comprova por meio da escritura ID. 73539299 e documentos ID. 73539312 o exercício de posse sobre a área objeto do litigio (imóvel Sitio Estância J7, localizado as margens da Estrada Currupira à Alto Paraguai, no assentamento PA ­ Tira Sentido, lote 91, no Município de Alto Paraguai/MT, termo desta Comarca de Diamantino/MT). De igual forma, constata­se que o esbulho aparentemente foi praticado pela parte requerida há menos de ano e dia, assim como a perda posse, consoante narrativa fática declinada na inicial e boletins de ocorrência IDs. 73538240. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais necessários, com fulcro no art. 562 do CPC, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em favor do autor, devendo ser expedido o respectivo mandado para reintegrá­lo na posse do imóvel Sitio Estância J7, localizado as margens da Estrada Currupira à Alto Paraguai, no assentamento PA ­ Tira Sentido, (lote 91), no Município de Alto Paraguai/MT, termo desta Comarca de Diamantino/MT. Cite­se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime­se a parte requerida para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique­se. Intimem­se as partes desta decisão. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­57 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Processo Número: 1000078­13.2022.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo: SERGIO DONIZETI NUNES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MATEUS FALCÃO FONTES OAB ­ MT26668­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEBASTIANA NERY LIBER (REU)

HELIO LIBER DE OLIVEIRA (REU)

Magistrado (s): ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000078­13.2022.8.11.0005. AUTOR: SERGIO DONIZETI NUNES REU: HELIO LIBER DE OLIVEIRA, SEBASTIANA NERY LIBER Vistos etc. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. A despeito do pedido liminar efetuado pela parte requerente, este juízo se reserva para apreciar o pedido após a resposta do demandado. Neste sentido, valiosa se mostra a lição de Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Tutela Antecipada“, ao afirmar, in verbis: “Verificando o juiz que, apesar de escorado no “fundado receio de dano“ ou no “justificado receio de ineficácia do provimento final“, o direito deduzido pelo autor não corre risco de perecimento imediato apenas pela ocorrência da citação do réu, nada impede que o órgão de jurisdição afirme tal circunstância, ao despachar a inicial, e declare que vai apreciar o requerimento de tutela antecipada após a contestação.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO­ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ ANÁLISE APÓS FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ­ POSSIBILIDADE. Pode o juiz deixar para analisar o pedido de antecipação de TUTELA após oportunizar à parte ré o contraditório e a ampla defesa desde que não se mostre ainda clara a situação. (TJ/MG ­ AI nº 1.0145.07.402841­9/001 ­ 14ª Câmara Cível ­ Rel. Des. Valdez Leite Machado ­ j. 14/11/2007 ­ DJ. 04/12/2007). Nos termos do artigo 334 do NCPC, remeta­se o presente feito ao CEJUSC, para que, designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Alcançada a composição entre os litigantes, conclusos para homologação. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair da audiência, citada para, querendo, em prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecer contestação ( CPC, art. 577). Em manifestando­se os litigantes, expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, NCPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, efetivadas as citações, a parte demandada deverá, no prazo legal, apresentar resposta. Cite­se a nos termos do artigo 576 do Código de Processo Civil. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Processo Número: 1001112­62.2018.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI (REU)

Magistrado (s): ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001112­62.2018.8.11.0005. AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Remeta­se o presente feito ao CEJUSC