Página 90 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Janeiro de 2022

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ADV. Alex Anufriev - 11766N-AM, ADV. ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC - 11704N-RO, ADV. ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC - 11704N-RO; Processo: 0603356-26.2021.8.04.4400; Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime; Assunto Principal: Calúnia; Autor: Miquéias Ferreira Riça; Réu: ELVIA ROCHA DUARTE NEVES, ROMILDA DUARTE ROCHA; Declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente processo.Com a RESOLUÇÃO Nº 14 /2020 o Processo deve mudar de VARA.Desse modo, REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR, devendo ser redistribuída para a Vara Substituta Automática, na a Competência Criminal, a qual mais se aproxima dos Juizados Especiais Criminais. Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça.

ADV. Rony Moreira Botelho - 11240N-AM; Processo: 0600075-62.2021.8.04.4400; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal: Crimes de Trânsito; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá; Réu: ALAN IZAIR DINIZ DOS SANTOS; Intime-se o réu, conforme pleiteado pelo MP:Ante o exposto, o Ministério Público promove, ad cautelam, pela intimação do réu para readequar sua conduta, em especial, no tocante ao comparecimento bimestral em Juízo, sob pena de revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal. Prazo de 05 dias para resposta.

ADV. MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - 9073N-RO; Processo: 0604139-18.2021.8.04.4400; Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime; Assunto Principal: Calúnia; Autor: JOZIVALDO LEÃO BREVES; Réu: JOISMAILDA BRANDÃO DA SILVA; 1 - Vista ao MP para parecer sobre a queixa.2 - Promova-se a habilitação do Dr Telson como patrono da requerida, tendo em vista a sua habilitação no apenso.3 - Embora tenha sido admitida a justificativa da Senhora Josmailda pelo seu não comparecimento à audiência passada, esclareço, desde já, que novo não comparecimento por motivo profissional não será admitido. Em suma, a intimação serve para justificativa de falta ao trabalho, nos termos do art. 463, do CPC, aplicável analogicamente.Int.

ADV. Altanira Uchoa Almeida Oliveira - 2858N-RO; Processo: 0002807-33.2019.8.04.4401; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal: Difamação; Autor: MARIA ELAINE CORREA PORFÍRIO; Réu: RAIMUNDO RAMOS DOS SANTOS; Com razão o MP. Às sentenças criminais, na Lei 9.099 desafiam o recurso de apelação no prazo de 10 dias, não sendo adequado pedido de reconsideração. Intime-se. Após, arquive-se.

ADV. ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC - 11704N-RO; Processo: 0604233-63.2021.8.04.4400; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal: Calúnia; Autor: ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC; Réu: EDILSON MIRANDA; Declarome suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente processo.Com a RESOLUÇÃO Nº 14 /2020 o Processo deve mudar de VARA.Desse modo, REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR, devendo ser redistribuída para a Vara Substituta Automática, na a Competência Criminal, a qual mais se aproxima dos Juizados Especiais Criminais. Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça.

ADV. JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO - 9775N-RO; Processo: 0603690-60.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Crimes contra a Flora; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá; Réu: LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA; Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, entendendo que há a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do bem, em razão do disposto no art. 25 da Lei de Crimes Ambientais.Com efeito, apesar da possibilidade de aplicação, em tese, da pena de perdimento, entendo que, por ora, o mais prudente é determinar-se a restituição do bem apreendido, na condição de fiel depositário. Explico.1 - Na falta de local apropriado, o veículo apreendido está estacionado no parque de exposições - rodeio, sem a devida segurança e sujeito ao desgaste do não uso regular.2 - O único investigado aqui nos autos, por enquanto, é o Luis Roberto, de modo que o documento do veículo está em nome de terceiro. A boa-fé desta terceira é presumida.Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região:INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ALIENADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO INQUÉRITO POLICIAL. INSTRUMENTOS DO CRIME. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa recorrida possui inequívoca legitimidade para pleitear a restituição do veículo apreendido, uma vez que, apesar de alienado fiduciariamente, o móvel estava sob sua posse direta e não há notícia do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, que pudesse justificar, neste momento, o interesse jurídico da instituição financeira em pleitear a devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. No âmbito da matéria em debate, consigno, de início, que a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte é no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada a três requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 3. A apreensão, em específico, se justifica quando há necessidade do resguardo de evidências úteis à investigação, tratando-se possivelmente de objeto ou proveito de crime. 4. No caso concreto, apesar de o veículo em comento não ter sido periciado, e, inclusive, já ter sido devolvido ao apelado, nos documentos que registraram o flagrante, não foi noticiada a existência de compartimentos preparados para a ocultação de mercadorias, tendo os agrotóxicos sido encontrados no porta-malas do automóvel. Ademais, o requerente comprovou a propriedade do bem, mediante Certificado de Registro e Licenciamento expedido pelo DETRAN, bem como a celebração de contrato de locação do bem em momento anterior ao fato delitivo. 5. A norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, não se dirige aos objetos que não são utilizados propriamente para delitos ambientais. Precedentes desta Corte. 6. Estando a apreensão do veículo devidamente retratada através da lavratura do auto de apresentação e apreensão juntado no inquérito policial, não havendo controvérsia sobre a propriedade do bem, sobre o qual não remanesce interesse processual na apreensão, nem pela via do art. 25, § 5º da Lei 9.605/98, nem pelas disposições pertinentes ao art. 91, II, a do Código Penal não há razões que justifiquem a constrição do automóvel reclamado, com fundamento de jaez penal. 7. recurso desprovido.(TRF-4 - ACR: 50024819720184047103 RS 5002481-97.2018.4.04.7103, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 10/03/2020, SÉTIMA TURMA) Quanto ao pedido de expedição de ofício, indefiro-o, pois o Ministério Público tem a capacidade de fazê-lo, nos termos do art , II e 47 do CPP, c.c. 26, IV da LOMP.Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS:Scania, modelo G 440 A6X2, cor branca, placa FDB0494, atrelado ao semirreboque da marca SR NOMA SR3E27, cor cinza, placa FQR7289A presente decisão serve como termo de restituição.Intimem-se.

ADV. YURI CHRISTOPHER ROSALINO - 7995N-RO, ADV. JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO - 9775N-RO; Processo: 0602211-32.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Difamação; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá; Réu: EDNEY DE VASCONCELOS DA SILVA; Vista ao MP para parecer.

ADV. ALEXANDRE BRUNO DA SILVA - 6971N-RO; Processo: 0002659-22.2019.8.04.4401; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal: Desacato ; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá; Réu: ALEXANDER DE MELO SILVA; Intime-se a 1º Promotoria para que se manifeste acerca dos declaratórios.