Página 3963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

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ultrapassará em muito o mínimo legal previsto para o delito em questão (artigo 303, ‘caput’ do CTB), ou seja, 06 meses, restando alcançada pelo instituto prescricional.

O prazo de prescrição, que incidirá a partir da fixação da pena em concreto (art. 110 do CP), será aquele previsto no inc. VI, do art. 109 do CP, qual seja, 3 anos, já a pena para referido delito ficará abaixo de 1 ano. Assim, contabilizado tal prazo a partir do recebimento da denúncia (13/10/2016), até o presente momento, têm-se transcorrido mais de 5 anos, sem que houvesse prolação de sentença, portanto, superior ao lapso prescricional aplicável ao presente caso.

Desse modo, é de se acolher a prejudicial de mérito da prescrição, apenas em relação ao crime de lesão corporal no trânsito (art. 303, caput, CTB), conforme preceitua o art. 107, inc. IV do Código Penal.

Dito isto, passo a análise de méito quanto ao fato típico, descrito no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que culminou no óbito de João Victor Lima Rodrigues.

II.2 - Do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 307, caput, do CTB:

O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) reserva capítulo especial para tipificar condutas típicas e ilícitas praticadas na direção de veículos automotores ( CTB, artigos 302 a 312), com aplicação das normas gerais do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei nº 9.099/95 ( CTB, art. 291).

O homicídio culposo no trânsito vem tipificado no artigo 302 da Lei nº 9.503/97, e exige-se que a conduta humana seja culposa, considerado como a eliminação da vida de uma pessoa por ato de outra, através de uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudência, negligência ou imperícia.

Em poucas palavras, a modalidade imprudência refere-se à prática de uma conduta arriscada ou perigosa. A negligência corresponde à falta de precaução ou cuidado. E, por fim, a imperícia caracteriza-se pela ausência de aptidão para o exercício de determinada arte, profissão ou ofício.

Os limites da norma imperativa encontram-se no poder de seu cumprimento pelo sujeito. Por isso, o dever de cuidado não pode ir além desses limites. A inevitabilidade do resultado exclui a própria tipicidade. Em outros termos, é indispensável que a inobservância do cuidado devido seja a causa do resultado tipificado como crime culposo.

Frisa-se que o delito culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). Para sua caracterização, portanto, necessária a verificação de determinados requisitos: (a) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; (b) resultado involuntário; (c) nexo causal entre conduta e resultado; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva.

Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, "[...] tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que previsto, podia, com a devida atenção, ser evitado". (In Manual de Direito Penal: parte geral. Editora Atlas, 2006. p. 128).

Veja-se, outrossim, a lição de Rogério Greco:

“A conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal”. (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, 19ª Ed., 2017, p. 302)

Registro que a caracterização do crime culposo depende da inobservância de um dever de cuidado objetivo e da previsibilidade objetiva do resultado, sendo certo que, se o fato escapar totalmente à previsibilidade do agente, o resultado não lhe poderá ser atribuído.

In casu, a materialidade do crime surge com clareza através do Auto de prisão em Flagrante às fls. 06/0-verso,