Página 5692 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)

Balcão Virtual: E-mail varcri1caldasnovas@tjgo.jus.br e Telefone/WhatsApp (64) 3454-9661 (das 13h às 18h)

Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020)

Processo nº: 5098675-77.2021.8.09.0024

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Infrações: artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 29, do Código Penal e 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sentenciado: Gustavo Rodrigo de Castro Mesquita

Vítima: Argemiro Batista da Silva Filho (“in memoriam”)

DECISÃO

Trata-se de ação penal, na qual Gustavo Rodrigo de Castro Mesquita restou condenado como incurso nas penas dos artigos 121, “caput”, c/c 29, do Código Penal (19/01/2022, mov. 177.1).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso e apresentou suas razões (24/01/2022, mov. 192).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato. Decido.

Denoto que a apelação interposta contra a sentença é própria, porque a hipótese encontra-se prevista no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

Além disso, observo que o recurso é tempestivo, porque a sua interposição deu-se dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 593, “caput”, CPP).

Portanto, recebo a apelação interposta pelo “Parquet” na sequência 192, em seus efeitos devolutivo e suspensivo .

Abra-se vista dos autos ao apelado para oferta de contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do recurso interposto.

Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.

Anelize Beber Rinaldim