Página 18961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

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(...) que ocupa o lote quatro, quadra 8, é do lado do galpão, casa em que morava; que neste local mora o Victor; que é o rapaz que mora do lado; que a casa é particular; que neste galpão usa a seis anos; que foi permitido pelo ex-prefeito; que sabia que a terra era do Poder Público; que mora ao lado do galpão; que pediu a Euripedes para trabalhar no galpão; que Nenzin abriu o galpão na época; que cortou o cadeado e foi trabalhar lá; que mexeu nas paredes caídas; que organizou e mexeu tudo; que pediu para fazer documentação e nunca viu; que foi um acordo verbal; que são sete pessoas trabalhando neste local; que Romário pediu para autorizasse arrumar um Opala; que disse que poderia ir tranquilo; que autorizou que trabalhasse metade do galpão; que foi transferido para Nova América; que outra pessoa venceu o contrato na prefeitura e pediu para trabalhar; que são sete pessoas trabalhando; que reconhece que está ocupando um imóvel público do Município.

Portanto, ainda que fosse possível identificar a boa-fé do requerido no exercício de uso do imóvel reivindicado, mediante tolerância cedido pelo anterior prefeito de Nova América, tal situação alterou-se com sua resolução já que os interesses da Administração Pública vigentes não coadunam com o exercício desta, devendo ser restituído de imediato, dada à caracterização de uso injusto.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse do demandado, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. Impossibilidade de acolhimento da exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus de longo tempo, por se tratar de bem público. Exegese do art. 183, § 3º, da CF/88. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível Nº 70053341186 ) .

Ademais, o titular do domínio não pode ter contrariado o seu direito em contraposição ao terceiro que não dispõe de título que o habilite a exercer o uso do imóvel de forma precária. Até porque restou demonstrado pelo anterior ocupante do imóvel que o antigo prefeito realizava essas cessões de uso de forma escrita mediante autorização, o que não foi a hipótese do réu. Fato é que não existe nenhum documento que pudesse caracterizar o uso devido e que o exercício do uso atual não fosse considerada injusta, além das outras pessoas ocupantes terem entrado no imóvel mediante autorização do por próprio Leonardo.

Os depoimentos colhidos em audiência pelos informantes também corroboram a condição de posse injusta, transcrevo:

(...) que tem conhecimento desde 2014; que ocupava esse galpão a título de comodato; que era o ocupante anterior deste galpão; que fez um comodato de uso com o Município; que deixou o galpão em 2017/2018; que a documentação era escrita; que havia uma cessão de uso daquela propriedade; que quem sucedeu foi o requerido; que depois que saiu quem passou usar foi Leonardo; que a utilização feita por ele não foi dada mediante comodato; que passou certo tempo ele entrou para dentro; que acha