Página 1584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

culposamente” tem o nome de “homicídio culposo” (art. 121, § 3º); “ofender culposamente a integridade corporal ou a saúde de outrem” denomina-se “lesão corporal culposa” (art. 129, § 6º). De modo que os artigos 302 e 303 do CT, ao introduzir nos tipos os nomes jurídicos “homicídio culposo” e “lesão corporal culposa”, referem-se aos crimes dos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP, quando praticados na direção de veículo automotor.” ( in Crimes de Trânsito Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito, 6ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 50/51).

Cumpre assinalar, por oportuno, que o perdão judicial, previsto no art. 121, § 5º, do Estatuto Penal não alcança toda ocorrência de crime de homicídio culposo em razão de acidente de trânsito, cuja vítima seja próxima ou amiga íntima do processado, necessitando, pois, da comprovação do sofrimento suportado, capaz de tornar desnecessária a sanção penal, exigindo vínculo de parentesco, matrimonial ou concubinário.

No particular, incontroversa que a ação imprudente de JOSÉ VINÍCIUS DO COUTO PIMENTA, ora recorrido, foi causa determinante do sinistro que ceifou a vida de Vanessa Santos de Oliveira, sua namorada, ao perder a dirigibilidade do veículo por ele conduzido, que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória e colidiu com um caminhão estacionado em local permitido.

Extrai-se da prova oral colhida em audiência que o acusado possuía um relacionamento amoroso com a vítima Vanessa Santos de Oliveira, sendo certo que o namoro perdurou por aproximadamente 02 (dois) anos, até seu óbito, tendo inclusive as testemunhas relatado que o relacionamento entre eles era intenso, sendo vistos com freqüência na companhia um do outro.

A defesa acostou aos autos várias fotos publicadas em redes sociais pela própria vítima, as quais comprovam o vínculo afetivo entre Vanessa Santos de Oliveira e José Vinícius do Couto Pimenta.

Restou comprovado nos autos o relacionamento amoroso que mantinham acusado e ofendida, bem como as consequências que José Vinícius vem sofrendo desde a prática da ação ilícita. As testemunhas inquiridas foram uníssonas ao relatarem que José Vinícius vem enfrentando grande sofrimento psicológico desde a morte da namorada no sinistro.

Desta forma, não restam dúvidas de que o recorrido viu-se severamente atingido pela perda e o grande sofrimento emocional advindo do infausto acontecimento a tornar desnecessário o apenamento estatal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal.

A propósito, eis a jurisprudência: