Página 174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Janeiro de 2022

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parâmetros estabelecidos pela Ministério do Trabalho e Previdência em conjunto com o CNRPPS;

23.3. O prazo e demais condições de pagamento da Nota de Débito serão os mesmos pactuados no presente contrato. O pagamento deverá ser realizado conforme as instruções constantes na Nota de Débito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Todos e quaisquer tributos devidos em virtude do presente instrumento são de exclusiva responsabilidade da parte a quem o fato gerador do tributo estiver vinculado, nos termos da legislação tributária em vigor; 24.2. A tolerância de uma parte em relação à outra não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo;

24.3. As partes se comprometem a manter atualizados seus dados cadastrais, informando a outra sobre qualquer alteração;

24.4. Caso alguma cláusula ou condição do presente contrato venha a ser considerada nula ou inválida isto não afetará o restante do contrato. Neste caso, as partes obrigam-se substituí-la por outra, o mais semelhante possível à inválida, visando o restabelecimento das condições e equilíbrio originais deste instrumento;

24.5. O presente Contrato não implica na cessão, permissão de uso, outorga e/ou transferência, em qualquer hipótese, de qualquer direito e/ou propriedade intelectual das partes, permanecendo cada parte como titular de tais direitos;

24.6. O presente Contrato não estabelece entre as partes nenhuma espécie de sociedade, associação, consórcio ou responsabilidade solidária e/ou subsidiária; 24.7. As Partes declaram e garantem mutuamente, que:

a) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas

aplicável, e que detêm as aprovações necessárias à celebração do CONTRATO e ao cumprimento das obrigações nele previstas; b) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de

trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho;

c) cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal, de

5 de outubro de 1988, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não possuindo em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

d) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na

relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

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