Página 2635 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Janeiro de 2022

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6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 6.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento). 6.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 6.1.12 Certidão de negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA, junto com a certificação do EPROC. 6.1.13 Certificação de nível superior na área de Nutrição, ou carteira do CRN. 6.1.14 Comprovação de nível superior na área de Nutrição, ou carteira do CRN do funcionário que venha prestar os serviços, junto com a comprovação de vínculo trabalhista.

6.2 Pessoa Física: 6.2.1 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual; 6.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.2.4 Certidão de Insolvência Financeira, junto com a certificação do EPROC. 6.2.5 Certificação de nível superior na área de Nutrição, ou carteira do CRN.

6.3 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 6.4 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 6.5 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 6.6 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 6.7 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 6.8 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1. 6.9 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial; 6.10 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante; VII - DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

7.1 Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverá apresentar declaração conforme Anexo - Declaração de Porte Empresarial, para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43. 7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá a empresa apresentar declaração conforme Anexo - Declaração de Comprometimento será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, em caso de empate, haverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP: 7.6.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.6.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.6.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.6.4 O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei Complementar nº 147/2014, ao alterar a Lei Complementar nº 126/2006, e as seguintes novas regras quanto à participação das pequenas empresas, compreendidas aquelas enquadradas no Estatuto, nos termos de seu art. : 1) Ampliação do prazo para regularização fiscal da empresa vencedora da licitação, sendo agora de 5 dias úteis, prorrogável por igual