Página 178 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2022

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(FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO 115488B/RS). DECISÕES: VISTA AO AUTOR (FL. 322).*

FORO DESANTA CRUZ DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9001913-86.2021.8.21.0026(CNJ) - WILLIAN CASSIANO FERREIRA (RAUL ALCIDES WAECHTER NETO 103540/RS), MAURO TADEU FERREIRA (RAUL ALCIDES WAECHTER NETO 103540/RS) X

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.A DEMANDA PERMITE JULGAMENTO NO ESTADO ATUAL, DADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.DE PLANO, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS UMA VEZ QUE O OBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA É APENAS QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA DE

PONTUAÇÃO DECORRENTE DO AIT SCS0003527 CUJA ATRIBUIÇÃO É DO DETRAN/RS.TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA PELOS AUTORES EMQUE ALEGAMQUE O RESPONSÁVEL PELA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE SCS0003527 FOI O COAUTOR MAURO TADEU FERREIRA MAS QUE NÃO POSSÍVEL FAZER A INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR DE FORMA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA JÁ QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAMPOR EDITAL. ADUZEMQUE COMO O AUTOR WILLIAMFERREIRA ESTAVA COMO DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, EMRAZÃO DA DITA INFRAÇÃO (SCS0003527) O MESMO FORA AUTUADO COMO INCURSO NO ART. 162, INCISO II DO CTB (AIT D00355311), O QUE GEROU O PCDD 2019/0601182-6. POSTULA,

ASSIM, A TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES RELATIVAS AO AIT SCS0003527 PARA O COAUTOR MAURO BEMCOMO DECLARAR A NULIDADE DOS AITS D00355311 E PCDD 2019/0601182-6.

CITADO, O RÉU POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA.INICIALMENTE,ASSENTO QUE SE FIRMOU UMENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA POSSIBILIDADE DE

APRESENTAÇÃO, EMJUÍZO, DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, COMBASE NO PRINCÍPIO DA

INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.ENTRETANTO, TAL POSSIBILIDADE É ACEITÁVEL APENAS EMCASOS EXCEPCIONAIS, SE PROVADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE A INFRAÇÃO NÃO PÔDE SER PRATICADA PELA PESSOA ORIGINARIAMENTE AUTUADA OU QUE O DIREITO DE DEFESA NÃO PÔDE SER EXERCIDO, A FIMDE QUE SEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTONESSE

SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIOR,

POR FORÇA DA PORTARIA Nº 234/2014 DO DETRAN/RS, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA RECEBER, TAMBÉMEMJUÍZO, A INDICAÇÃO DO CONDUTOR DA INFRAÇÃO. ASSIM, REFORMA-SE A SENTENÇA NO PONTO. ESTANDO O FEITO APTO PARA JULGAMENTO, PROSSEGUE-SE NO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO. AS AUTORAS AJUIZARAMA AÇÃO COMO OBJETIVO DE

REGULARIZAR A RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO DE SÉRIE E012002573 (EXCESSO DE VELOCIDADE). DE ACORDO COMA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO, EM

JUÍZO, DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, COMBASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO

CONTROLE JURISDICIONAL E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PORÉM, ISSO SOMENTE SE TORNA POSSÍVEL SE PROVADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE A INFRAÇÃO NÃO PÔDE SER PRATICADA PELA PESSOA ORIGINARIAMENTE AUTUADA OU QUE O DIREITO DE DEFESA NÃO PÔDE SER EXERCIDO, A FIMDE QUE SEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NO CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE A

PROPRIETÁRIA NÃO GUIAVA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONSOANTE O ART. 373, I, DO NCPC. ADEMAIS, EMANÁLISE AO EXTRATO DA INFRAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PROPRIETÁRIA RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE, OFERECEU SUCESSIVOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, EVIDENCIANDO QUE A PARTE OPTOU POR DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTORA. ASSIM, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA NOS

AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS, MOTIVO PELO QUAL A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008523276, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 26-06-2019) NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SÃO APTOS A

JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONDUTOR CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, QUE AS NOTIFICAÇÕES DO AIT DERAM-SE POR MEIO DE EDITAL, INVIABILIZANDO A

INDICAÇÃO DO CONDUTOR. ALÉMDO MAIS, A DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE FL.50 REVELA-SE SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O COAUTOR MAURO ERA O CONDUTOR DO

VEÍCULO QUANDO DA AUTUAÇÃO.PORTANTO, ENTENDO QUE SEJA CASO DE ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS. EMRAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, OS EFEITOS DO AIT

SCS0003527 DEVEMSER ATRIBUÍDOS AO COAUTOR MAURO, GERANDO, EMRAZÃO DISSO, A NULIDADE DOS AITS D00355311 E PCDD 2019/0601182-6. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WILLIAMCASSIANO FERREIRA E MAURO TADEU FERREIRA EMDESFAVOR DO REQUERIDO PARA O FIMDE:A) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DAS

PONTUAÇÕES E DEMAIS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO SCS0003527 PARA MAURO TADEU FERREIRA;B) DECLARAR A NULIDADE DO AIT D00355311 E PCDD 2019/0601182-6 EMFACE DE WILLIAMCASSIANO FERREIRA, SUSPENDENDO TODOS SEUS EFEITOS. TORNO DEFINITIVA A LIMINAR.SEMCONDENAÇÃO EMCUSTAS E HONORÁRIOS, COMFULCRO NO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9001917-26.2021.8.21.0026(CNJ) - SANDRA CRISTINA POERSCHKE (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EMQUE POSTULA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O FIMDE "DECLARAR

QUE AS GRATIFICAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO/GRADUAÇÃO, OCORRIDAS DE 04/03/2020 À 16/08/2020 E 16/09/2020 À 06/12/2020, DEVEMEQUIVALER À DIFERENÇA ENTRE OS SUBSÍDIOS DO POSTO/GRADUAÇÃO EFETIVO E O POSTO/GRADUAÇÃO DESEMPENHADO PELA PARTE AUTORA APÓS A ENTRADA EMVIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 15.454/2020".CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ESCRITA EMQUE POSTULA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.COMO SABIDO, O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE A OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DE QUALQUER DOS SEUS PODERES, DE DIVERSOS PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS DESTACA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.SOBRE TAL PRINCÍPIO ESSENCIAL À

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HELY LOPES MEIRELLES LECIONA QUE A LEGALIDADE, COMO PRINCÍPIO DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. 37, CAPUT), SIGNIFICA QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO

ESTÁ, EMTODA A SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, SUJEITO AOS MANDAMENTOS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEMCOMUM, E DELES NÃO SE PODE AFASTAR OU DESVIAR, SOB PENA DE PRATICAR ATO INVÁLIDO E EXPOR-SE A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL, CONFORME O CASO. (MEIRELLES, HELY LOPES. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 17ª ED. ATUALIZADA POR EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTRO ALEIXO E JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 1992, P. 82) ASSIM, TODOS OS ATOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEMSER PROCEDIDOS EMABSOLUTO RESPEITO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE INEFICÁCIA E ILEGALIDADE.COMEFEITO,

ENTENDO QUE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É IMPOSITIVA. ISSO PORQUE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A APLICAÇÃO DE

GRATIFICAÇÕES EMVENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, QUANDO A LEI JÁ REGE EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, AINDA QUE EMDESACORDO COMO INTERESSE DO ADMINISTRADO.NESSE DIAPASÃO, ENTENDO NÃO SER LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO CONFERINDO AUMENTO, REAJUSTE, REVISÃO OU REPOSIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A QUE TÍTULO FOR.PODE-SE APLICAR, INCLUSIVE, OENUNCIADO DA SÚMULA 339, DO STF QUE DISPÕE QUE:NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEMFUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.NO CASO DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO INDICOU EXPRESSAMENTE A

BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVENDO A SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SUBSÍDIO.NESSE SENTIDO, O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 15.454/20, VERBIS:ART. 6º. TODAS AS VANTAGENS, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAMCOMO BASE DE CÁLCULO O SOLDO OU A DIFERENÇA ENTRE SOLDOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.196, DE 15 DE

JANEIRO DE 1971, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, OU EMLEGISLAÇÃO ESPARSA, SERÃO CALCULADOS COMBASE NOS SOLDOS ESTABELECIDOS NO ART. DA LEI Nº 14.517, DE 8 DE

ABRIL DE 2014, E NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 14.438, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER FIM, EXCETO PARA O

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ATÉ QUE ENTRE EMVIGOR LEI ESPECÍFICA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EMCONTRÁRIO.PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE QUE TRATA O 1º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97 SERÁ CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SOLDO DO POSTO OU GRADUAÇÃO DO MILITAR DESIGNADO E ÀQUELE DO POSTO OU GRADUAÇÃO

ASSUMIDO, OBSERVADOS, COMO BASE DE CÁLCULO, OS VALORES ESTABELECIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 14.517/14 E NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 14.438/14, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO

SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO.PORTANTO, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E DETERMINA A

EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CAMPO NORMATIVO.ADEMAIS, É SABIDO QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE MODO QUE A

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - A QUAL SE PRESUME CONSTITUCIONAL - É CAPAZ DE ALTERAÇÃO A SITUAÇÃO FÁTICA DO ADMINISTRADO.ASSIMSENDO, ENTENDO QUE A IMPROCEDÊNCIA SE

IMPÕE.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRA CRISTIANA POERSCHKE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DEIXO DE CONDENAR O

AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE INCABÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.

9002205-08.2020.8.21.0026(CNJ) - DONILDA HIRSCH (JEFERSON KESSLER 62430/RS) XMUNICÍPIO DE SINIMBÚ. DECISÕES: VISTOS.RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95.INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕESAPÓS, À TURMA RECURSAL.DIL. LEGAIS

9000677-02.2021.8.21.0026(CNJ) - MARIA CACILDA DA ROSA (ANA MARIA MELCHIOR 116831/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VISTOSA

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A NÃO DISPENSAÇÃO DO (S) FÁRMACO (S) NO CONCARDIO 2,5 MG (BISOPROLOL) MÊS DE JANEIRO DE 2022.POR ISSO, DETERMINO O

BLOQUEIO DE VALORES, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, RELATIVAMENTE AUMMÊS DA MEDICAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 39,99.OPORTUNAMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES,EMFAVOR DO (A) AUTOR (A), NO MONTANTE EFETIVAMENTE TRANSFERIDO.PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO ALVARÁ.INTIMEM-SE, SENDO QUE O DEMANDADO, TAMBÉMSOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ALVARÁ DA FL. 490.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA SENTENÇA. EXPEDIDO ALVARÁ EM27/01/2022 NA MODALIDADE DOC.

9002193-57.2021.8.21.0026(CNJ) - FABIO BARBOSA CHRIST (MARILIA BRUMDA SILVA 55819/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE

DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADO PELO AUTOR CONTRA O REQUERIDO EMQUE ALEGA QUE É DEFICIENTE FÍSICO E QUE EMRAZÃO DE SUA ESTADO FÍSICO TEMDIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPVA. ASSIM,

POSTULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMA DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.CITADO, O RÉU DEFENDE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR POR ALEGAR QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO.COMEFEITO, ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE, DE FATO, A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE TENHA FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE O PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E QUE ESSE PLEITO TENHA SIDO NEGADO PELO REQUERIDO.É CERTO QUE O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ CONSAGRADO NO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ENTRETANTO, SOB O PONTO DE VISTA PROCESSUAL, A AÇÃO, ENTENDIDA COMO O DIREITO DE IR À JUÍZO PARA

BUSCAR A TUTELA DE UMDIREITO SUBJETIVO EMFACE DE OUTREM, ENCONTRA-SE SUJEITA A UMA SÉRIE DE CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS POR NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS, AS QUAIS, LONGE DE AFRONTAREMO PRECEITUADO PELA LEI FUNDAMENTAL, REPRESENTAM, ANTES, A FIXAÇÃO DE LIMITES A COMPROVAR, MINIMAMENTE, A

VIABILIDADE PROCESSUAL DA PRETENSÃO FORMULADA.UMA DESSAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,

REPRESENTADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO, O QUAL ENVOLVE JUSTAMENTE A NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS APTOS A PRODUZIREMOS MESMOS EFEITOS.DIANTE DESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO PLEITEADA NA DEMANDA RETIRA DO AUTOR O INTERESSE PROCESSUAL, POIS INEXISTENTE PRETENSÃO RESISTIDA.COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO NARRADA E O PROVIMENTO ALMEJADO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE PORQUE, SEQUER, HOUVE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO NO PLEITO FORMULADO.ASSIMSENDO, ENTENDO QUE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE O ART. 485, INCISO VI DO CPC, EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE INCABÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEMSE.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, BAIXE-SE.

9000923-95.2021.8.21.0026(CNJ) - ELIANA INES FRANTZ (EDUARDO AUGUSTO SCHUCH 102582/RS, MARCOS ALMEIDA DO PRADO 103009/RS, MARÍLIA INÊS ALVES 106725/RS) XMUNICÍPIO DE

SANTA CRUZ DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO MÉRITO.A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EMQUE MENCIONA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE VINHA GOZANDO DE

GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DECORRENTE DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. MENCIONA QUE, AO ENGRAVIDAR E GOZAR DE SALÁRIO MATERNIDADE DECORRENTE DO

NASCIMENTO DE SEU FILHO, O REQUERIDO REVOGOU A CONVOCAÇÃO, FAZENDO COMQUE PERCEBESSE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMVALOR INFERIOR AO QUE VINHA RECEBENDO A TÍTULO DE VENCIMENTOS. DISCORRE SOBRE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO UMA VEZ QUE ESSA APENAS DECORREU EMRAZÃO DE SEU ESTADO GRAVÍDICO. POSTULA, ASSIM, A

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DECORRENTE DA DIFERENÇA RESULTANTE DO CANCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.CITADO, O REQUERIDA POSTULA A IMPROCEDÊNCIA. DISCORRE QUE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO E QUE, PORTANTO, SUA REVOGAÇÃO NÃO É ILEGAL. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA.COMEFEITO, APÓS ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONVENCI-ME DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.DE PLANO, ASSENTO QUE NÃO DESCONHEÇO QUE A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO (CONVOCAÇÃO) É DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, DE CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO E CONCEDIDO DENTRO DE UMCRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ENTRETANTO, O EXAME DOS AUTOS EVIDENCIA DE FORMA BASTANTE CLARA DE QUE A PARTE AUTORA

VINHA GOZANDO DA GRATIFICAÇÃO, DE FORMA SISTEMÁTICA, DESDE O ANO DE 2016, CONFORME COMPROVA O HISTÓRICO DE CONVOCAÇÕES DE FLS. 117/SS E, PORTANTO, O VALOR

PERCEBIDO A TÍTULO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO CONSTITUÍA PARTE INTEGRANTE DE SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE SENDO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE