Página 5935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

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culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais a ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais."(Pág. 170). Logo, algumas considerações afiguram-se importantes: - a violação de um dever jurídico configura o ilícito que, quase sempre, gera dano que acarreta o dever de reparar o prejudicado e que tal ilação decorre da máxima de que há um dever geral de não prejudicar ninguém (neminem laedere); - dispõe o artigo , incisos V e X, da Carta Magna, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, principalmente porque a proteção à integridade física e psicológica do empregado é um dever a obrigação do empregador que, ao contratar o trabalhador, assume o resultado de mantê-lo incólume; -é presumida a culpa patronal pelo mero descumprimento da legislação infortunística; - competia à empregadora provar que as normas legais e regulamentares pertinentes à segurança do trabalho foram observadas (artigos 157 e 158 da CLT; artigo , inciso XXII, da CF; artigo 19, §§ 1º a da Lei nº 8.213/91; NR 01 e 12) ou que estava presente alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), encargo do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual está obrigada a indenizar os danos experimentados pelo trabalhador. Assim, por todo o exposto, reputo cabalmente comprovados os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito, não tendo as empresas demonstrado a existência de excludentes de sua responsabilidade.

Passo à análise do devido ressarcimento.

DANO MATERIAL

O autor defende que o percentual de perda da capacidade laborativa deve ser fixado em 50% e que a indenização deve ser paga de uma só vez, conforme o disposto no parágrafo único do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a diminuição do valor arbitrado na origem.

Pois bem.

A origem deferiu a indenização e estabeleceu os critérios de acordo com o que segue:

"Nos termos do art. 950 do Código Civil: Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente para esforços, permanência prolongada em pé e/ou ocorrência de impactos para o membro inferior direito. Como já salientado nesta sentença, tal situação obviamente limita e dificulta eventual nova colocação do autor no mercado de trabalho, não se desconhecendo, todavia, que o mesmo prossegue como empregado da reclamada em atividades compatíveis a suas restrições. Assim sendo, entendo justo e razoável, por arbitramento, atribuir ao autor o direito a uma indenização por danos materiais equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário do reclamante na data do acidente (13/10/2011, atualizado), acrescido dos duodécimos de trezenos salários e férias + 1/3, indenização esta a ser apurada desde o dia do acidente até os 77 anos de idade do obreiro ou seu falecimento (destes, o evento que ocorrer por primeiro), reajustável de acordo com os aumentos da categoria profissional do autor, ou, na sua falta, o que for arbitrado pelo Juízo, de forma compatível ao ora decidido. Esclareço que o Juízo não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), e, muito embora a limitação funcional tenha sido estabelecida pelo sr. perito em 3%, entendo que tal percentual, aplicado ao salário do autor, não se revela suficiente para recompor o prejuízo sofrido em sua capacidade de trabalho, razão pela qual foi arbitrado o percentual de 10%, o qual reputo mais adequado ao caso concreto. Para os fins do art. 533, § 2º, do NCPC, deverá a reclamada proceder à inclusão desta pensão em sua folha de pagamento salarial, sem prejuízo de futura determinação para constituição de capital para referida finalidade, se assim entender necessário o Juízo. Considerando-se a natureza indenizatória dessa parcela, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99".

Comungo integralmente da decisão quanto ao percentual fixado (10%) e, portanto, nesse ponto, rejeito as alegações de ambos os recorrentes.

O perito revelou que há sequelas, quadro álgico e necessidade de acompanhamento. O reclamante labora, atualmente, em setor diverso, exercendo função que não o exponha a risco ou a agravamento. Isso não implica reconhecer que a capacidade laborativa deve ser fixada em 50%, pois a medida adotada é preventiva e o perito até mesmo indicou que se traria de uma redução equivalente a" 3% "da sua plena capacidade.

De outra parte, uma indenização no percentual de" 3% " dos ganhos do reclamante, como muito bem observado na sentença, não se mostra suficiente para indenizar o autor da perda que sofreu.