Página 5943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

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decorre da máxima de que há um dever geral de não prejudicar ninguém (neminem laedere); - dispõe o artigo , incisos V e X, da Carta Magna, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, principalmente porque a proteção à integridade física e psicológica do empregado é um dever a obrigação do empregador que, ao contratar o trabalhador, assume o resultado de mantê-lo incólume; -é presumida a culpa patronal pelo mero descumprimento da legislação infortunística; - competia à empregadora provar que as normas legais e regulamentares pertinentes à segurança do trabalho foram observadas (artigos 157 e 158 da CLT; artigo , inciso XXII, da CF; artigo 19, §§ 1º a da Lei nº 8.213/91; NR 01 e 12) ou que estava presente alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), encargo do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual está obrigada a indenizar os danos experimentados pelo trabalhador. Assim, por todo o exposto, reputo cabalmente comprovados os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito, não tendo as empresas demonstrado a existência de excludentes de sua responsabilidade.

Passo à análise do devido ressarcimento.

DANO MATERIAL

O autor defende que o percentual de perda da capacidade laborativa deve ser fixado em 50% e que a indenização deve ser paga de uma só vez, conforme o disposto no parágrafo único do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a diminuição do valor arbitrado na origem.

Pois bem.

A origem deferiu a indenização e estabeleceu os critérios de acordo com o que segue:

"Nos termos do art. 950 do Código Civil: Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente para esforços, permanência prolongada em pé e/ou ocorrência de impactos para o membro inferior direito. Como já salientado nesta sentença, tal situação obviamente limita e dificulta eventual nova colocação do autor no mercado de trabalho, não se desconhecendo, todavia, que o mesmo prossegue como empregado da reclamada em atividades compatíveis a suas restrições. Assim sendo, entendo justo e razoável, por arbitramento, atribuir ao autor o direito a uma indenização por danos materiais equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário do reclamante na data do acidente (13/10/2011, atualizado), acrescido dos duodécimos de trezenos salários e férias + 1/3, indenização esta a ser apurada desde o dia do acidente até os 77 anos de idade do obreiro ou seu falecimento (destes, o evento que ocorrer por primeiro), reajustável de acordo com os aumentos da categoria profissional do autor, ou, na sua falta, o que for arbitrado pelo Juízo, de forma compatível ao ora decidido. Esclareço que o Juízo não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), e, muito embora a limitação funcional tenha sido estabelecida pelo sr. perito em 3%, entendo que tal percentual, aplicado ao salário do autor, não se revela suficiente para recompor o prejuízo sofrido em sua capacidade de trabalho, razão pela qual foi arbitrado o percentual de 10%, o qual reputo mais adequado ao caso concreto. Para os fins do art. 533, § 2º, do NCPC, deverá a reclamada proceder à inclusão desta pensão em sua folha de pagamento salarial, sem prejuízo de futura determinação para constituição de capital para referida finalidade, se assim entender necessário o Juízo. Considerando-se a natureza indenizatória dessa parcela, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99".

Comungo integralmente da decisão quanto ao percentual fixado (10%) e, portanto, nesse ponto, rejeito as alegações de ambos os recorrentes.

O perito revelou que há sequelas, quadro álgico e necessidade de acompanhamento. O reclamante labora, atualmente, em setor diverso, exercendo função que não o exponha a risco ou a agravamento. Isso não implica reconhecer que a capacidade laborativa deve ser fixada em 50%, pois a medida adotada é preventiva e o perito até mesmo indicou que se traria de uma redução equivalente a "3%" da sua plena capacidade.

De outra parte, uma indenização no percentual de "3%" dos ganhos do reclamante, como muito bem observado na sentença, não se mostra suficiente para indenizar o autor da perda que sofreu. Importante destacar que o grau de incapacidade mede-se em função das circunstâncias profissionais, cabendo ao magistrado analisar se o reclamante está apto para o desempenho das atividades para as quais fora contratado e no caso não está, tanto é que foi readaptado em funções compatíveis.

Nesse contexto, à luz da perda funcional experimentada, de grau leve, do princípio da razoabilidade e das demais nuances que o caso apresenta, entendo por bem manter o percentual fixado pela origem (10%).

Há que se alterar, todavia, o critério quanto à forma de pagamento, de pensão mensal para indenização em cota única.