Página 6135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

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hipótese interpretativa se pudesse afastar a incidência da responsabilidade objetiva, mesmo a subjetiva estaria configurada". Ou seja, o que se tem, na verdade, é a constatação de que a empregadora não adotou meios eficazes para a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores frente aos riscos do ambiente de trabalho.

De acordo com a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 1ª ed. São Paulo: LTr):

" Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador "(Página 158).

"... qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais a ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais."(Pág. 170). Logo, algumas considerações afiguram-se importantes: - a violação de um dever jurídico configura o ilícito que, quase sempre, gera dano que acarreta o dever de reparar o prejudicado e que tal ilação decorre da máxima de que há um dever geral de não prejudicar ninguém (neminem laedere); - dispõe o artigo , incisos V e X, da Carta Magna, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, principalmente porque a proteção à integridade física e psicológica do empregado é um dever a obrigação do empregador que, ao contratar o trabalhador, assume o resultado de mantê-lo incólume; -é presumida a culpa patronal pelo mero descumprimento da legislação infortunística; - competia à empregadora provar que as normas legais e regulamentares pertinentes à segurança do trabalho foram observadas (artigos 157 e 158 da CLT; artigo , inciso XXII, da CF; artigo 19, §§ 1º a da Lei nº 8.213/91; NR 01 e 12) ou que estava presente alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), encargo do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual está obrigada a indenizar os danos experimentados pelo trabalhador.

Assim, por todo o exposto, reputo cabalmente comprovados os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito, não tendo a empresa demonstrado a existência de excludentes de sua responsabilidade.

Passo à análise do devido ressarcimento.

DANO MORAL

A ré requer a exclusão da indenização e, sucessivamente, que seja minorado o valor arbitrado.

Pois bem.

O direito à indenização por dano moral encontra guarida na Constituição da Republica de 1988, que trouxe como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão também está prevista no art. , incisos V e X da CF, que dispõem, respectivamente:"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"e"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Não há ainda que se falar em prova. Cite-se, em abono desse entendimento, as palavras de Carlos Alberto Bittar:

"não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, p.120).

E o próprio Sebastião Geraldo de Oliveira leciona:

" Entendemos incorreta a postura de alguns magistrados que colocam como pressupostos da indenização a prova de que o lesado passou por um período de sofrimento, dor, humilhação, depressão, etc. Ora, é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece e que decorre da própria natureza humana "(in op. citada).

Quanto ao valor da indenização, não há como aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor, o sofrimento, a tristeza, a humilhação, a vergonha, o dissabor, não são passíveis de quantificação, sendo impossível fixar expressão monetária equivalente. Na verdade, a indenização funciona como uma forma de compensação material pelo dano imaterial perpetrado pelo ofensor, a fim de lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado. Consoante a atual doutrina, a fixação da indenização decorrente do dano moral deve atender principalmente as seguintes diretrizes: proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor; valor não excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser suficiente a surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de