Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

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b- descumprir os princípios e regras estabelecidos no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores;

c- for condenado definitivamente em processo criminal por crime doloso.

19. DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DOS CONCILIADORES

19.1. A Comissão Especial de Credenciamento dos Conciliadores do PROCON/SP será responsável pela gestão deste processo com a função gerenciar, homologar, prestar esclarecimentos, receber e examinar todos os documentos, julgar os recursos relativos ao credenciamento de conciliadores previsto neste edital.

19.2. Compete a Comissão Especial de Credenciamento: a- receber, examinar e julgar todos os documentos pertinentes ao credenciamento de conciliadores, em conformidade com o conteúdo do edital;

b- examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando os que estiverem condizentes, inabilitando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas, ou descredenciando aqueles que descumprirem às regras ou exigências previamente estabelecidas;

c- Informar a Comissão Processante Permanente a cerca da prática de condutas inadequadas realizadas pelo conciliador credenciado.

19.3. A Comissão Especial de Credenciamento dos Conciliadores será composta por três pessoas, sendo dois servidores de carreira e um de cargo comissionado, os quais serão indicados pela Diretoria Executiva, Diretoria de Atendimento e Orientação do Consumidor e Diretoria de Administração e Finanças, todas do PROCON/SP.

19.4. A Comissão Especial de Credenciamento dos Conciliadores será formada e publicada o até dia 01/03/2022 através de portaria, e terá a duração de 12 meses a contar da data da sua publicação.

19.5. A Portaria Normativa Nº 54/2019, de 05/07/2019, dispõe sobre a instituição de Comissão Processante Permanente da Fundação PROCON/SP, nos termos do Regulamento de Pessoal, e estabelece seu respectivo Regime Interno.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O acompanhamento das publicações de editais e comunicados referentes aos eventos desse processo de credenciamento é de responsabilidade exclusiva do candidato.

20.2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, e/ou tornar sem efeito o credenciamento do candidato, se constatadas irregularidades nas declarações, nos documentos apresentados.

20.3. A inscrição do candidato implicará a aceitação de todas as normas e todos os procedimentos para o processo de credenciamento regulamentado neste Edital, nos comunicados, avisos e demais instrumentos que forem publicados.

20.4. Todos os atos relativos ao presente processo de credenciamento, tais como: convocações, comunicados, resultados e homologações serão disponibilizados no site procon.sp.gov.br/ credenciamento-conciliadores/

20.5. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

a. Anexo I – Minuta de Termo de Adesão e Compromisso de Conciliador;

b. Anexo II – Declaração de ciência do Código de Ética e demais legislações pertinentes;

c. Anexo III– Declaração – Compromisso de não realizar atividade de captação de clientes no exercício das funções de conciliador;

d. Anexo IV – Declaração – Compromisso de não atuar como testemunha, informante, acompanhante, profissional contratado, consultor, auxiliar de justiça, perito, técnico em qualquer dos casos de atuação no Centro de Referência em Conciliação do PROCON/SP, declarando a impossibilidade de atuação, conforme citado acima, no prazo de 12 (doze) meses contados da data da formalização do distrato;

e. Anexo V – Declaração de responsabilidade no tratamento de dados pessoais.

FERNANDO CAPEZ

Diretor Executivo do Procon/SP

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, inscrita no CNPJ nº 57.659.583/0001-84, situada na Rua Barra Funda nº 930, Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01152-000 neste ato representada por seu Diretor-Executivo, o Dr. FERNANDO CAPEZ, designado por meio de Decreto de 9 de janeiro de 2019, com atribuições que lhe conferem o Artigo nº 18, do Decreto nº 41.727, de 22 de abril de 1997, e a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995; e o _________ _____________________________, Registro Geral de Identificação nº ________________, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Físicas sob o nº ______________________, residente e domiciliado na __________________________ ____________________________, n.º ______, cidade de _____________________, CEP ________________, doravante denominada CONCILIADOR, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso em Conciliação Extrajudicial, em consonância com a Lei n.º - ___________, Resolução Nº ______/_______ e demais legislações pertinentes, bem como em conformidade com as cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo tem como OBJETO, o compromisso para a realização de atividades de conciliação, visando a solucionar conflitos ainda não judicializados.

1.1. O Conciliador compromete-se a realizar atividades de conciliação nas áreas do Direito do Consumidor de forma voluntária.

1.2. Haverá uma ajuda de custo fixa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), por dia de conciliação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Constituem obrigações do PROCON/SP:

2.1.1. Disponibilizar local para atendimento, dotado de estrutura operacional;

2.1.2. Realizar a triagem dos casos;

2.1.3. Em havendo aceitação para participar do Projeto, o PROCON/SP deverá aprazar data e hora para a sessão de conciliação, responsabilizando-se pelo chamamento da parte contrária;

2.1.4. Comparecendo as partes à sessão e resolvido o conflito, o acordo deverá ser submetido à apreciação da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor para referendá-lo e, a depender da natureza dos interesses envolvidos, para submetê--lo à homologação judicial;

2.2. Constituem obrigações do Conciliador:

2.2.1. O Conciliador compromete-se a manter as condições para habilitação previstas no Edital de Credenciamento nº 001/2022, bem como na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

2.2.2. O Conciliador, no exercício de sua função, exercerá suas atribuições comprometendo-se ao exercício da atividade com observância ao quanto estabelecido no edital de credenciamento e na Portaria Normativa 247/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATIVIDADES E DA EXECUÇÃO 3. As atividades de Conciliação serão aquelas abarcadas nas audiências conciliatórias do PROCON/SP.

3.1. As Conciliações de que trata a Cláusula Primeira deverão ser realizadas durante o horário de expediente do PROCON/ SP, de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00h.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4. O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme o item 14.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5. É facultado às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de sessenta dias contados do recebimento da notificação.

5.1. A parte que rescindir o Termo permanecerá responsável pelas obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA - FORO

6. Fica eleito o foro da Comarca São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.

E, por estarem acordadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas adiante designadas, na forma da lei.

São Paulo __________de ________de 2022.

__________________________

(PROCON)

__________________________

(Conciliador)

Testemunhas:

1. _________________________

Nome legível

2. _________________________

Nome legível

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Declaro que estou ciente do Código de Ética dos Conciliadores/Mediadores (anexo III da Resolução nº 125/2010 do CNJ), Lei Federal nº 13.140/2015, que dispõe sobre a Mediação/Conciliação entre particulares como meio de solução de controvérsias sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, da Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, bem como da legislação pertinente aplicável à Mediação/ Conciliação e das normas institucionais do PROCON/SP.

São Paulo, ___ de ______________ de 2022.

___________________________

Assinatura do Candidato a Conciliador

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Nome: __________________________________

, brasileiro, RG nº _____________, inscrição no CPF nº ________________________ residente e domiciliado à ____________________________________________ _______nº ___________, Complemento ________, Bairro __________________________________ na cidade de _____________________ Estado do _______, DECLARO, para o fim específico de cadastro de Conciliador PROCON/SP, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2022, QUE ME COMPROMETO A NÃO REALIZAR ATIVIDADE VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES DURANTE A ATUAÇÃO DE CONCILIADOR, SENDO ABSOLUTAMENTE VEDADO IDENTIFICAR-ME COMO ADVOGADO, DIVULGAR OU PROMOVER SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS.

São Paulo, _______ de _______________, de 2022.

____________________________

Assinatura Candidato

ANEXO IV

DECLARAÇÃO

Nome: __________________________________

, brasileiro, RG nº _____________, inscrição no CPF nº ________________________ residente e domiciliado à ____________________________________________ _______nº ___________, Complemento ________, Bairro __________________________________ na cidade de _____________________

Estado do _______, DECLARO, para o fim específico de cadastro de Conciliador no PROCONSP, QUE ME COMPROMETO A NÃO PARTICIPAR COMO TESTEMUNHA, INFORMANTE, ACOMPANHANTE, PROFISSIONAL CONTRATADO, CONSULTOR, AUXILIAR DE JUSTIÇA, PERITO, TÉCNICO EM QUALQUER DOS CASOS DE CONCILIAÇÃO DO PROCON-SP, OU ENTRE ASSISTIDOS DA INSTITUIÇÃO, EM QUALQUER CONTEXTO, SENDO ABSOLUTAMENTE VEDADO IDENTIFICAR-ME COMO PROFISSIONAL, DIVULGAR OU PROMOVER SERVIÇOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, declarando a impossibilidade de atuação, conforme citado acima, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de formalização do distrato.

São Paulo, _______ de _______________, de 2022.

____________________________

Assinatura Candidato

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE CONCILIADORES 001/2022

Nome: __________________________________

, brasileiro, RG nº _____________, inscrição no CPF nº ________________________ residente e domiciliado à ___ _____________________________________________ ___nº ___________, Complemento _______, Bairro ___ _______________________________ na cidade de _____________________

Estado do _______, profissional com formação de nível superior em _________________, interessado (a) em participar do credenciamento em referência, DECLARO, sob as penas da lei que me responsabilizo pelo correto tratamento e utilização de dados pessoais ao qual eventual tenha acesso, com a finalidade única de atender os objetivos contidos no presente edital, mantendo a confidencialidade de toda e qualquer informação acessada, assumindo o compromisso de observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

São Paulo, _______ de _______________, de 2022.

____________________________

Assinatura Candidato

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE METROLOGIA LEGAL E DE FISCALIZAÇÃO

Notificação.

Para assistir ao exame pericial de seu produto

Empresa: INBEB – INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 03.485.089/0001-11

Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Rua Muriaé, 154 – Alto do Ipiranga – São Paulo/SP Data: 01/02/2022;

Horário: 09h;

Produto: SUCO DE UVA BRANCA-200mL, da marca SUVALAN

Termo de Coleta: 1906596; Local das coletas: D’AVO SUPERMERCADO LTDA;

Endereço das Coletas: Pery Ronchetti, 1800– São Bernardo do Campo/SP

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento, a mercadoria será doada ou inutilizada no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial.

Maiores informações pelo telefone: (11) 3581-2455.

Notificação.

Para assistir ao exame pericial de seu produto

Empresa: NATURAL PRODUCTS INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 04.123.496/0001-41

Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Rua Muriaé, 154 – Alto do Ipiranga – São Paulo/SP Data: 03/02/2022;

Horário: 09h;

Produto: SUCO DE UVA BRANCA-200mL, da marca SUVALAN

Termo de Coleta: 1906607; Local das coletas: KIO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA;

Endereço das Coletas: Av. dos Estados, 2195 – Santo André/SP

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento, a mercadoria será doada ou inutilizada no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial.

Maiores informações pelo telefone: (11) 3581-2455.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Comunicado

Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício No.DGA027/2022, até a presente data, para empresa “ROSILENE SILVEIRA GONCALVES”, inscrita no CNPJ: 41.097.664/0001-06, tornamos público:

OFÍCIO No.DGA027/2022

Senhor Fornecedor

ROSILENE SILVEIRA GONCALVES

CNPJ: 41.097.664/0001-06

R JOSE DE SOUZA ARRUDA, 30032041660 – Minas Gerais - MG

NOTIFICAÇÃO

O Estado de São Paulo, por intermédio do (a) FUNDACAO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACAO, vem COMUNICAR ROSILENE SILVEIRA GONCALVES - CNPJ: 41.097.664/0001-06, já qualificada no contrato número 2021NE03466 e edital SDE060/2021, acerca da decisão proferida nos autos do processo SDE1186/21:

Multa, no valor de R$18.752,50, Dezoito Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução PN339/20;

Tendo em vista que a Defesa Prévia apresentada pela empresa ROSILENE SILVEIRA GONCALVES foi indeferida, nos termos do Parecer GTAJ nº 0074/22, informamos que foi aplicada a penalidade administrativa proposta pelo Gestor do Contrato, por inexecução total do ajuste, fundamentada no art. 87 da Lei federal nº 8.666/93 c.c. do art. do Anexo à Portaria Normativa nº 339/2020.

Informamos, ainda, que a penalidade administrativa foi publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 20-01-2022, Seção I - Executivo, e será descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos devidos.

Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto à Seção de Compras, por meio do telefone (11) 2927-9161.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acontar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acessoao site www.esancoes.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação;

Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:

RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SÃO PAULO - SP, 01030001

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.

MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES

PEREIRA

Departamento de Polícia Judiciária da

Macro São Paulo

Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba

11ª CORREGEDORIA AUXILIAR – DEMACRO

EQUIPE CORREGEDORA DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CARAPICUIBA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REF. CP n.º 01/2022 – ECDSPC – CP n.º 3ª CA-002/22, expedida nos autos do P.A.D. n.º 3ª CA-017/2020 – 3ª Corregedoria Auxiliar – Ribeirão Preto - DEINTER – Administração Pública x J.P.O.M; A.C.S; J.A.C; L.C.F.S; M.L.J, R.S.S.F e E.L.S.

O Delegado de Polícia da Equipe Corregedora da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, Dr. SÉRGIO LUDITZA, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os Defensores Constituídos, Dr. MÁRCIO DE FREITAS CUNHA – OAB/SP nº 190.463, advogado estabelecido e militante na comarca de Franca – SP, defensor constituído pelo acusado J.P.O.M; o Dr. GABRIEL LUCA SILVA – OAB/SP nº 433.591, Dr. JOSÉ SÉRGIO SARAIVA – OAB/ SP nº 94.9078 e Dra. ELLEN SARAIVA – OAB/SP nº 379.067, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Franca/ SP, defensores constituídos pelos acusados R.S.S.F e M.L.J; o Dr. MESSIAS DA SILVA JÚNIOR – OAB/SP nº 120.922, advogado estabelecido e militante na comarca de Itupeva/SP, defensor constituído pelo acusado J.A.C; o Dr. GUSTAVO BETTINI – OAB/ SP nº 148.872 e Dr. SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA – OAB/SP n.º 352.033, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Ituverava/SP, defensores constituídos pelos acusados L.C.F.S e A.C.S; o Dr. MARCOS DA SILVA NUNES – OAB/SP n.º 415.480 e Dr. JOÃO HENRIQUE AMÂNCIO FERNANDES – OAB/ SP nº 289.347, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Ituverava/SP, defensores constituídos pelo acusado E.L.S., de que a audiência destinada à oitiva da testemunha de Defesa do acusado E.L.S, MARCELO PEREIRA DE LIMA, ocorrerá nesta Equipe Corregedoria, situada à Alameda Araguaia, 821, 1º andar, Alphaville, Barueri/SP, no dia 10 de MARÇO DE 2022, às 15h30min., para participarem da audiência destinada à oitiva da testemunha de Defesa do acusado E.L.S, MARCELO PEREIRA DE LIMA. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão de Sindicâncias Administrativas

Equipe Q

Edital de Notificação

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – EQUIPE T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (REITERAÇÃO)

S.A. Nº 159/2020 - DGP nº 3415/2020 – CGPC 6901/2018 - Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, REITERA NOTIFICAÇÃO ao advogado, doutor LUÍS CARLOS DE MOURA RAMOS – OAB/SP 139.270 para comparecer nesta Equipe T – Rua da Consolação, 2333 – 6º andar – São Paulo/SP e proceder a retirada de autos visando Alegações Finais a serem apresentadas pela Defesa do sindicado. E para que não seja ALEGADA IGNORÂNCIA, é expedido o presente EDITAL.

Equipe T

Edital de Notificação

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – EQUIPE T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

S.A. Nº 127/2020 - DGP nº 2508/2020 – CGPC 6983/2019 - Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Advogado MICHEL OLIVEIRA MARTINS – OAB/SP 282.675 para comparecer nesta Equipe T, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP para retirada de autos visando apresentação Alegações Finais da Defesa do sindicado. E para que não seja ALEGADA IGNORÂNCIA, é expedido o presente EDITAL.

Divisão das Corregedorias Auxiliares

1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos

Edital de Notificação

De ordem da Autoridade Policial Presidente do Processo Administrativo nº 03/2021 (DGP nº 739/2021) Dr. José Hélio Marcelo Júnior, nos termos do § 2º do artigo 102 da LOP, NOTIFICO o Sr. Dr. Deniz Goulo Vecchio, OAB/SP 282.069, com escritório na Avenida das Acácias, nº 57, Flor do Vale, Tremembé/ SP, advogado constituído da interessada Márcia Maria Monteiro, que foi acolhido o pedido de juntada de eventuais laudos periciais, porém foram indeferidas as demais solicitações, estando os autos à disposição para vista na sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, situada na Rua Benedito da Silva Ramos, nº 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos/SP. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital.

2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas

Edital de Notificação

De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa nº 2ªCA 018/2020, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, fica NOTIFICADO o Exmo.

Advogado: DR. ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI, OAB/SP 268.202, endereço escritório a Rua Ministro Genésio de Almeida Moura, nº 211 – centro – Peruíbe/S.P., cep 11750-000, fones (13) 3455-8500, e (13) 9972-67305, email avmadvocacia@ terra.com.br, Defensor constituído pela Policial Civil sindicada LUANDA BERTONI SANTOS, para que compareça na sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no DIA 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO (TERÇA-FEIRA), AS 14:30 HORAS, para participar de audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela Administração Dra. Fernanda Montemor Hetem (esta comum com a Defesa); Isabel Cristina dos Santos Oliveira, e Alessandra Neves de Aquino Martins. Fica NOTIFICADO ainda o Exmo. Defensor em dar ciência de referida audiência à Sindicada, sendo facultado o seu comparecimento.De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa nº 2ªCA 018/2020, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, fica NOTIFICADO o Exmo. Advogado: DR. ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI, OAB/SP 268.202, endereço escritório a Rua Ministro Genésio de Almeida Moura, nº 211 – centro – Peruíbe/S.P., cep 11750-000, fones (13) 3455-8500, e (13) 9972-67305, email avmadvocacia@terra.com.br, Defensor constituído pela Policial Civil sindicada LUANDA BERTONI SANTOS, para que compareça na sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no DIA 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO (TERÇA-FEIRA), AS 14:30 HORAS, para participar de audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela Administração Dra. Fernanda Montemor Hetem (esta comum com a Defesa); Isabel Cristina dos Santos Oliveira, e Alessandra Neves de Aquino Martins. Fica NOTIFICADO ainda o Exmo. Defensor em dar ciência de referida audiência à Sindicada, sendo facultado o seu comparecimento.

Edital de Notificação

De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa nº 2ªCA 003/2021, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, ficam NOTIFICADOS os Exmos. Advogados: DR. RALPH TÓRTIMA STETTINGER FILHO, OAB/SP 126.739, fone (19) 98184-6520, email rtortima@terra. com.br; DR. PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA, OAB/SP 297.393, fone (19) 98366-6116, pedro@ tortimaadvogados.com.br, e DR. THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO, OAB/SP 452.501, fone (19) 98219-0099, thiago@ tortimaadvogados.com.br todos com endereço escritório a Rua Doutor Alexander Fleming, nº 87 – Bairro Nova Campinas – Campinas/SP,/S.P., Defensores constituídos pelo Policial Civil sindicado DR. FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO – Delegado de Polícia, para que compareçam na sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no DIA 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO (TERÇA-FEIRA), AS 14:30 HORAS, para participarem de audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela Administração Alessandra Michele Lopes – Escrivã de Polícia; Dr. Luis Augusto Mita, e Dr. Eduardo Simões Miraldi – Delegados de Polícia. Ficam NOTIFICADOS ainda os Exmos. Defensores em dar ciência de referida audiência ao Sindicado, sendo facultado o seu comparecimento.

Edital de Notificação

De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa nº 2ªCA 042/2021, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, fica NOTIFICADA a Exma. Advogada DR. THAIS PAES SALOMÃO, OAB/SP 257.162, fones (11) 98372-9883, e (11) 2097-2634, email thais@paessalomao. adv.br, com escritório a Rua Emilio Mallet, 317 – conjunto 302 – Bairro Tatuapé – São Paulo/SP, Defensora constituída pelo Policial Civil sindicado CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO COSTA – Escrivão de Polícia, para que compareça na sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no DIA 03 DE MARÇO DO CORRENTE ANO (QUINTA-FEIRA), AS 14:30 HORAS, para participar de audiência de oitiva da testemunha arrolada pela Administração Aline Fernanda Santos do Prado. Fica NOTIFICADA ainda a Exma. Defensora em dar ciência de referida audiência ao Sindicado, sendo facultado o seu comparecimento.

Edital de Notificação

De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa nº 2ªCA 027/2021, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, ficam NOTIFICADOS os Exmos. Advogados DR. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/SP 78.090, fone (19) 99773-5899, DR. MARCOS ROBERTO BONI, OAB/SP 137.920, DR. ALMIR SILVA JACUNDINO, OAB/SP 451.009, fone (19) 97124-8053, todos com escritório a Rua General Osório, nº 1031 – 1º andar – Conjuntos 16 e 17 – centro – Campinas, email adcars@bol.com.br, Defensores constituídos pelos Policiais Civis sindicados FLÁVIO RODRIGUES e MOACIR APARECIDO MARCHI, para que compareçam, se assim desejarem, na sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no DIA 23 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO (QUARTA-FEIRA), AS 14:30 HORAS, para acompanharem audiência de oitiva de interrogatório dos sindicados Doutor João Neves Netto e Fábio Santos de Souza.