Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Devolvida carta precatória de fls. 115/116, manifestem-se as partes em alegações finais. As instruções para acesso à oitiva das testemunhas deprecadas encontram-se na fl. 169. - ADV: JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

Processo 100XXXX-21.2021.8.26.0274 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria do Carmo Costa de Souza Rodrigues - Cleber Wilson Zanatta - - Humberto Francisco de Souza Rodrigues - Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, certifique-se no autos nº 000XXXX-44.2014.8.26.0274. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP), CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA (OAB 443045/SP)

Processo 100XXXX-04.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinval Moreira dos Santos -Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em tempo, tratando-se de erro material na fundamentação da Sentença, onde se lê “No mérito, o pedido é improcedente” (fl. 85), leia-se “No mérito, o pedido é parcialmente procedente”. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

Processo 100XXXX-87.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaucia Regina Bonora - Vistos. Fls. 41/44: Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. A decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios enunciados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a demandar provimento de caráter integrativo ou aclaratório, tendo a embargante, ao reverso, manifestado simples inconformismo com o mérito do decisum. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam, diretamente, ao reexame do conteúdo do pronunciamento judicial, admitindo-se o caráter infringente somente quando consequência necessária das correções efetuadas, face à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso vertente, a pretensão da embargante é a reconsideração da decisão objurgada, inviável à luz do restrito âmbito de cognição dos aclaratórios, devendo buscar socorro nas vias recursais ordinárias, se o caso. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para, no entanto, negar-lhes provimento. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 000XXXX-16.2021.8.26.0274 (processo principal 100XXXX-12.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fort Agro Insumos Agricolas Ltda - Epp - Antonio Santo Baio - Deverá a exequente trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção, tendo em vista o termo de penhora de fls.36, em conformidade com a r. Decisão de fls 10/15 item 3.3. * - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP)

Processo 000XXXX-16.2021.8.26.0274 (processo principal 100XXXX-12.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fort Agro Insumos Agricolas Ltda - Epp - Antonio Santo Baio - Fica o executado devidamente intimado através de seus procuradores, do termo de penhora de fls. 36, bem como de que de que foi nomeado depositário do bem ali penhorado, devendo apresentar embargos, caso queira. - ADV: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Processo 000XXXX-44.2021.8.26.0274 (processo principal 000XXXX-31.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Jessica Matias dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a credora não aceitou a proposta de novo acordo, por parte da executada, prossigam-se os atos executórios, na forma já determinada. Int. - ADV: FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB 388486/SP)

Processo 000XXXX-91.2020.8.26.0274 (processo principal 000XXXX-12.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rony Aparecido Calçada - Sandra Maria Abib - Vistos. Seguro o juízo pela penhora do valor obtido através do bloqueio Sisbajud, intime-se a executada da faculdade de apresentar embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

Processo 100XXXX-20.2022.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Angelo Dirceu Caspani - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a parte requerente, que é portadora de deficiência física permanente (escoliose lombar com convexidade para a esquerda, com desvio rotacional dos corpos vertebrais associados; sinais de artropatia degenerativa interfacetária em L5-S1; sinais de espondiloartrose lombar, associado a discreta discopatia degenerativa, multissegmentar, sem sinais de compressões radiculares), se insurge contra a perda do direito de isenção do IPVA para pessoas com deficiência em razão da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 17.293/2020, que alterou a redação do artigo 13 da Lei Estadual n.º 13.296/2008. Isso porque, ao lançar as informações de seu veículo (marca/modelo VW/T CROSS SENSE TSI AD, ano/modelo 2020/2020, placas FCC-3D31) no site da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deparou-se com o lançamento do IPVA 2021, no valor de R$ 2.944,34. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 (que estabelece o tratamento tributário do IPVA), considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado, sendo este o caso dos autos, porquanto a autora adquiriu o veículo em 12/04/2019. Por seu turno, previa o inciso III, do artigo 13, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 que É isenta de IPVA a propriedade: [...] III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. Ocorre que em 15/10/2020 entrou em vigor a Lei Estadual n.º 17.293/2020, que, dentre outras mudanças, modificou a redação do inciso III, do artigo 13, da Lei Estadual n.º 13.296/2008, que passou a estabelecer o seguinte: É isenta de IPVA a propriedade: [...] III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual (grifo meu). Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, havendo aumento indireto do tributo decorrente de suspensão ou revogação de benefício fiscal, deve-se observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto nas alíneas b e c, do inciso III, da Constituição Federal (RE 564225 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). No mesmo sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 300XXXX-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020; Agravo de Instrumento 224XXXX-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda