Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial da União
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

10. Ata nº 1/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/1/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-01/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.663/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Walmir de Lima (XXX.567.963-XX)

4. Unidade: Município de Picos/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal: Marcus Vinicius Santos Spindola Rodrigues (OAB/PI 12.276), representando José Walmir de Lima.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra José Walmir de Lima, ex-Prefeito de Picos/PI, em razão da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade da parcela edificada do objeto do Termo de Compromisso CR.NR.0425786-92 (Siafi 681.194), firmado com o extinto Ministério da Cidadania para implementação de um Centro de Iniciação ao Esporte Modelo II, bem como em face da falta de comprovação da correta aplicação de R$ 195.779,92 do total de recursos federais repassados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. , inciso I; 209, inciso III; 210; 214, inciso III, alínea a; art. 217, §§ 1º e 2º; e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel José Walmir de Lima;

9.2. julgar irregulares suas contas;

9.3. condená-lo ao recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 195.779,92, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 25/07/2017 até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se paga após o vencimento do prazo abaixo;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, com incidência, sobre cada parcela corrigida monetariamente, dos correspondentes juros de mora, no caso dos débitos, na forma da legislação em vigor;

9.7. alertar ao responsável que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. fixar prazos de 15 (quinze) dias para comprovação a este Tribunal do recolhimento integral das quantias acima indicadas ou, em caso de parcelamento, da primeira quota, e de 30 (trinta) dias, a contar da quota anterior, para recolhimento das demais parcelas;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão ao responsável, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 1/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/1/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0012-01/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.238/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Leticia Rodrigues Fonseca (XXX.611.086-XX)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto por Maria Letícia Rodrigues Fonseca em face do Acórdão 6.319/2021 - 1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente em cargo público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 6.319/2021 - 1ª Câmara;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 1/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/1/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0013-01/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.529/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Marcello Minchilo Martins (XXX.995.456-XX)

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal: Paula Sulmonetti Tavares (OAB/MG 183.837), representando Marcello Minchilo Martins.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura contra Marcelo Minchilo Martins em face de sua omissão na prestação de contas do projeto cultural Pronac 150.183, por intermédio do qual foram captados R$ 148.000,00 para execução do objeto "Festival Nacional de Artes Cênicas de Belo Horizonte".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 12, §§ 1º e , da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que Marcello Minchilo Martins efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Débito/Crédito 

. 28/12/2016 

25.000,00 


. 10/11/2016 

50.000,00 


. 28/12/2016 

44.000,00 


. 29/12/2016 

14.000,00 


. 28/12/2016 

15.000,00 


. 6/2/2019 

141.175,60 


9.2. informar ao responsável que, reconhecida pelo Tribunal sua boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, e que, caso venha ele a ser condenado por esta Corte, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da lei há pouco mencionada;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao responsável e à Secretaria Especial de Cultura, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 1/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/1/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0014-01/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.862/2014-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessada/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (26.989.350/0007-01)

3.2. Responsáveis: Antônio Eliberto Barros Mendes (XXX.651.563-XX) e Cian Engenharia Ltda (05.420.074/0001-09)

4. Unidade: Município de Palmeirândia/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Maranhão da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Senhor Antônio Eliberto Barros Mendes, ex-Prefeito de Palmeirândia/MA, em que se apurou a inexecução parcial do Termo de Compromisso TC /PAC n.º 107/2009, que teve por objeto a execução da ação de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos , inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea c, e § 3º, 19, 23, inciso III, 24, 25, 26 e 28, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 214, inciso III, alínea a e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Cian Engenharia Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes e da empresa Cian Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:




. Valor Original (R$) 

Data da ocorrência 

. 81.024,64 

8/8/2011 

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Palmeirândia/MA e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 1/2022 - 1ª Câmara.