Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambulatorial na especialidade de Ortopedia.

MUNICÍPIO: São José do Rio Preto.

VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demandados atendimentos prestados.

A despesa com a execução do presente Credenciamento onerará os recursos consignados na atividade 10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, fonte de recursos 004.001.001 e elemento 33.90.39.46.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 30 (trinta) meses, a contar da data daassinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

Data de assinatura: 02/01/2022

GCr, em 31/01/2022- rmu

Extrato do termo de credenciamento DECAM/IAMSPE nº 11/2021

Processo IAMSPE nº 6756/2021

Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (CNPJ nº 60.747.318/0001-62)

Credenciado: C.M.E Hospital Personalizado e Centro Medico Especializado Ltda. (CNPJ nº 07.067.914/0001-19)

Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento assistencial de retaguarda (Lote A – Hospital de Retaguarda), no município de São Paulo/SP

Valor estimado mensal: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)

Valor total estimado: R$48.000.000,00 (quarenta milhões de reais), onerando os recursos consignados no programa de trabalho 10302512162390000, UG 532101, fonte de recursos 004001001 e elemento 33903946.

Vigência: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Data de assinatura: 29/12/2021

Justificativa de publicação extemporânea:

Justificamos a presente publicação somente nesta oportunidade, pois ao manusear os autos do processo foi observado que não havia sido efetuada a referida publicação à época da assinatura do termo de credenciamento por um lapso, tendo em vista as diversas outras providências que precisaram ser adotadas, razão pela qual publicamos nesta data, para dar a eficácia ao mesmo.

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-PREVCOM

Contratada: IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Processo: 219/2020 (DIGITAL 091/2021)

Contrato: 02/2021

Parecer s/nº da Consultoria Jurídica BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, datado de 21-12-2015

Objeto: prorrogação de vigência contratual

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 327.400,16

Classificação Contábil: 4.2.1.1.04.02.05.00374 (Projetos de TI)

Data de assinatura: 17/01/2022

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-PREVCOM

Contratada: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Processo: 016/2018 (DIGITAL 053/2021)

Contrato: 10/2018

Parecer s/nº da Consultoria Jurídica BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, datado de 21-12-2015

Objeto: prorrogação de vigência contratual

Prazo: 15 meses

Valor: R$ 912.065,09

Classificação Contábil: 4.2.1.1.01.02.03.0221 (Vale Refeição Dirigentes – VR) e 4.2.1.1.01.03.03.0221 (Vale Refeição Pessoal Próprio- VR)

Data de assinatura: 17/01/2022

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

Portaria Nº 06/2021, de 21 de maio de 2021.

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências.

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, no uso de suas atribuições legais, e amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CA- SPPREV - 3, de 05 de dezembro de 2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte da interessada abaixo listada, na qualidade de filha solteira da ex-servidora Sra. Maria do Carmo da Silva, restando o benefício em desacordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento ou a união estável causas extintivas do benefício de pensão

por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

Instituidora Beneficiária CPF Matrícula

Maria do Carmo da Silva Debora Cristina Nobrega XXX.050.328-XX 49826

III - Suspender, após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão

final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VI - Publique-se.

Portaria Nº 05/2021, de 19 de maio de 2021.

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências.

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, no uso de suas atribuições legais, e amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CA- SPPREV - 3, de 05 de dezembro de 2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte do interessado abaixo listado, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Sra. Ruth Piocoppi Conilho, restando o benefício em desacordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento ou a união estável causas extintivas do benefício de pensão

por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

Instituidora Beneficiário CPF Matrícula Ruth Piocoppi Conilho Rubens Conilho XXX.154.208-XX 131271

III - Suspender, após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão

final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VI - Publique-se.

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensões Civis

Despacho do Diretor de 31/01/2022

Despacho do Diretor, de 28/01/2022, indeferindo os pedidos de habilitação abaixo:

PROCESSO Nº : 0061069047

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : RENATO AUGUSTO OLIVEIRA FURQUIM Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RENATO AUGUSTO OLIVEIRA FURQUIM, na qualidade de Filho (a) inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do (a) ex-servidor (a) CLAUDIA VALERIA O FRANCO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021. A documentação apresentada como probante não se enquadra no rol de probantes do referido decreto.Não há previsão de declaração de terceiros e a declaração do sindicato não constou se o requerente estava inscrito à época do óbito e sob qual condição. Deste modo, o indeferimento é a medida que se impõe.

À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessado.

Despacho do Diretor, de 31/01/2022, indeferindo os pedidos de habilitação abaixo:

PROCESSO Nº : 0061091225

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : GABRIEL HENRIQUE SILVA NUNES

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente GABRIEL HENRIQUE SILVA NUNES, na qualidade de "menor sob guarda", parentesco de neto, do ex-servidor JAIRO EDSON NUNES, por absoluta falta de amparo legal, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 26/12/2021, portanto, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n.º 1.354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021.

PROCESSO Nº : 0061088567

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : JULIA ALVES DE SOUZA ARANHA

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por JULIA ALVES DE SOUZA ARANHA, na qualidade de menor sob guarda de DULCILIA SOARES DE SOUZA ARANHA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensões Civis

Despacho do Diretor de 31/01/2022

Despacho do Diretor, de 31/01/2022, indeferindo os requerimentos abaixo:

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pela Sra. GENI DE GOES, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o ex-servidor RAUL DO CARMO, à época do óbito, nos termos do artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.Os comprovantes de endereço da requerente são antigos ao falecimento do ex--servidor. Demais documentos não constam no rol do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) IVETTE NORIKO FUJISAKI, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) JAIME DE OLIVEIRA GOMES, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de conta bancária conjunta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ROSELI ALVES DE CASTRO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) MAURO HIRAOKA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e inscrição em Assistência Médica.Demais documentos não fazem parte do rol do artigo 34 e incisos do Decreto 65.964/2021.Cumpre ressaltar que há, nos autos, uma ação de alimentos em que a requerente informa que deixou de conviver com o ex-servidor.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ELISABETE ESTANQUEIRO HAUY, na qualidade de Companheira do (a) ex-servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada 2 vezes para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda e residência em comum.Embora tenha apresentado a escritura de união estável, deveria ter sido apresentado seu traslado atualizado. Além disso, a requerente deixou de apresentar documentos já exigidos, como, por exemplo, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada do ex-servidor, DECLARAÇÃO SOBRE ACÚMULO DE CARGOS/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, comprovante de conta corrente individual no Banco do Brasil, comprovante de residência atualizado etc.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) DEJANIRA DE OLIVEIRA FRANCELINO ESTEVES, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.No caso, a requerente não apresentou a declaração de próprio punho de que possui ciência do Comunicado DRS 1/2020, conforme exigido no OFÍCIO No. 298017/2021.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ELZA APARECIDA DIAS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) ANTONIO RIBEIRO, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de Coabitação (Escritura de Declaração de União Estável) e residência em comum.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) RENALDO SOARES ALBUQUERQUE , por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) THEREZINHA COSTA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Não houve comprovação de residência em comum, pois os comprovantes em nome da ex-servidora são antigos. Demais documentos não fazem parte do rol do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) GISELE FABIANA CLEMENTE, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) NELSON BATISTA BARBOZA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.

Mantenho o INDEFERIMENTO a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) IRIS BRAGA PEREIRA MCREATH, na qualidade de cônjuge de IAN MCREATH, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. A requerente foi oficiada diversas vezes, mas deixou de apresentar o "Requerimento de Habilitação a Pensão Mensal (novo)", apresentando o formulário antigo e também não apresentou o demonstrativo de pagamento do ex-servidor referente ao mês de competência setembro/2020, pago no quinto dia útil de outubro de 2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por JOSE ROBERTO FERREIRA FILHO, na qualidade de Filho Incapaz, do exservidor JOSE ROBERTO FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova o requerente a dependência econômica com o exservidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Para a comprovação da dependência econômica não foi considerado nenhum documento.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CARLOS CESAR SIGNORINI, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) CAETANO SIGNORINI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, o (a) requerente não comprovou sua invalidez/incapacidade anterior ao óbito mediante inspeção por junta médica pericial, de acordo com o laudo pericial nº 20211498.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) LUCIANA LAUDICEIA DIAS QUEIROS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) NELIO SILVIO NASCIMENTO COSTA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de convivência e compra de imóvel em conjunto.A requerente foi oficiada para apresentar declaração da seguradora de saúde devidamente assinada e carimbada por funcionário competente (que comprove que o benefício estava vigente na época do óbito e que conste expressamente o nome do dependente e sua qualidade em relação ao ex-servidor), porém não cumpriu esta exigência e não apresentou mais nenhum outro documento válido

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por SAULO DE TARSO FELIPE DE SOUZA, na qualidade de Filho Inválido/Incapaz, do exservidor JOAO MOREIRA DE SOUZA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova o requerente a dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito O requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar a dependência econômica.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA DE PAULA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) CARLOS ROBERTO MARCONDES, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020 e art. 34 do Decreto 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e declaração de imposto de renda.Demais documentos não fazem parte do rol do art. 34 do Decreto 65.964/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requeridav pelo Sr. MANUEL GONCALVES FILHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de convivência (Escritura de Declaração de União Estável).O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ROSEMERE PEREIRA BEZERRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) LUIZ ANTONIO DA SILVA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e Contrato Escrito (reconhecimento de união estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer PA nº 34/2015).Em cumprimento ao Parecer PA nº 34/2015, o reconhecimento da união estável decorreu de acordo entre as partes, homologado judicialmente, não se enquadrando na exceção contida no parágrafo único do artigo 20, do Decreto nº 52.859/08, e sim no inciso I do mesmo artigo. Por esta razão, a comprovação da União Estável deve ser instruída como pelos 3 documentos distintos dentre os arrolados no artigo 20, do Decreto nº 52.859/08.

Mantenho o indeferimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, da habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente MATHEUS MBURE DESTRO, na qualidade de "menor sob guarda" da ex-servidora MARILDA SILVA MENDES, indeferimento conforme oficiado e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (20/02/2021) (FLS.65; FLS.77), por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 27/10/2020, assim, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Ressalta-se, independentemente de qualquer vínculo econômico ou afetivo, não existe nenhuma previsão legal para "menores sob guarda", tampouco "netos", serem dependentes para fins de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelas Sra. DULCE APARECIDA DE ARAUJO e Sra. JULIANA DE ARAUJO SILVA, na qualidade de ex-cônjuge e filha incapaz, por falta de amparo legal, pois deixou as requerentes de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiadas para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.As requerentes não apresentaram RG do ex-servidor, não houve retificação do nome da Sra. DULCE APARECIDA DE ARAUJO em seu CPF e não apresentaram comprovante de residência,mesmo após terem sido oficiadas diversas vezes.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANDREIA REGINA DE GRECCI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CRISTIANO FIDELES DA SILVA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e contrato escrito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) AMADEU PAGLIUSO NETO, na qualidade de filho incapaz/ inválido (a) do (a) ex-servidor (a) AMADEU PAGLIUSO JUNIOR, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e Declaração de Imposto de Renda.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. LUIZA CELIA BOCARDO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) SOLANGE TOSETI, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de convivência) e inscrição em Assistência Médica.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) GILMAR BONADIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ZILDI A MACHADO BONADIO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, (o) a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SANDRA REGINA BITTENCOURT, na qualidade de Filho (a) Inválida/Incapaz do (a) ex-servidor (a) BENEDITO ROMUALDO BITTENCOURT, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, o (a) requerente não comprovou sua invalidez/incapacidade anterior ao óbito mediante inspeção por junta médica pericial, de acordo com o laudo pericial nº 20211507.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) MATHEUS MARTINS MACHIONI SILVA, na qualidade de filho incapaz/inválido (a) do (a) ex-servidor (a) RUBENS MACHIONI DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) PAULO MANOEL NETO, na qualidade de menor sob guarda do (a) ex-servidor (a) ISABEL MANOEL,por absoluta falta de amparo legal, pois o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020. sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MATHEUS ARAUJO LIMA, na qualidade de menor sob guarda de MARIA ELIZA MENDES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) EDI NEIDE CERRI GENOVESE, na qualidade de cônjuge de WALTER JOAO GENOVESE, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto,nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.A requerente foi oficiada por 2 vezes, porém não apresentou a