Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2022

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declaração do Banco do Brasil referente à conta corrente individual nos moldes solicitados (nome completo da titular, será aceita declaração do banco ou cópia do contrato de abertura. Não serão aceitos cartões bancários, conta conjunta, nem telas de aplicativo de celular).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) REINATO FRANCISCO DE LIMA e JESSIA CAMPOI DE LIMA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) ROSANGELA CAMPOI DE LIMA, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:residência em comum.Para que o seguro de vida pudesse ter sido considerado, deveria ter sido apresentada a apólice que constasse expressamente o nome dos beneficiários em relação ao ex-servidor. Demais documentos não fazem parte do rol do art. 35, do Dec. 65.964/2021.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) MARLUCIA REJANE SOUZA DOS SANTOS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) MARCOS ALBERTO MATTOS DUARTE, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: incrição em Assistência Médica e Recadastramento.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) LUIZ CARLOS CANEO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) JOSE LUIZ DE SOUZA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020 e art. 34 do Decreto 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado (s) válido (s) por esta Autarquia.Documentos apresentados são antigos ao óbito ou não constam no rol do art. 34 do Decreto 65.964/2021.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LANA MARIA RAGAZZI PONNA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAO AURELIO PONNA, por absoluta falta de amparo legal, eis que, conforme informação do sistema SIGEPREV, o óbito da requerente ocorreu em 06/03/2021, tendo sua habilitação se dado apenas em 13/04/2021.À DBS SCP, para publicar o indeferimento.Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por ROGERIO PONNA, na qualidade de Filho Inválido do ex-servidor JOAO AURELIO PONNA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: residência em comum e declaração de imposto de renda.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

INDEFIRO a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANA PAULA DE MEDEIROS VIEIRA, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) DUILIO TRONCO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a data que consta na Certidão de Casamento é posterior ao óbito do ex-servidor e na referida certidão não constam informações de conversão de união estável em casamento. Cumpre ressaltar que não foi comprada a constância do casamento, nem da alegada união estável, mesmo devidamente oficiada para tanto.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ELIANA MARIA CALO MENDONCA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ALEXANDRE HUGO MAGALHAES MENDONCA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O nascimento de filhos em comum foi desconsiderado, pois ocorreu antes da separação do casal,portanto, antes da união estável.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente NUNO GABRIEL BARREIRO MARUJO, nascido em 04/12/1987, pedido na qualidade de filho incapaz (trata-se de interditando), filho do ex-servidor EDUARDO JORGE MARUJO, indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi comprovada, na documentação apresentada, a dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, §§ 3º e , da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ressalvado que foi apresentada e considerada apenas a "residência em comum".

indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) EDNA HELOISA DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) LUIZ ALBERTO ZAMPIERI, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.Para que o plano de saúde fosse considerado, deveria ter sido apresentada declaração devidamente assinada e carimbada por funcionário competente, que comprovasse que o benefício estava vigente na época do óbito e que constasse expressamente o nome do dependente e sua qualidade de companheiro (a) em relação ao ex-servidor (a). Para que a conta conjunta pudesse ser considerada,deveria ter sido apresentada declaração do Banco com assinatura e carimbo de funcionário competente, informando o nome dos titulares e que a conta estava vigente na época do óbito. O inventário não conta no rol dos documentos listados no 34 e incisos do Decreto 65.964/2021.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) MARCIA APARECIDA VAZ ZAMPIERI, na qualidade de ex-cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ALCIDO DOS SANTOS DIAS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) SILVIA RITA DO VALE, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Cumpre ressaltar que no contrato de compra e venda apresentado tanto o requerente como a ex--servidora declararam NÃO conviver em união estável.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) NELSON DE PAULA CARLOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) LUZIA APARECIDA VARELA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA DE FATIMA CORSI MAGALHAES, na qualidade de filho incapaz/inválido (a) do (a) exservidor (a) NEIDE CORSI MAGALHAES, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:residência em comum.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA DA SALETE ARCANJO ANTUNES, na qualidade de MÃE do (a) exservidor (a), por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente e inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ELIZANGELA APARECIDA NEPOMUCENO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021.ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ITACARA HEYDER, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de compra de imóvel em conjunto e residência em comum.Para que a conta conjunta pudesse ter sido considerada, deveria ter sido apresentada declaração do Banco com assinatura e carimbo de funcionário competente, informando o nome dos titulares e que a conta estava vigente na época do óbito. Os filhos em comum foram desconsiderados, pois o nascimento se deu antes da constituição de união estável (em 21/07/2008, conforme declaração do ex-servidor e da requerente). Demais documentos apresentados não fazem parte do rol do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

ndefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) GEORGINA NUNES DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020. Consta na certidão de óbito do ex-servidor a informação de que ele viva em união estável com outro pessoal. Ademais, a requerente preencheu no formulário que não estava na constância do casamento na época do óbito.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) ROSALIA OLIVEIRA DE LILIA, na qualidade de cônjuge de JORGE EUZEBIO DE LILIA, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.A requerente foi oficiada diversas vezes, porém não providenciou a retificação de seu nome no CPF e no Banco do Brasil, conforme consta averbado na certidão de casamento.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida pela Sra. MARIA DE JESUS BARROS, na qualidade de MÃE do ex-servidor RENATO RAFAEL BASILE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V e § 5º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte, requerido pela Sra. MARIA STELA CARRERA HELUANY, na qualidade de CÔNJUGE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor NADIM FARAH HELUANY SOBRINHO era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto, não cabendo o pagamento do benefício de pensão por morte pela São Paulo Previdência.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA DAS GRACAS MOREIRA NAVARRO, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) CELESTE DOS SANTOS OLIVEIRA e Sr. MANOEL GREGORIO DE FREITAS OLIVEIRA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) LUIS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) s requerentes não apresentaram nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) s requerentes foram oficiado (a) s para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. SANDRA DA SILVA ALVES, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente a constância do casamento com o ex-servidor, à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) WILLIAN CANDIDO DE FRANCA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: contrato escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião e comprovação de residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. GUIOMAR NOGUEIRA CARLOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte. A requerente foi oficiada DUAS vezes para que apresentasse a declaração de próprio punho que possui ciência do Comunicado DRS 1/2021, mas não apresentou tal declaração.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CARLOS ABERTO MARTINS, na qualidade de Filho (a) inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do (a) ex-servidor (a) DELVITA GONCALVES MARTINS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do art. 35 do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por ANA PAULA MARTINS DA SILVA, na qualidade de Filha Incapaz do ex-servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, inciso IV, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, a requerente não comprovou a dependência econômica para com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com o ex-servidor a época do óbito desta, a requerente apresentou os seguintes documentos: comprovação de residência em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. DORLY GLEYD NEVES FAYA, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) IRACEMA CALISTER MARTINS, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) ANTONIO MARCOS C MARTINS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de imposto de renda O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARIETA PRINCE DO AMARAL, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) ANDRE PRINCE DO AMARAL, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,foi considerada apenas a residência comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. LOURIVAL MARTINS GUIMARAES, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61,de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 28-1-2022

À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art. do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:


Município 

Objeto 

Valor R$ 

ALFREDO MARCONDES 

Centro de Convivência 

762.135,59 

ANHUMAS 

Centro de Convivência 

762.135,59 

COSMORAMA 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

IGARACU DO TIETE 

Infraestrutura urbana 

500.000,00 

MARTINOPOLIS 

Centro de Saúde 

832.193,73 

MENDONCA 

Ampliação de Escola 

400.000,00 

MIRASSOLANDIA 

Centro de Saúde 

835.000,00 

MOGI MIRIM 

Infraestrutura urbana 

953.950,80 

NOVA GRANADA 

Infraestrutura urbana 

222.362,37 

NOVA INDEPENDENCIA 

Reforma de Escola 

400.000,00 

ONDA VERDE 

Reforma e Ampliação do CCI 

100.000,00 

OURO VERDE 

Reforma do Ginásio de Esportes 

300.000,00 

PIACATU 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

PIRATININGA 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

RINCAO 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

RUBINEIA 

Reforma do CCI 

200.000,00 

SARAPUI 

Infraestrutura urbana 

600.000,00 

TAPIRAI 

Infraestrutura urbana 

1.000.000,00 

TAPIRAI 

Infraestrutura urbana 

320.000,00 

Informes

Comunicado

Orçamento e Gestão

Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH

Comunicado

Grade de Substituição – Biênio 2022-2023

Comunicamos que a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP publicará Suplemento em 20 de maio de 2022, com fundamento no Decreto nº 42.850/1963, suplemento único contendo a relação dos servidores indicados para substituir os titulares de cargos, funções e empregos públicos de Comando.

Os órgãos setoriais de recursos humanos deverão enviar suas relações diretamente à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP pelo e-mail:

grade2022@sp.gov.br, até 20/04/2022.

Instruções para envio dos arquivos:

- colocar no assunto do e-mail: Grade Bienio 2022-2023

- o arquivo deverá vir no formato texto com tabulação e salvo como texto sem formatação.

Quaisquer esclarecimentos entrar em contato com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP pelo telefone: SAC 0800 01234 01.