Página 1789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a I Turma tem decisões mais recentes no sentido da impossibilidade (REsp 716260/RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0002553-6 Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005 p. 246) enquanto a 2 Turma tem decidido pela viabilidade de antecipação da garantia para obtenção da referida certidão (REsp 568209/PR; RECURSO ESPECIAL 2003/0131817-4 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 193) e, mesmo que se admitisse o entendimento favorável a essa tese, a ausência de indicação dos valores eventualmente devidos, e a impossibilidade de se aferir o quantum a ser pago, ou creditado, ao final da ação, inviabiliza a oferta de caução para obtenção da certidão pretendida, na medida em que esta (garantia) deveria englobar a totalidade do débito discutido.

10. Agravo interno conhecido e desprovido (fls. 361/364).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 394/400).

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, ofensa aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, sob os seguintes argumentos:

(a) o contrato de arrendamento é equiparável ao contrato de aluguel;

(b) os pagamentos decorrentes de arrendamento geram créditos de PIS e COFINS, porquanto possui feições idênticas aos pagamentos de alugueis; e

(c) os créditos do contribuinte para fins de compensação do PIS e da COFINS são aqueles dedutíveis para apuração do IR.

4. Com contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 475/479).

5. É o relatório. Decido.