Página 1791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014).

7. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, entende-se que o Recurso não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

8. Acrescente-se, ainda, que a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados e da tese debatida, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pelo contribuinte.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 23 de maio de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(1305)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.203 - SP (2009/0107061-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : COOPERTECNO COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA

ADVOGADO : ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por COOPERTECNO -COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA