Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
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Art. 3º. Criar o Projeto de Assentamento Irene Coelho de Souza Lobo, código SIPRA nº PR-0337000, com área de 25,0651 hectares (vinte e cinco hectares, seis ares e cinquenta e um centiares), localizado no município de Pitanga, Estado do Paraná, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º. Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, da criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais -CadÚnico.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON BEZERRA GUEDES

Ministério da Indústria, Comércio Exterior

e Serviços

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2016

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindolhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea g, da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro,

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidor de volume de água, tipo mecânico, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 246/2000;

Considerando os elementos constantes do processo Inmetro n.º 52600.007690/2016 e do Sistema Orquestra nº 592350, resolve:

Aprovar o modelo, NUS-1,5/C, de medidor de volume de água, tipo mecânico, marca COPASA, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria.

A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

Ministério do Esporte

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SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO Nº 896, DE 25 DE MAIO DE 2016

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 03/03/2016, e nas reuniões extraordinárias realizadas em 23/12/2015 e 18/05/2016.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 64, de 16 de março de 2016, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionado no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 03/03/2016, e nas reuniões extraordinárias realizadas em 23/12/2015 e 18/05/2016.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo I.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HERINGER MOTA ANUNCIAÇÃO

Presidente da Comissão

Substituto

ANEXO I

1 - Processo: 58000.002696/2016-64

Proponente: Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo Amador

Título: Contratação de Equipe para Campeonato e Treinos de Fórmula World Series Dallara 3.5 V8

Valor aprovado para captação: R$ 4.170.221.60

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6615 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 20795-0

Período de Captação até: 10/04/2017

2 - Processo: 58701.011964/2013-99

Proponente: Associação de Pais e Amigos do Esporte Neotrentino

Título: Nova Trento Revelando Talentos no Voleibol Feminino - Ano 2

Valor aprovado para captação: R$ 387.357,07

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2356 DV: 6 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 19991-5

Período de Captação até: 31/12/2016

3 - Processo: 58701.000950/2014-21

Proponente: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA

Título: Ações de Pólo Aquático 2015

Valor aprovado para captação: R$ 1.838.428,94

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 26605-1

Período de Captação até: 31/12/2016

RETIFICAÇÕES

Processo Nº 58701.005762/2012-27.

No Diário Oficial da União nº 41, de 2 de março de 2016, na Seção 1, página 85 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 860/2016, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0498 DV: 7 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 12299-8, leiase: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0139 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 69842-3.

Processo Nº 58701.003682/2015-80

No Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 241 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 828/2015, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3888 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 33047-7, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3659 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 51953-7.

Processo Nº 58701.003681/2015-35

No Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 241 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 828/2015, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3888 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 33048-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3659 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 51951-0.

Processo Nº 58701.003683/2015-24

No Diário Oficial da União nº 247, de 28 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 128 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 831/2015, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3888 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 33059-0, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3659 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 51952-9.

Processo Nº 58701.003689/2015-00

No Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 242 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 828/2015, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3888 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 33046-9, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3659 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 51950-2.

Processo Nº 58701.005903/2015-54

No Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 242 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 828/2015, ANEXO I, onde se lê:Valor aprovação para captação: R$ 383.306,98, leia-se: Valor aprovação para captação: R$ 346.872,70.

Processo Nº 58701.002572/2015-09

No Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2015, na Seção 1, página 242 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 828/2015, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação: R$ 1.667.941,93, leia-se: Valor aprovado para captação, após recurso aprovado na Reunião da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, realizada em 05 de abril de 2016, no valor de R$ 1.819.487,07.

Ministério do Meio Ambiente

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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

RESOLUÇÕES DE 23 DE MAIO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Portaria nº 100, de 23/05/2013, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 612ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2016, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 530 - Pardo Energia S.A., rio Pardo, Município de Caldas/Minas Gerais, Geração de energia hidrelétrica/CGH Pardo.

Nº 531 - Corrente Energia S.A., rio Corrente (ribeirão Fundo), Município de Munhoz/Minas Gerais, Geração de energia hidrelétrica/CGH Corrente.

Nº 532 - Marta Soares de Souza Lima, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação.

Nº 533 - Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, Canal de São Gonçalo, Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, Abastecimento público.

Nº 534 - Alysson Santos Aguiar, rio Verde Grande, Município de Jaíba/Minas Gerais, irrigação.

Nº 535 - Nelson Fernando Padovani, rio Itaguari, Município de Cocos/Bahia, irrigação.

O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES

RESOLUÇÕES DE 25 DE MAIO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução nº 273, de 27/04/2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu outorgar a:

Nº 537 - José Macio Antônio Sicupira, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/Minas Gerais, irrigação.

Nº 538 - Barra Agropecuária Ltda. - EPP, rio São Francisco, Município de Barra/Bahia, irrigação.

Nº 539 - Gildo Nizara Carvalho, Açude Anagé/Deputado Elquison Soares, Município de Caraíbas/Bahia, irrigação.

Nº 540 - José Raimundo Ribeiro dos Santos, rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.

Nº 541 - Osvaldo Berto da Silva, rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.

Nº 542 - Nilo Batista Cintra, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes/ex Peixoto (rio Grande), Município de Cássia/Pernambuco, irrigação.

Nº 543 - Breno Freire Alves, rio São Francisco, Município de Belém de São Francisco/Bahia, irrigação.

Nº 544 - Fabiola Rodrigues Freire Alves, rio São Francisco, Município de Belém de São Francisco/Bahia, irrigação.

Nº 545 - Rildo Silva do Sacramento, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.

Nº 546 - Aline Ciriaco dos Santos, UHE Luiz Gonzaga/Itaparica, Município de Petrolândia/Pernambuco, irrigação.

Nº 547 - Jacilene da Cruz e Silva, rio São Francisco, Município de Curaçá/Bahia, irrigação.

Nº 548 - Agência Tocantinense de Saneamento, rio Tocantins, Município de Palmeirante/Tocantins, abastecimento público e esgotamento sanitário.

Nº 552 - Alcino Dias Cruz, rio São Francisco, Município de Abaré/Bahia, irrigação.

Nº 553 - Kelia Gonçalves Gusmão de Avelar, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/Minas Gerais, irrigação.

Nº 554 - Pedro Almeida Campos, Reservatório da UHE Três Marias, Município de Três Marias/Minas Gerais, irrigação.

Nº 555 - André Felipe Calmon Boa, rio Mucuri, Município de Mucuri/Bahia, irrigação.

Nº 556 - Rinaldo Luz Machado, rio Jequitinhonha, Município de Jacinto/Minas Gerais, irrigação.

Nº 557 - Flávio Davi de Oliveira Martins e Cia Ltda., rio Sapucaí, Município de Itajubá/Minas Gerais, mineração.

Nº 558 - Roldão Bruno de Medeiros Miranda, rio Piranhas Açu, Município de Pendências/Rio grande do Norte, aquicultura.

Nº 559 - Agropecuária Hugo Arantes Ltda., Reservatório da UHE Jupiá (rio Paraná), Município de Selvíria/Mato Grosso do Sul, irrigação.

O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução nº 273, de 27/04/2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu:

Nº 549 - Revogar, a partir de 06 de maio de 2016, a Resolução nº. 393, de 26 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 04 de outubro de 2006, seção 1, página 79, a qual outorgou a José Carlos de Oliveira ME o uso de recursos hídricos no Rio Grande, com a finalidade de Mineração no município de Ribeirão Vermelho - MG, declaração CNARH nº. 91724, em virtude de os usos pleiteados serem considerados de pouca expressão e, portanto, independerem de outorga, conforme disposto na Resolução ANA nº. 1.175, de 16 de setembro de 2013.