Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

renegociada serão atualizadas mensalmente com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros às taxa média ponderada dos contratos envolvidos. b) cálculo das prestações pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ou Sistema de Amortização Constante (SAC); c) para a dívida vencida até 12.05.2016 o prazo será de até 240 meses, contados da data da renegociação, definido em função da capacidade de pagamento do devedor e observadas as garantias oferecidas; d) para dívida vincenda, considerada esta na data de 12.05.2016, será o prazo médio remanescente dos contratos envolvidos; e) garantias contratuais definidas no contrato que deu origem ao débito ou outras garantias dentre aquelas discriminadas no art. da Lei nº 8.036/90, a critério do Agente Operador; f) o vencimento da primeira prestação ocorrerá no mês subsequente à data de assinatura do contrato, na data eleita do agente; g) o vencimento das demais prestações ocorrerá mensalmente na data eleita do Agente; h) vencimento antecipado do contrato de renegociação no caso de inadimplência superior a 03 (três) encargos mensais; i) formalização da renegociação por intermédio de instrumento contratual específico de confissão de dívida e promessa de pagamento. 4.4.2 Para renegociação do débito com concessão de prazo de carência e liquidação futura em parcela única: a) a dívida vencida e as amortizações extraordinárias não repassadas até 12.05.2016 serão atualizadas mensalmente com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros à taxa prevista no contrato, até a data da renegociação; b) os encargos vencidos após 12.05.2016 até a formalização do contrato de renegociação serão atualizados com base nas condições do contrato que lhe deu origem; c) as parcelas da dívida vincenda, à medida que forem vencendo, serão acrescidas ao saldo das alínea a e b deste subitem; c) o saldo devedor será atualizado com base na taxa SELIC; d) prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de renegociação de dívidas, podendo ser prorrogado, a critério do Agente Operador, por até metade do prazo de carência pactuado; e) oferecimento, em garantia, de créditos perante o FCVS em que o agente já tenha efetuado o comando para novação, para futura liquidação do valor renegociado com títulos CVS; f) após o término do prazo de carência pactuado conforme previsto neste subitem, o saldo devedor remanescente será exigido em parcela única; g) durante o prazo de carência, o devedor poderá efetuar amortizações extraordinárias com títulos CVS, equalizados à taxa SELIC, ou em moeda corrente; h) formalização da renegociação por intermédio de instrumento contratual específico de confissão de dívida e promessa de pagamento. 5 CONDIÇÕES PARA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS NAS ÁREAS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA, APÓS 01.06.2001. 5.1 A apuração do valor da dívida vencida para liquidação ou renegociação é feita com base nas condições contratuais, considerando o período entre a data do vencimento, inclusive, e a data da renegociação, exclusive. 5.2 A dívida apurada na forma do subitem 5.1 anterior, poderá ser renegociada observados os parâmetros a seguir. a) saldo devedor e prestações: atualização monetária com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS; b) prestações: calculadas pelo Sistema de Amortização Crescente SAC ou pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price); c) prazo: de até 24 (vinte e quatro) meses; d) taxa de juros: taxa média ponderada de juros contratuais da dívida vencida, acrescida de 1 (um) ponto percentual; e) garantias: manutenção das garantias contratuais ou outras garantias dentre aquelas discriminadas no art. , Inciso I, da Lei nº 8.036/90, a critério do Agente Operador; f) vencimento antecipado do contrato de renegociação e do contrato original no caso de inadimplência superior a 3 (três) encargos mensais; h) formalização da renegociação por intermédio de instrumento contratual específico de confissão de dívida e promessa de pagamento. 6 No caso de atraso no pagamento de qualquer obrigação do devedor, incidirá atualização monetária, com base no índice de atualização definido no contrato, acrescida dos juros contratados apurados pro-rata-dia da data de vencimento dos encargos, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, e dos juros de mora pro-rata-dia à taxa de 1% ao mês, calculados sobre o valor do débito em atraso atualizado monetariamente. 7 Se o devedor em atraso liquidar integralmente em espécie a sua dívida vencida, antes de o atraso mais antigo completar 6 (seis) meses, os encargos vencidos poderão ser liquidados com substituição das cominações contratuais por atraso, pela remuneração da taxa SELIC vigente na data do pagamento, aplicada da data de vencimento do encargo, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. 8 As dívidas renegociadas até 12.05.2016 podem ser renegociadas nas condições ora aprovadas, não sendo permitida retroação das presentes condições a datas anteriores às respectivas negociações efetuadas, exceto àquelas formalizadas nas condições da RCCFGT nº 752, de 02.09.2014. 8.1 No caso das renegociações efetuadas na forma da RCCFGTS nº 752/2014, para enquadramento nesta Circular serão restabelecidas as condições da dívida previstas nos contratos anteriores à renegociação. 8.1.1 Nessa hipótese, os valores pagos após a renegociação serão deduzidos da nova dívida apurada e o prazo de retorno máximo reduzido do período transcorrido desde aquela renegociação. 9 As propostas apresentadas ao Agente Operador até 12.05.2016 poderão ser contratadas nas condições da RCCFGTS nº 752, de 02.09.2014 e Circular CAIXA nº 662, de 30.09.2014. 10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber. 11 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 662, de 30.09.2014.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Interina

CIRCULAR N 724, DE 25 DE MAIO DE 2016

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia Gerência Nacional de Ativo do FGTS Circular nº 724, de 25 de maio de 2016 Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo , inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012, nº 786, de 27 de outubro de 2015, nº 798, de 26 de fevereiro de 2016, e nº 806, de 10 de maio de 2016, todas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 19, de 26 de novembro de 2015, nº 25, de 21 de dezembro de 2015, nº 2, de 15 de março de 2016 e nº 11, de 04 de maio de 2016, todas do Ministério das Cidades, resolve: 1 Divulgar nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2016, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2016. 2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular. 2.1 A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 66.560.000.000,00 (sessenta e seis bilhões e quinhentos e sessenta milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular. 2.2 Ficam destinados, no máximo, R$

24.200.000.000,00 (vinte e quatro bilhões e duzentos milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 3 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados: a) R$ 4.800.000.000,00 (quatro bilhões e oitocentos milhões de reais) alocados em nível nacional, destinados aos financiamentos de unidades habitacionais produzidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, contratados sob o amparo do art. 30-A da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS; b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) alocados em nível nacional, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS; c) R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS; d) R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou produção de lotes urbanizados. 4 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico serão observados os seguintes dispositivos, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo III desta Circular CAIXA: a) destinar até R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos; a.1) destinar até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos com mutuários do setor público; e a.2) destinar até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos com mutuários do setor privado. a.2.1) do valor estabelecido para operações de crédito com mutuários do setor privado poderá ser disponibilizado no máximo 20% (vinte por cento) para contratação de operações de crédito na Modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água. 5 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Infraestrutura Urbana serão observados os seguintes dispositivos: a) destinar até R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) para operações de crédito vinculadas à área de Infraestrutura Urbana, setor público; b) destinar até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) alocados em nível nacional, setor privado. 6 Nas aplicações dos recursos constantes do Orçamento Operacional, especificamente destinados às demais operações habitacionais, na forma definida pelo art. 13, 2º, da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, será observada a seguinte distribuição: a) R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, observadas as condições estabelecidas na Circular CAIXA nº 713, de 03 de março de 2016; b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) destinados à contratação de operações de produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em que figurem como mutuários finais pessoas jurídicas do ramo da construção civil; c) R$ 9.500.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais) para execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Pró-Cotista, dos quais, no mínimo, 60% (sessenta por cento) devem ser destinados ao financiamento de imóveis novos, observadas ainda as seguintes condições: c.1) no mínimo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites estabelecidos para a área orçamentária de Habitação Popular, nos termos do Anexo IV Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades; c.2) até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais); e c.3) até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda esteja limitado a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), aplicável em todo o território nacional, excetuados os casos de imóveis que venham a ser financiados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal, cujo limite é fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 6.1 No exercício de 2016, os saldos remanescentes, de que trata o art. 1º, 2º, da Instrução Normativa nº 7, de 01.03.2012, o subitem 2.1.1 do Anexo I da Instrução Normativa nº 11, de 28.05.2012 e subitem 2.1.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 40, de 24.10.12, todas do Ministério das Cidades, para aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, obedecerão aos seguintes limites: a) R$ 1.470.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos e setenta milhões de reais) em aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por incorporadoras, empresas da construção civil, Sociedades de Propósito Específico SPE, cooperativas habitacionais ou entidades afins, nas condições estabelecidas na Circular CAIXA nº 671 de 16.01.2015; b) R$ 867.519.000,00 (oitocentos e sessenta e sete milhões e quinhentos e dezenove mil reais) em aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações do setor de saneamento, lançados por empresas públicas ou privadas, Sociedades de Propósito Específico SPE ou entidades afins, nas condições previstas na Circular CAIXA nº 666, de 31.12.2014; c) R$ 2.613.278.000,00 (dois bilhões, seiscentos e treze milhões e duzentos e setenta e oito mil reais) em aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana, nas condições previstas na Circular CAIXA nº 604, de 01.11.2012; 7 Nas aplicações dos recursos constantes do Orçamento Operacional, especificamente destinados para aplicação no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FI-FGTS será observado o seguinte limite: a) R$ 11.416.209.000,00 (onze bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões e duzentos e nove mil reais) para aplicação no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FI-FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Lei nº 11.491, de 20.06.2007, e pela Resolução nº 699, de 28.08.2012, do Conselho Curador do FGTS; a.1) esse valor adicionado ao montante aplicado em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, 2013, 2014 e 2015 R$ 22.883.791.012,83, totaliza R$ 34.300.000.000,00, autorizados pelo Conselho Curador do FGTS, por meio das Resoluções n 543, de 30.10.2007 - nº 575, de 30.10.2008 nº 579, de 04.12.2008 nº 620, de 15.12.2009 nº 651, de 14.12.2010 nº 699, de 11.09.2012 e nº 775, de 26.05.2012. 8 O volume total de recursos para aplicação pelo FGTS em 2016 está demonstrado no Anexo VI. 9 Esta Circular e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado no sítio da CAIXA, na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, escolher a opção download, item FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2016. 10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber. 11 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Circular CAIXA nº 720, de 05.05.2016.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Vice-Presidente

Interina

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FISCAIS

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Sobreloja, Edifício Alvorada, Brasília -DF.

OBSERVAÇÕES: 1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

2) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião.

3) Por se tratar de pauta temática, não será deferido pedido de preferência ou adiamento do julgamento.

4) O julgamento do Processo nº 10715.001384/2010-65 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 16; o julgamento do Processo nº 10715.002502/2009-19 (item 2) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 18 a 36; e o julgamento do Processo nº 10650.902444/2011-41 (item 3) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 39 a