Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

§ 1º Para que ondulações transversais sucessivas sejam consideradas em série, devem estar espaçadas de no máximo 100m em via urbana e de 200m em rodovia.

§ 2º A distância mínima entre ondulações sucessivas em via urbana de sentido duplo de circulação deve ser de 50 m, e em via urbana de sentido único de circulação e em rodovia, de 100 m.

§ 3º Rodovia de pista simples e sentido duplo de circulação, inserida em área urbana cujas características operacionais sejam similares às de via urbana, a distância mínima entre ondulações sucessivas deve ser de 50 m.

§ 4º Quando houver redução de velocidade regulamentada na aproximação de ondulações sucessivas, esta deve ser gradativa e sinalizada conforme os critérios estabelecidos pelo CONTRAN no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação.

§ 5º Na situação prevista no § 4º, após a transposição da série de dispositivos, deve ser implantada sinalização de regulamentação de velocidade.

Art. 8º Deve ser realizada manutenção permanente da sinalização prevista nos art. 6º e art. 7º, para garantir a sua visibilidade diurna e noturna.

Art. 9º Durante a fase de construção da ondulação transversal deve ser implantada sinalização viária apropriada, advertindo sobre sua localização.

Art. 10. A implantação de ondulação transversal próxima a uma interseção deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal, conforme Anexo II.

Art. 11. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve adotar as providências necessárias para a imediata adequação ou remoção das ondulações transversais implantadas de forma irregular ou clandestina.

Art. 12. Os estudos técnicos de que tratam o art. 1º e o art. 4º desta Resolução devem estar disponíveis ao público no órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 13. A colocação de ondulação transversal sem permissão prévia da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às penalidades previstas no § 3º do art. 95 do CTB.

Art. 14 Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do DENATRAN, a saber: www.denatran.gov.br

Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998 e a Resolução nº 336, de 24 de novembro de 2009.

Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação

Civil

RAFAEL SILVA MENEZES

p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e

Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério da Indústria, Comercio Exterior e

Serviços

RESOLUÇÃO Nº 603, DE 24 DE MAIO DE 2016

Altera o art. 1º e acrescenta o § 7º ao referido artigo, da Resolução CONTRAN n 305, de 6 de março de 2009.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando a necessidade de se tornar meramente ilustrativas as figuras dos Anexos I e II da Resolução CONTRAN n 305, de 6 de março de 2009;

Considerando o constante no art. 102 do CTB; e

Considerando o Processo no 80000.021874/2015-24, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o art. 1º e acrescenta o § 7º ao referido artigo, da Resolução CONTRAN n 305, de 06 de março de 2009, de modo a tornar meramente ilustrativas as figuras constantes da mesma Resolução.

Art. 2º O art. 1º da Resolução CONTRAN n 305, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), cujas dimensões excedam aos limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, 13 de novembro de 2006, só podem circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET)."

Art. 3º Fica acrescido ao art. 1º da Resolução CONTRAN n 305, de 2009, o § 7º:

"§ 7º As configurações previstas nos AnexosIeIIserão meramente ilustrativas, inclusive quanto ao número de eixos."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

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ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

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RAFAEL SILVA MENEZES

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EDILSON DOS SANTOS MACEDO

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THOMAS PARIS CALDELLAS

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RESOLUÇÃO Nº 604, DE 24 DE MAIO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando o processo 80000.004315/2015-50, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a redação do art. 17-A da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, com a redação que lhe fora dada pela Resolução CONTRAN nº 503, de 23 de setembro de 2014.

Art. 2º O art. 17-A da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-A Para fins de fiscalização de peso dos veículos que estiverem transportando produtos classificados como Biodiesel (B-100) e Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) por meio de balança rodoviária ou por meio de Nota Fiscal, ficam permitidos, até 31 de julho de 2019 a tolerância de 7,5%¨(sete e meio por cento) no PBT ou PBTC."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

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ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

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RAFAEL SILVA MENEZES

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e

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EDILSON DOS SANTOS MACEDO

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THOMAS PARIS CALDELLAS

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RESOLUÇÃO Nº 605, DE 24 DE MAIO DE 2016

Substitui os Anexos I e II da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para registro das características ou tipos de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo de passageiros nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como os requisitos para vistoria e fiscalização;

Considerando o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 18 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;

Considerando o contido nos artigos 98 e 105 do CTB;

Considerando o contido nas Portarias do Inmetro nº 269, de 02 de junho de 2015, e de nº 151, de 30 de março de 2016, que também permitem a utilização de outros equipamentos e dispositivos, alternativos à plataforma elevatória veicular, utilizados para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos veículos acessíveis de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 80000.006757/2016-11, resolve:

Art. 1º Substituir os Anexos I e II, da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, com redação dada pela Resolução CONTRAN 469, de 11 de dezembro de 2013, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2º Os Anexos desta Resolução se encontram disponíveis no sítio eletrônico do DENATRAN, a saber: www.denatran.gov.br

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação

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RAFAEL SILVA MENEZES

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EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

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Serviços

RESOLUÇÃO Nº 607, DE 24 DE MAIO DE 2016

Estabelece o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Considerando os dispostos nos incisos X e XI do art. 19, do Código de Trânsito Brasileiro, e as Diretrizes da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de implantação de uma base nacional de registro de informações sobre acidentes de trânsito e suas consequências no território nacional, de estabelecimento de uma sistemática para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento de tais informações e de implantação de uma base nacional de estatísticas de trânsito, que subsidiem o desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações que visem à melhoria da segurança viária no país; e

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.105228/2016-08, resolve:

Art. 1º O RENAEST é o sistema de registro, gestão e controle de informações sobre acidentes de trânsito, integrado aos sistemas: Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH e Registro Nacional de Infrações - RENAINF, e complementado por informações dos diversos órgãos integrados.

§ 1º As informações sobre acidentes de trânsito serão disponibilizadas por meio do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT.

§ 2º A integração aos sistemas de que trata o caput se dará de forma a complementar o registro do BOAT, tornando o registro mais célere e com informações consistentes, e pela disponibilização de dados estatísticos.

Art. 2º O RENAEST tem por objetivo disponibilizar sistemática de registro e consolidação das variáveis relativas à acidentalidade no trânsito, à segurança viária e outras informações sobre o trânsito, com vistas ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações que possibilitem tornar o trânsito brasileiro mais seguro.

Art. 3º O RENAEST, coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, será integrado pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, pelos órgãos e entidades que realizem o registro de boletins de ocorrência de acidentes de trânsito.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e a seguradora administradora do Consórcio do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT poderão também ser integrados ao RENAEST, desde que firmem convênio com os órgãos de trânsito dos Estados, Municípios e Distrito Federal para fornecimento das ferramentas necessárias para registro e controle de informações sobre as vítimas de acidentes de trânsito.

Art. 4º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º deverão integrar-se ao RENAEST para fins de fornecimento das informações referentes aos acidentes e estatísticas regionais e locais e para participação no processo de homologação de tais informações, objetivando o seu registro na base nacional.

§ 1º Para fins de consolidação das informações na base nacional do RENAEST, serão estabelecidas três homologações: a primeira, em nível municipal, que será realizada pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios integrados ao SNT; a segunda, em nível estadual, que será realizada pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; e a terceira, em nível federal, que será realizada pelo DENATRAN.