Página 4130 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2022

Interessado: Genics - Clinica Reprodutiva E Genomica Ltda.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 801XXXX-46.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOLMA TEIXEIRA DOS SANTOS LACERDA e outros Advogado (s): IRLA BARRETO CAVASSANI (OAB:BA23970) INTERESSADO: GENICS - CLINICA REPRODUTIVA E GENOMICA LTDA. Advogado (s): SENTENÇA Vistos e examinados. JOELMA TEIXEIRA DOS SANTOS LACERDA e ARIVELTON LACERDA FERREIRA, ambos qualificados na exordial, requerem, perante a este juízo, autorização judicial para descarte de embriões criopreservados junto a GENICS - MEDICINA REPRODUTIVA E GENÔMICA. Aduzem os autores que não possuem interesse na manutenção da criopreservação dos embriões e solicitaram o descarte junto à Clínica, contudo, foram informados da necessidade de autorização judicial para a realização do procedimento. É o que basta relatar. Passo a decidir. Consoante o capítulo V da Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, que disciplina o procedimento, a autorização para descarte de embriões criopreservados depende da existência concomitante da manifestação de vontade expressa dos pacientes e lapso temporal de três anos de criopreservação: V- CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS , OU EMBRIÕES 1.As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides,oócitos, embriões e tecidos gonádicos. 2. O número total de embriões gerados em laboratório será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes,viáveis, devem ser criopreservados. 3. No momento da criopreservação, os pacientes devem manifestar sua vontade, por escrito, quanto ao destino a ser dado aos embriões criopreservados em caso de divórcio ou dissolução de união estável, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los. 4.Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se esta for a vontade expressa dos pacientes. 5. Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais poderão ser descartados. Parágrafo único: Embrião abandonado é aquele em que os responsáveis descumpriram o contrato pré-estabelecido e não foram localizados pela clínica. (grifei).

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