Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Maio de 2016

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Altino Ventura, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Curador, realizada em 19 de janeiro de 2016, que decidiu deliberar aprovação sobre a extinção, da filial localizada na Avenida Senador Salgado Filho, nº 21, Lojas 137, 138, 149 e 150 – Centro, Município de Paulista, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 10.667.814/0007-23, em razão da inatividade desta;

CONSIDERANDO que os referidos eventos foram realizados em observância às disposições contidas no Estatuto da Fundação quanto à forma e conteúdo, respeitado o quorum deliberativo, e, de igual modo, as finalidades da Fundação.

RESOLVE:

APROVAR a Ata de Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Curador da Fundação, e, AUTORIZAR seu registro, que vai por mim assinada, em conformidade com a documentação apresentada ao Ministério Público, para que se efetivem as necessárias anotações no Cartório competente.

CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o representante da Fundação Altino Ventura cumpra as seguintes exigências:

1 – Providencie , no cartório competente, o registro da Ata de que trata esta resolução;

2 – Protocole , nesta Promotoria, certidão com inteiro teor do respectivo registro;

3 – Publique-se.

Recife, 24 de maio de 2016.

Clóvis Ramos Sodré da Motta

9º Promotor de Justiça em exercício cumulativo

Procedimento Administrativo: 005/2016

Arquimedes: 2016/2249426

Assunto: Aprovação de Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Curador, realizada em 18 de janeiro de 2016

Interessada : Fundação Altino Ventura.

Procedimento Administrativo: 002/2015

Arquimedes: 2015/215301

Assunto: Aprovação de Ata de Consolidação à Alteração do Estatuto Social

Interessada : Fundação Altino Ventura.

RESOLUÇÃO nº 22/2016

O 9º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania com Atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais desta Capital, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Altino Ventura, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Consolidação de Alteração do Estatuto Social da Fundação Altino Ventura deliberadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 21/01/2014, 18/03/2014, 28/05/2014 e 15/06/2014 que deliberaram acerca da abertura de novas filiais no Município do Recife e no Município de Caruaru- Estado de Pernambuco, da antecipação das eleições dos órgãos dirigentes, bem como da adequação do objeto social da Fundação;

CONSIDERANDO que os referidos eventos foram realizados em observância às disposições contidas no Estatuto da Fundação quanto à forma e conteúdo, respeitado o quorum deliberativo, e, de igual modo, as finalidades da Fundação.

RESOLVE:

APROVAR a Ata de Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Curador da Fundação, e, AUTORIZAR seu registro, que vai por mim assinada, em conformidade com a documentação apresentada ao Ministério Público, para que se efetivem as necessárias anotações no Cartório competente.

CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o representante da Fundação Altino Ventura cumpra as seguintes exigências:

1 – Providencie , no cartório competente, o registro da Ata de que trata esta resolução;

2 – Protocole , nesta Promotoria, certidão com inteiro teor do respectivo registro;

3 – Publique-se.

Recife, 24 de maio de 2016.

Clóvis Ramos Sodré da Motta

9º Promotor de Justiça em exercício cumulativo

RESOLUÇÃO nº 23/2016

O 9º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania com Atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais desta Capital, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Altino Ventura, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Curador, realizada em 18 de janeiro de 2016, que decidiu deliberar aprovação sobre a extinção da filial localizada às margens da BR-104, no Km 61,5, município de Caruaru- Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 10.667.814/0010-29, em razão da Portaria SES/PE nº 427, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 19/11/2015;

CONSIDERANDO que os referidos eventos foram realizados em observância às disposições contidas no Estatuto da Fundação quanto à forma e conteúdo, respeitado o quorum deliberativo, e, de igual modo, as finalidades da Fundação.

RESOLVE: APROVAR a Ata de Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Curador da Fundação, e, AUTORIZAR seu registro, que vai por mim assinada, em conformidade com a documentação apresentada ao Ministério Público, para que se efetivem as necessárias anotações no Cartório competente.

CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o representante da Fundação Altino Ventura cumpra as seguintes exigências:

1 – Providencie , no cartório competente, o registro da Ata de que trata esta resolução;

2 – Protocole , nesta Promotoria, certidão com inteiro teor do respectivo registro;

3 – Publique-se.

Recife, 24 de maio de 2016.

Clóvis Ramos Sodré da Motta

9º Promotor de Justiça em exercício cumulativo

Procedimento Administrativo: 008/2016

Arquimedes: 2016/2249527

Assunto: Aprovação de Ata de Reunião Extraordinária do

Conselho Curador, realizada em 08 de Setembro de 2015;

Interessada : Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP.

RESOLUÇÃO nº 20/2016

O 9º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania com Atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais desta Capital, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Alice Figueira, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Curador, realizada em 08 de Setembro de 2015, que decidiu pela autorização da venda da moto Honda CG 150 JOB ano 2008, às fls. 11-25, por inviabilidade de uso; bem como, nomear os membros do Conselho Fiscal para o biênio de 2015 a 2017;

CONSIDERANDO que os referidos eventos foram realizados em observância às disposições contidas no Estatuto da Fundação quanto à forma e conteúdo, respeitado o quorum deliberativo, e, de igual modo, as finalidades da Fundação.

RESOLVE:

APROVAR a Ata de Reunião do Conselho Curador e Diretor da Fundação, e, AUTORIZAR seu registro, que vai por mim assinada, em conformidade com a documentação apresentada ao Ministério Público, para que se efetivem as necessárias anotações no Cartório competente.

CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o representante da Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP cumpra as seguintes exigências:

1 – Providencie , no cartório competente, o registro da Ata de que trata esta resolução;

2 – Protocole , nesta Promotoria, certidão com inteiro teor do respectivo registro;

3 – Publique-se.

Recife, 18 de maio de 2016.

Clóvis Ramos Sodré da Motta

9º Promotor de Justiça em exercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

PORTARIA Nº. 060/2016

Nº AUTO 2015/21226323

Nº DOC 6158635

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar nº 21/1998:

CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 15255-30, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, no qual figura como vítima o idoso Luiz Ferreira de Araújo;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento de Investigação Preliminar;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução 001/2012 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências:

I - Autuação das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil, inclusive no sistema Arquimedes;

II - Remessa da presente portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial;

III - Remessa da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Recife;

IV - Após publicação da presente Portaria, acolha-se o sugerido no Parecer Social de fls.17 dos autos.

Recife, 23 de Maio de 2016.

Luciana Maciel Dantas Figueiredo

Promotora de Justiça

149ª ZONA ELEITORAL

PORTARIA Nº 003/2016-149ªZE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, em exercício da 8ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 127, caput, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 75/93, art. 32, III, da Lei 8.625/93 e lastreado no Código Eleitoral, na Lei nº 9504/97 e na Resolução TSE nº 23.457/2016

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE- PE e MPPE nº 02/2016, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre as Promotorias Eleitorais atuantes em municípios dotados de mais de duas zonas eleitorais, no pleito de 2016, em Pernambuco;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelos princípios da igualdade, normalidade e legitimidade do pleito eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei 13.165, de 29/09/2015, a qual reformou a Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes), trouxe uma mudança significativa em relação à propaganda eleitoral antecipada, inserindo no ordenamento jurídico a admissão de atos de précampanha, antes proibidos;

CONSIDERANDO que com tais alterações, a propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea ocorre no período vedado pela legislação, ou seja, antes do dia 15 de agosto do ano eleitoral (art. 36 da Lei 9.504/97), e caracteriza-se pela captação antecipada de votos, afetando a igualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos;

CONSIDERANDO que o art. 36-A, da Lei 9.504/97, em seus incisos permissivos indicam as balizas em que são admitidas a exposição do pré-candidato, nos seguintes termos: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os précandidatos;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

CONSIDERANDO que a Lei 13.165/2015 deve ser interpretada sistematicamente, levando-se em consideração as normas de hierarquia superior, como a Constituição Federal e a Lei Complementar 64/90 (combate ao abuso de poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social).

CONSIDERANDO que a interpretação sistemática da referida lei leva a outra conclusão: não se pode admitir atos de pré-campanha por meios de publicidade vedados pela legislação no período permitido da propaganda eleitoral, ou seja, tais atos devem seguir as regras da propaganda, com a proibição adicional de pedido explícito de votos. É vedado, por exemplo, fixar faixas em postes públicos, utilizar placas maiores que meio metro quadrado e contratar outdoor.

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia visa garantir a igualdade entre os candidatos para preservar o equilíbrio da disputa e dotá-los das mesmas oportunidades, evitando-se que aqueles com maior disponibilidade financeira sejam beneficiados;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral ao editar a Resolução 23.457/16, que trata da propaganda eleitoral para as eleições 2016, incluiu o § 2º no art. 6º, dispondo que os atos de propaganda eleitoral que importem em abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO , por fim, expediente distribuído a esta Promotora Eleitoral; dando conta de propaganda eleitoral antecipada feita em nome do Vereador Felipe Francismar, em placa/outdoor, com afronta ao artigo 36 da Lei 9.504/97;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL , para investigar os fatos noticiados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências:

I – autue-se a notícia de fato e registre-se em seguida a presente portaria;

II – notifique-se o Vereador Felipe Francismar, a fim de comparecer a esta Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos sobre os fatos noticiados;

III – remeta-se cópia da presente Portaria ao Procurador Regional Eleitoral, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 25 de Maio de 2016.

Lucila Varejão Dias Martins

Promotora Eleitoral

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI/PE

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 10/2016

7º FECOU

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI/PE , por seus representantes legais abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que A CDL (câmara de dirigentes logistas), em período determinado, em comemoração a 7º Fecou promoverá, a 7º Fecou.

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos polos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de festivos abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos juninos

R E C O M E N D A :

I - Que as Festividades do 7º Fecou tenham programação até as 04:00h da manhã, com tolerância de 30 minutos .