Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2022

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Anexo X

Modelo de Termo de Declaração

(papel timbrado)

TERMO DE DECLARAÇÃO

Aos ____dias do mês de ___________ de _____, às _____horas, perante esta Comissão de Apuração, na presença do (s) servidor (es) ___________________, responsável (eis) pela apuração dos fatos denunciados como irregulares e constantes do Comunicado de Evento nº. ____, compareceu o servidor (a) cuja qualificação segue:

NOME:

RG:

PROFISSÃO/CARGO:

Perguntado pela autoridade apuradora sobre os fatos, assim declarou: que___________; que _____________; que ___________. Ao final, perguntado pela autoridade apuradora se desejava acrescentar, suprimir, retificar ou esclarecer qualquer ponto de suas afirmações, que no seu entender não tenha expressado com exatidão e clareza suas ideias, respondeu pela negativa ou pela afirmativa, aduzindo que ________________ __________________

_____________________________________________ ______________________.

Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a lavrar, ordenou a autoridade apuradora o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado pelo depoente e demais Membros da Comissão.

___________________________________________ (nome e assinatura do depoente)

___________________________________________ (nome e assinatura da autoridade apuradora)

___________________________________________ (nome e assinatura do Secretário)

Observação: o Termo de Declaração sempre que possível, conterá as expressões utilizadas pelo depoente, ainda que inapropriadas, fazendo-se uso, sempre que necessário, das aspas.

Anexo XI

Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo

(papel timbrado)

RELATÓRIO DE SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO

Senhor Chefe de Gabinete,

Apuração Preliminar nº. ____, foi iniciada em __/__/__, com vistas a averiguar (resumo dos fatos)

1. Informar o número do pedido de dilação atual e os anteriores, quando houver, acompanhado das datas de concessão;

2. Informar os atos e as diligências realizadas;

3. Informar as diligências e documentos faltantes para a finalização da instrução, com as respectivas justificativas;

4. Indicar o prazo necessário para o término/conclusão da Apuração Preliminar;

É o que cumpre a ser relatado.

(local e data)

_____________________________________

(nome e assinatura da autoridade apuradora)

Anexo XII

Modelo de Relatório Conclusivo

(papel timbrado)

RELATÓRIO CONCLUSIVO

A autoridade apuradora designada pelo Despacho nº.___/_____, de ____ de _____________, constante de folhas ___ desta Apuração Preliminar, encarregada de apurar os fatos irregulares ocorridos no dia ___ de _________ de ____, cuja autoria é desconhecida, vem nesta oportunidade, apresentar o seu relatório conclusivo.

A Apuração Preliminar teve seu início a ___de__________ de_____ . Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias e, não tendo sido ultimada lhe foi concedida uma prorrogação de ___(____) dias, com fundamento no § 2º, do artigo 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003.

A autoridade apuradora deverá relacionar:

1. Provas: o conjunto probatório dos autos (os documentos encartados, os Termos de Declaração colhidos, evitando-se fazer cópia integral dos Termos de Declaração);

2. Mérito: analisar o conjunto probatório e verificar se é procedente ou não o fato que originou o feito;

3. Conclusão: a autoridade apuradora deverá opinar pelo arquivamento, instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do previsto no § 3º, do artigo 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003.

É o que cumpre ser relatado por esta autoridade apuradora. (local e data)

___________________________________

(nome e assinatura da autoridade apuradora)

Anexo XIII

Modelo de Despacho Conclusivo

(papel timbrado)

DESPACHO CONCLUSIVO

Ante a manifestação constante do relatório apresentado pela autoridade apuradora, nos autos da presente Apuração Preliminar, e considerando-se a proposta dele constante, após a ampla e minuciosa verificação dos autos, especialmente no tocante às declarações e documentos ali juntados, e, face a (...)

Quando a propositura for de arquivamento a sequência será:

...ausência de provas que imputem ao servidor, ora averiguado, a prática de ilícito funcional, acolho o opinado pelos motivos e fatos a seguir expostos:

Quando a propositura for de instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar a sequência será:

...manifesta gravidade dos fatos, acolho o opinado pelos motivos e fatos a seguir expostos:

1. Fazer uma rápida explanação da ocorrência dos fatos; 2. Quando a proposta for de arquivamento deverão ser demonstrados os motivos que ensejam tal propositura bem como a ausência de autoria e/ou de materialidade. Em se tratando da propositura de instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser caracterizada a conduta do servidor, de forma a restar cabalmente demonstrada a prática do ato ilícito.

Ante o exposto, acolho na íntegra o relatório ofertado pela autoridade apuradora e determino o envio dos autos à (autoridade administrativa superior) com proposta de (arquivamento, ou instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar) para decisão.

(local e data)

_____________________________________________ _____________________________________________ (nome e cargo da autoridade administrativa)

ANEXO XIV (MINUTA DA PGE)

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta

(papel timbrado)

SECRETARIA DE ESTADO __________

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº ___/2021. PROPOSTA DE TAC Nº xx/20xx

DE OFÍCIO/REQUERIMENTO DO INTERESSADO

DESPACHO/TERMO DE INSTALAÇÃO/COMUNICADO DE EVENTO/TERMO CIRCUNSTANCIADO/APURAÇÃO PRELIMINAR Nº xx/20xx

1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO

Nome:

RG: Data de nascimento:

Estado Civil: Gênero:

Telefone: E-mail:

Cargo/Função:

Unidade Administrativa:

Órgão de origem/lotação: Secretaria de Estado

2 - AUTORIDADE CELEBRANTE

Nome:

Cargo/Função:

3 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA

Nome:

Cargo/Função:

4 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Sugestão de texto:

Propõe-se a celebração deste Termo de Ajustamento de Conduta por ter ocorrido o dano, desaparecimento, o extravio ou a perda dos bens abaixo relacionados e do termo de constatação/avaliação dos bens/termo circunstanciado (descrição da (s) irregularidade (s).

O Termo de Ajustamento de Conduta tem por objetivo garantir a eficiência e racionalidade indispensáveis à atuação da Administração Pública em sua atividade correcional, bem como obediência aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos.

A conduta culposa levada a efeito pelo servidor se amolda às sanções previstas nos incisos I ou II do artigo 251, c.c. arts. 252 e 253, com fulcro no artigo 267-E e seguintes, todos da Lei 10.261/68.

5 - CAPITULAÇÃO LEGAL DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Mencionar o dispositivo legal (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Artigo 241 e/ou 242, da Lei 10.261/68).

6 - DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPROMISSÁRIO

O compromissário:

a) assume a responsabilidade pela prática da irregularidade a que deu causa;

b) reconhece a inadequação da sua conduta e compromete--se a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, notadamente os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, bem como na legislação vigente;

c) assume o dever de doravante, em situação similar, agir com a cautela e a formalidade exigida pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação;

d) declara ciência de que o TAC, regularmente formalizado e subscrito pelas partes, produz os efeitos jurídicos previstos na Lei 10.261/68;

e) declara ciência de que em caso de cometimento de nova infração disciplinar durante o período de vigência do TAC, estará sujeito a responder pela falta funcional em sindicância;

f) obriga-se a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário;

7 - REQUISITOS OBJETIVOS PARA CELEBRAÇÃO DO TAC EU, ___________________portador (a) do CPF: ___________, declaro ter analisado o caso concreto e atesto a presença cumulativa dos seguintes requisitos descritos no art. 267-F da Lei nº 10.261/1968:

I – assunção pelo servidor da responsabilidade pela irregularidade a que deu causa;

II - compromisso do servidor perante a administração de ajustar a sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação e a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário;

III – inexistência de dolo ou má-fé na conduta praticada; IV - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;

V - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI – penalidade aplicável, em tese, de repreensão ou de suspensão de até 90 (noventa) dias;

VII - inexistência de TAC celebrado nos últimos 3 (três) anos, 8 - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

NÃO/SIM (MONTANTE)

9 - RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização deste TAC será realizada pela chefia imediata do servidor compromissário, ora exercida pelo (a) Sr (a):_________

10 - CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

Em caso de descumprimento das condições fixadas neste TAC ou na hipótese de cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará a apuração preliminar ou sua conclusão, se necessário, e a submeterá à autoridade competente para deliberação, conforme artigo 267-L, da Lei 10.261/68.

11 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO TAC

Este instrumento terá vigência limitada a 2 (dois) anos. (Inserir o prazo nos termos do parágrafo único do artigo 267-I, da Lei 10.261/68).

Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, conforme artigo 267-M, da Lei 10.261/68.

____________,_____de_____________de20__

___________________________________

ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO

___________________________________________ ASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRNTE

____________________________________

AUTORIDADE HOMOLOGADORA

(Republicado por ter saído com incorreções nos do, de 27-1-22 e 29-1-22)

Despachos do Secretário, de 11-2-22

Correio Eletrônico, de 10-2-22 - AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Dec. 48.292/03, o servidor EDSON DO COUTO PITA, RG. 14.012.514, Oficial Operacional, em exercício no Núcleo de Transporte, Manutenção, Segurança e Conservação na Sede desta Secretária, em São Paulo, a perceber a título de diárias, no período de 14 a 18 de fevereiro de 2022, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, para conduzir veículo oficial, para transporte de servidora do Departamento de Engenharia, com destino a cidade de Santa Cruz da Conceição.

Correio Eletrônico, de 8-2-22 - AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto nº 48.292/03, o servidor MARCIO SOARES RIBEIRO, RG. 21.734.847-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos períodos de 16 a 18 e 20 a 25 de fevereiro de 2022, com objetivo de dar seguimento no desenvolvimento das demandas do projeto SISDRHU, na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 11/02/2022

SAP/212981/18 - DEFERINDO vista do Processo, fora do cartório, pelo prazo de 10 dias à defensora do interessado MARCELO DE ARAÚJO, RG. 20.544.644-9, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs.(Intime-se. - Advogada: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO

SOCIAL E CIDADANIA

Quarto Termo Aditivo ao Convênio

Número SPdoc: SAP/3034106/2019

Processo SAP-PRC-2021/48586

Parecer Referencial CJ/SAP Nº 12/2021, 04-12-2021

Partícipes:

Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária

Conveniada: Município de Jales/SP

Objeto: Manutenção e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no Municipio de Jales/SP.

Cláusulas alteradas:

CLáusula Primeira - Da vigência

O prazo de vigência do presente Convênio fica prorrogado por 12 (doze) meses a partir de 13 de março de 2022, encerrando-se em 12 de março de 2023.

Assinatura: 07.02.2022

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo n.º: SAP/CS N.º 2020/27718.

Contrato n.º: 012/2019.

Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para troca do piso e outros serviços necessários à adequação do Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos de Saúde.

Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciária.

CNPJ n.º: 96.291.141/0021-23.

Contratada: Nova Etapa Construções EIRELI

CNPJ n.º: 27.404.667/0001-06

Valor do Aditamento: R$ 32.129,02 (trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e dois centavos)

Nota de Empenho n.º: 2022NE00061

Data da Celebração: 02/02/2022

UG 380193, Programa de Trabalho 10421381361670000, Fonte de Recurso 081001141, Natureza de Despesa 33903981.

Prazo de Vigência do Contrato: 330 (trezentos e trinta) dias. Parecer CJ/SAP n.º: 028/2022

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE

GUARULHOS II

Extrato de Contrato

Nota de Empenho: 2021NE00003

Contratada: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.CNPJ: 00.302.100/0001-06

Contratante: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II – CNPJ 96.291.141/0101-42.

Processo: SAP-PRC-2020/250152

Objeto: Despesa com Utilidade Pública (Energia Elétrica), durante o exercício de 2022 de acordo com o Decreto 65488/2021.

Modalidade: Inexigibilidade

Fundamento: “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$ 264.000,00

Data: 01-01-2022

Prazo de vigência: Anual

Programa de trabalho: 14421381361410000

PTRES: 380317

Fonte: 001001001

Natureza de despesa: 33905011

Em atendimento ao Decreto Estadual 61.476, de 03-09-2015, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897/2016.

Extrato de Contrato

Nota de Empenho: 2022NE00002

Contratada: CIA. Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.A.

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Contratante: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II – CNPJ 96.291.141/0101-42.

Processo: SAP-PRC-2021/52230

Objeto: Despesa com Utilidade Pública (Água), durante o exercício de 2022 de acordo com o Decreto 65488/2021.

Modalidade: Inexigibilidade

Fundamento: “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$ 1.440.000,00

Data: 01-01-2022

Prazo de vigência: Anual

Programa de trabalho: 14421381361410000

PTRES: 380317

Fonte: 001001001

Natureza de despesa: 33905013

Em atendimento ao Decreto Estadual 61.476, de 03-09-2015, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897/2016.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VANDA RITA BRITO DO REGO DE OSASCO

Despacho Nº 08/2022 – DTIII - APURAÇÃO PRELIMINAR:

O Dr. Guilherme Pimentel de Oliveira, Diretor Técnico III -Substituto, do Centro de Detenção Provisória II de Osasco, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 44.708 de fevereiro de 2000 alterados pelo Decreto 49.577 de maio de 2005, assim determina:

Considerando o Comunicado de Evento 007/2022, e usando da atribuição que me é conferida pelo Decreto nº 44.708 de 10/02/2000, alterado pelo Decreto nº 49.577 de 04/05/2005, DETERMINO nos termos do artigo 264 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003, a instauração da Apuração Preliminar nº 001/2022 - SPDOC-149022/2022 para averiguar a circunstância em que ocorreu a Apreensão de Substância Supostamente Entorpecente enviada por SEDEX.

Ficam designados os servidores Rodrigo Duarte dos Santos, RG nº 36.945.112-0, como Autoridade Apuradora; Israel José dos Santos, RG nº 42.209.324-5 e José Luiz da Silva Junior, RG nº 60.459.887-7 irão Secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora.

Cumpra-se.

PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES -PARELHEIROS

Centro Administrativo Núcleo de Finanças e Suprimentos

Despacho do Diretor, de 09/12/2021.

Convite nº 380210000012021OC00280 - BEC - Processo nº 2021/44643

Tendo em vista tudo que dos autos consta, homologo o Convite nº 380210000012021OC00280 - BEC, do Processo nº 2021/44643, referente aquisição de material de consumo, para uso nesta Unidade Prisional, e adjudico por menor preço o objeto do certame na seguinte conformidade: MEGAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME, item 01 no valor de R$ 2.074,95 cada unidade, perfazendo o total da despesa um montante de R$ 20.749,50.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA “AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

Despacho do Diretor, de 09/12/2021.

Convite nº 380210000012021OC00280 - BEC – Processo nº SAP-PRC-2021/44643

Tendo em vista tudo que dos autos consta, homologo o Convite nº 380210000012021OC00280 - BEC, do Processo nº SAP-PRC-2021/44643, referente aquisição de material de consumo, para uso nesta Unidade Prisional, e adjudico por menor preço o objeto do certame na seguinte conformidade: MEGAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, item 01 no valor de R$ 2.074,95 cada unidade, perfazendo o total da despesa um montante de R$ 20.749,50.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA

Despacho do Diretor Técnico III, de 11/02/2022.

Tendo em vista os termos constantes do Ofício CG Nº 13/2022, datado de 1º de fevereiro de 2022 e usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’Ana, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021, realização de Apuração Preliminar para averiguar suposta conduta irregular por parte do servidor A.V.M., RG.1X.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária, por descumprimento ao Decreto 66.421, publicado em 04 de janeiro de 2022. Fica designado a servidora Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e a servidora Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1 do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada.(007/2022)

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E

ALBUQUERQUE - FRANCO DA ROCHA I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Relação de pagamentos efetuados no mês de JANEIRO DE 2022, em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92 - UGE.380153.

PAGAMENTO NO.OB VENCIMENTO NO.PD FAVORECIDO V A L O R

03JAN2022 00093 31DEZ2021 2021PD01479

00.030.166/0001-50 80,00

* BEC * M.M.V.B.DECORACOES E COMERCIO DE TECIDOS 03JAN2022 00094 31DEZ2021 2021PD01572

16.586.241/0001-02 153,00

* BEC * SILVIA DIMOVCI RODRIGUES

03JAN2022 00572 02JAN2022 2021PD01498

02.977.339/0001-78 12.000,00

WALDYR GALERA -ME

03JAN2022 01084 01JAN2022 2021PD01526

11.396.529/0001-92 2.265,57

COOP. DE PROD. AGROPECUARIA E COMERCIALIZ

03JAN2022 01574 01JAN2022 2021PD01480

05.637.139/0001-64 2.146,72

PREG.EL MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

03JAN2022 01575 01JAN2022 2021PD01481

05.637.139/0001-64 1.563,55

PREG.EL MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

03JAN2022 01576 01JAN2022 2021PD01482

13.433.718/0001-13 972,36

PREG.EL J.OLIVEIRA-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.M

VALOR TOTAL: ...........19.181,20 VALOR TELA:

...........19.181,20

03JAN2022 01577 01JAN2022 2021PD01483

19.697.908/0002-05 23.280,00

PREG.EL AÇUCAR NUMERO UM S/A.

03JAN2022 01578 02JAN2022 2021PD01524

42.552.363/0001-80 12.730,00

PREG.EL VIRTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 03JAN2022 01579 02JAN2022 2021PD01525

13.328.367/0001-80 24.171,84

PREG.EL CASA DE CARNES BOI FORTE DE AMERICANA LTD 03JAN2022 01580 01JAN2022 2021PD01527

20.193.977/0001-80 65.184,00

PREG.EL JM TRANSPORTES E COM. DE ALIMENTOS EIRELI 03JAN2022 01581 31DEZ2021 2021PD01528

23.082.998/0001-16 17.735,60

PREG.EL DISTR DE CARNES E DERIVADOS SÃO CARLOS EI 03JAN2022 01582 31DEZ2021 2021PD01529

18.625.570/0001-32 3.937,50

PREG.EL SILVAS NEGOCIOS EIRELI

03JAN2022 02861 30DEZ2021 2021PD01617

00.952.708/0001-42 249,00

* BEC * GIDAL ENGENHARIA SERV. E DISTRIBUIÇÃO EIR 05JAN2022 03779 05JAN2022 2022PD00002

05.425.014/0001-70 65.667,00

PREG.EL ODETE MARIA DE SOUZA-ME

06JAN2022 04304 06JAN2022 2021PD01573

11.035.397/0001-73 1.739,70

* BEC * ROBERTO MERINO RODRIGUES DOS SANTOS ME 06JAN2022 04618 06JAN2022 2021PD01517

13.433.718/0001-13 972,36

PREG.EL J.OLIVEIRA-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.M 06JAN2022 04619 06JAN2022 2021PD01518

08.877.106/0001-80 38.115,00

PREG.EL MAIS SÃO PAULO TRANSPORTES E COMERCIO LTD 06JAN2022 04620 06JAN2022 2021PD01519

14.144.135/0001-35 12.470,00

PREG.EL BOSCATTI ATACADISTA LTDA - EPP

06JAN2022 04621 06JAN2022 2021PD01520

27.489.162/0001-91 4.875,00

PREG.EL BLUESEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMEN

06JAN2022 04622 06JAN2022 2021PD01521

28.425.210/0001-40 3.054,00

PREG.EL FPS COM DE ARTIGOS GERAL EIRELI EPP

06JAN2022 04623 06JAN2022 2021PD01522

69.037.240/0001-67 3.578,80

PREG.EL GISELE REGINA RODRIGUES KINITELL - ME

06JAN2022 04624 06JAN2022 2021PD01523

28.399.024/0001-84 1.896,00

PREG.EL DRIVEOP I IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 06JAN2022 04958 06JAN2022 2021PD01504

65.692.816/0001-79 6.700,00

CENTRO AUTOMOTIVO Z&Z LTDA ME

06JAN2022 04959 06JAN2022 2021PD01505

65.692.816/0001-79 8.300,00

CENTRO AUTOMOTIVO Z&Z LTDA ME

06JAN2022 04960 06JAN2022 2021PD01556

22.791.182/0001-07 211,14

* BEC * RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERV L 06JAN2022 04961 06JAN2022 2021PD01557

27.804.367/0001-14 272,50

* BEC * S. M. F. DE MORAIS ME

06JAN2022 04962 06JAN2022 2021PD01558

42.080.102/0001-04 474,20

* BEC * GEOLOGIKKA LTDA