Página 2668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2016

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DO SERVIDOR PÚBLICO, E FIXADA PELA LEI N. 6.386/76, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT, E NAO E REPASSADA INTEGRALMENTE PARA A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRES ENTA DIRETAMENTE A CATEGORIA PROFISSIONAL, SENDO SEU TOTAL DISTRI BUIDO EM: 5% A CONFEDERACAO, 15% A FEDERACAO, 60% AO SINDICATO E 20% AO GOVERNO, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA, JUNTOS OU SEP ARADAMENTE, REQUEREREM O CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO ALUDIDO. APELO

E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIC AO 340572-39.2009.8.09.0015, REL. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDE S, 6 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14-6-2011, DJE 847 DE 27-6-2011). S UPERADA AS PRELIMINARES, PASSA-SE A QUESTAO DE FUNDO. SOBRE A MAT ERIA, O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISPOE QUE: ART. 8

E LIVRE A AOCIACAO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUI NTE: IV () A ASSEMBLEIA GERAL FIXARA A CONTRIBUICAO QUE, EM SE TR ATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERA DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTACAO SINDICAL RESPEC TIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUICAO PREVISTA EM LEI; RE (...) GULAMENTANDO O DISPOSITIVO ACIMA, A CLT PREVE NO ART. 578 E SSSS. Q UE A CONTRIBUICAO SINDICAL E DEVIDA POR TODAS AS PESSOAS QUE PART ICIPAREM DE DETERMINADA CATEGORIA ECONOMICA OU PROFISSIONAL, OU D E PROFISSAO LIBERAL, EM FAVOR DE SEU RESPECTIVO SINDICADO REPRESE NTATIVO. INCLUI-SE NA REGRA ACIMA OS SERVIDORES PUBLICOS, INDEPEN DENTEMENTE DA FORMA DE PROVIMENTO, SEJA ESTATUARIO, CELETISTA OU COMISSAO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS , O QUAL SE ALINHA, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SE GURANCA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA (IMPOSTO S INDICAL). INCIDENCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA C ATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIACAO SINDICAL E DA CONDICAO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTARIO. NAO INCIDENCIA PARA SE RVIDORES INATIVOS. 1. O STJ TEM POSICIONAMENTO PACIFICADO NO SENT IDO DA OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS OU ESTA TUTARIOS, INDEPENDENTEMENTE DE FILIACAO, A CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA (IMPOSTO SINDICAL). PRECEDENTES: RESP. N. 612.842-RS,

SEGUNDA TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 11.04.05; RESP. N. 72 8.973/PA, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 10/04 /2006; RMS N. 26.254 - MG, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBEL L MARQUES, JULGADO EM 28.10.2008; RMS N. 30.930 - PR, SEGUNDA TUR MA, REL. MIN. ELIANA CAMON, JULGADO EM 01.06.2010; AGRG NO RMS N.

36.403-PI, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. BENEDITO GONCALVES, JULGADO EM 14/05/2013; RMS N. 37.228-GO, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO EM 13/08/2013, DJE 20/08/2013. 2. O DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A COBRANCA DA DITA CONTRIBUICAO DOS SERVIDORE S PUBLICOS E O ART. 579, DA CLT, QUE DEFINE CLARAMENTE A SUJEICAO

PASSIVA DA CONTRIBUICAO COMO SENDO "DEVIDA POR TODOS AQUELES QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA ECONOMICA OU PROFISSIO NAL, OU DE UMA PROFISSAO LIBERAL". O ARTIGO DEVE SER REINTERPRETA DO A LUZ DO ART. 37, VI, DA CF/88, QUE REVOGOU O ART. 566, DA CLT . INDIFERENTE, PORTANTO, QUE O ART. 580 DA CLT FACA USO DA PALAVR A "EMPREGADOS", JA QUE NAO DEFINE A SUJEICAO PASSIVA. TAMBEM INDI FERENTE O ART. 7, C, DA CLT, POIS O ART. 579 EXPRESSAMENTE INVO CA A SUJEICAO PASSIVA PARA TODOS OS MEMBROS DE UMA DETERMINADA CA TEGORIA ECONOMICA OU PROFISSIONAL, A ABRANGER, CERTAMENTE, O FUNC IONALISMO PÚBLICO. () 6. RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO (RMS 45.441/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2 TURMA, JULGADO

EM 16-4-2015, DJE 23-4-2015) (GRIFOU-SE) CONSTITUCIONAL. ADMINIS TRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUICAO SINDICAL. DEVIDO POR SERVIDORE S PUBLICOS. TEMA PACIFICADO. INDEFINICAO SOBRE A REPRESENTATIVIDA DE DO SINDICATO IMPETRANTE. ESVAZIAMENTO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA

NO DIREITO POSTULADO PELA VIA MANDAMENTAL. 1. CUIDA-SE DE RECURS O ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA ACORDAO QUE DENEGOU A ORDEM EM MAND ADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO ANTE A NEGATIVA DE RECOL HIMENTO DA CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA, PREVISTA NO ART. 57 8 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT (DECRETO-L EI N. 5.452/43) E NO ART. 8, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TRIBUN