Página 222 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Trata-se de processo de BUSCA E APREENSÃO no qual a angularização da relação jurídica processual não se aperfeiçoou em face da REQUERIDA, não residir no endereço declinado na inicial.

Instada a se manifestar a AUTORA requereu a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL, COELBA, EMBASA, TELEMAR, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MILTAR; CDL TELEMAR, OI, TIM, CLARO, VIVO, TRE e, DETRAN com o intuito de obter o endereço da Ré.

Entendo que tais pedidos merecem ser analisados com parcimônia.

É que a expedição de ofícios pelo poder judiciário a repartições públicas, tais quais as requeridas, por requerimento do Autor (a) ou Exeqüente, têm contribuído significativamente para a morosidade do judiciário.

Não posso deixar de considerar, ainda, que os Cartórios judiciais - que já operam de forma precaria, sem recursos humanos e materiais - não são assessorias de cobrança, com a função de auxiliares credores que, ao concederem o crédito, não tomaram as cautelas necessárias à operação financeira.

Trago, ainda, a lume decisão do Ilustre Juiz de Direito do TJDF, Dr. ANTONIO FERNANDES DA LUZ, nos autos do processo de execução número 1240/97, ao analisar caso semelhante:

Na ausência desses cuidados, frustrado o pagamento ou inadimplida a obrigação assumida, vêm ao Poder Judiciário com verdadeiras execuções frustradas no seu nascedouro, depois de não encontrarem o devedor para citação, ou, quando o encontram, passam a usar o Poder Judiciário como instrumento de procura de seus bens.

A função jurisdicional de dizer o direito não inclui a procura do devedor ou a angustiante peregrinação de ofícios para localização de seus bens. Esta função deve ser a primeira cautela do credor, ao conceder o crédito, e, posteriormente, se negligenciou esta atividade ou foi imprudente ao concedê-lo, não pode usar o Poder Judiciário de forma paternalista e antiprofissional. No campo das obrigações cíveis existem inúmeros meios para garantir o crédito, bem como no campo das obrigações comerciais; logo, crédito sem garantia é contrato de risco do credor.

Ademais, não pode o Poder Judiciário transformar-se em cúmplice dessa negligência, sob o argumento de que é o processo de caráter público e instrumento da jurisdição. Estamos pleno século XXI, em um momento social em que todos se voltam para a cobrança de uma dívida que não é do Poder Judiciário; entretanto, este é constantemente procurado para a composição de conflitos que se avolumam, devendo estar pronto para atender os jurisdicionados, mas em funções específicas.

Ademais, a nova sistemática de execução extrajudicial implementada com a lei 11.382/06, permite que o próprio exeqüente, mediante certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá averbar, junto a cartórios de imóveis, registro de veículos a existência de tais bens, bem como, indicá-los a fim de serem penhorados, consoante se depreende da linterpretação do artigo 615-A e parágrafo 2º do artigo 562, ambos do Código de Processo Civil.

É por todas estas razões que indefiro:

1 - Expedição de ofício à Receita Federal, com fundamento na seguinte decisão lapidar do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "As declarações, para fins de imposto de renda, têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo a razão excepcional, que não se configura pelo simples interesse de descobrir bens a penhora." (Resp. 8805-PB, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro).

2- COELBA, EMBASA, TELEMAR, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MILTAR; CDL TELEMAR, OI, TIM, CLARO, VIVO, TRE.

DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, para que conste a restrição de busca e apreensão judicial do bem objeto desta demanda.

Requeira o credor o que entender de seu direito no prazo de 5 (cinco) dias

Intime-se do inteiro teor desta decisão.

Cachoeira, 21 de novembro de 2008.

ALEX FABIANE ARANTES

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO.

Expediente do dia 14 de agosto de 2014

0000516-83.2012.805.0034 - Alvará Judicial

Autor (s): Daniel Carmos Dos Anjos Costa

Representante (s): Manoel Patrocinio Costa

Advogado (s): Nelson Aragão Filho

Reu (s): Gildélia Silva Do Carmo

Advogado (s): Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira

Despacho: R.H

I - Defiro o pedido de habilitação nos autos postulado pela Sra. GILDÉLIA SILVA DO CARMO (fls. 16).

II - Tendo em vista a existência de AÇÃO DE GUARDA (nº 0000515- 98.2012.805.0034) do menor, ora requerente, suspendo