Página 1079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art. 838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC/16). Aplicação do enunciado da Súmula 214 desta Corte. 3. Recurso especial a que se dá provimento (REsp n. 990073, rel. Min. Og Fernandes, j. 2.2.2010). “Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves (REsp n. 865.743, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4.5.2010). No entanto, entendo que o acordo extrajudicial de prorrogação do valor do locatício não configurou moratória nem prejudicou os fiadores, razão pela qual devem permanecer responsáveis solidários pela totalidade dos locatícios até a entrega das chaves no montante reduzido constante na inicial, acrescido dos demais encargos. Por tais motivos, rejeito a exceção apresentada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. P. Int.. Inconformados, os agravantes interpuseram Agravo de Instrumento para que seja reformada a r. decisão agravada, alegando em síntese, que a ação se trata de Execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta contra sra. CLAUDIA REGINA BUSCH e os agravantes, ora fiadores do contrato de locação realizado entre as partes, sendo que o contrato teve seu término com a entrega das chaves, entretanto, restou a cobrança de valores referentes a ajustes para redução dos valores das prestações durante 5 meses, em decorrência da pandemia Covid 19, vez que estão sendo cobrados os valores pelo locador, porém, os aditamentos aconteceram sem a anuência dos fiadores, ora agravantes. Afirmam, que por ter entendido o juízo de piso que houve moratória ou ainda prejuízos aos fiadores, não podendo ser aplicada a legislação vigente, pois, foi por meio de seu socio, que este convencionou o desconto do pagamento do aluguel durante 5 meses, em um contrato de 48 meses, este cumprido 47 meses e após ocorreu a formalização de aditamento do desconto, sendo que seria uma prorrogação do pagamento para o final do contrato, contudo, entregaram as chaves do imóvel (salão de cabelereira). Afirmam ainda, para manter o imóvel alugado, a locatária acabou assinando os aditamentos, com efeito, os fiadores, garantidores, tomaram conhecimento da manutenção do contrato em razão do desconto, porém, não tiveram conhecimento do novo ajuste em razão do desconto, que prorroga o pagamento da diferença para o final. Aduzem, que esses novos ajustes, não podem ser obrigação dos fiadores, conforme o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula 214 do E STJ. Pugnam, para que seja concedido o efeito suspensivo, ao final, seja dado provimento ao recurso, a fim, de que seja excluída da responsabilidade dos fiadores quanto aos pagamentos dos valores oriundos dos aditamentos não anuídos. Bem como na extinção da garantia e a exclusão dos fiadores do polo passivo da Execução (fls. 1/6). Recurso recebido e com preparo (fls. 48/49). Concedo o efeito suspensivo, ao menos, até o julgamento do Agravo de Instrumento pela C. Câmara, diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada pelos argumentos e documentos apresentados. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Desnecessária solicitação de informação ao juízo de piso. Comunique-se o Juízo a quo com Urgência. Após, intime-se a agravada pessoalmente, por cartas com aviso de recebimento, quando não tiver procuradores constituídos, ou pelo Diário da Justiça ou por cartas com aviso de recebimento dirigidas aos seus advogados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem necessárias ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Em seguida, voltem conclusos para julgamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado (a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Rita de Cássia Neves Lopes Gallo (OAB: 166252/SP) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

201XXXX-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sandy Empreiteira de Mão-de-obra e Comércio de Material Ltda - Agravado: Ultrafértil S.a. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão proferida às fls. 1515 nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos em fase de cumprimento de sentença movida por Ultrafértil S. A contra Sandy Empreiteira de Mão de obra e Comércio de Material Ltda, que não reconheceu a inviabilidade de compreensão, apesar da deficiente classificação decorrente da digitalização dos autos físicos e determinou o prosseguimento do feito. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, alegando em suma que a autora Ultrafértil vem omitindo a alteração de seu quadro societário, sua razão social, de Vale Fertilizantes S/A para Ultrafértil S/A, bem como a alteração de sua dede para Rua Sapucaí, 383, 7º Andar, Bairro Floreste, Belo Horizonte/MG, conforme se extrai de documento expedido pela JUCESP. Argui que em razão do longo período da alteração sem comunicação nos autos, a ação principal deve ser suspensa até a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção. Enfatiza que “o trabalho realizado de digitalização dos autos, não segue o determinado no Comunicado CG 466/2020, muito menos a classificação obrigatória dos documentos, seguindo os códigos e assim, a identificação individual de cada documento.”(fls. 06). Ressalva que todos os documentos encontram-se agrupados e de difícil ou impossível localização de forma imediata, o que impossibilita a análise dos autos. Assevera ainda, que embora conste no extrato de andamento, o processo de antecipação de provas de nº 002XXXX-73.2006.8.26.0562 não foi digitalizado pela autora Ultrafértil S/A. Entretanto, referido processo é parte integrante do feito principal e seu conteúdo, responsável pela sentença proferida no feito principal, em razão do laudo pericial. Ressalva que “a autora Ultrafértil S/A requereu a digitalização do feito principal e, consequente, a digitalização da ação em apenso de Produção Antecipada de Provas, fls. 1.440 do feito principal e NÃO O FEZ.” (fls. 10). Aduz que encontra-se impossibilitado que ter acesso aos autos de nº 002XXXX-73.2006.8.26.0562, que consta como digitalizado, mas não foi, além de ter sido arquivado definitivamente em razão da alega digitalização e não mais pode ser acessado, a não ser por meio digital, mas não há nenhum documento digitalizado nos referidos autos. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender o andamento do feito principal e da ação de produção antecipada de provas até a regularização da digitalização. Ao final, requer o provimento do presente recurso para que seja determinada a regularização da digitalização do feito principal e realizada a digitalização completa dos autos de produção antecipada de provas, nos termos do Comunicado 466/2020. Ainda, requer seja suspenso o andamento do feito pela falta de representação processual adequada, sob pena de extinção do feito principal. O recurso é tempestivo (fls. 1529 dos autos de origem) e afirma se beneficiário da justiça gratuita (fls. 54). Recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Não é o caso de concessão do efeito suspensivo ou de deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, porque não atendidos os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A r. decisão recorrida está fundamentada e, por ora, não deve ser suspensa e nem alterada e será oportunamente apreciada pelo Colegiado. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Solicito informações. Intimem- se os agravados pessoalmente, por cartas com aviso de recebimento, quando não tiverem procuradores constituídos, ou pelo Diário da Justiça ou por cartas com aviso de recebimento dirigida aos seus advogados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem necessárias ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Após, voltem conclusos. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado (a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Sergio Elpidio Astolpho (OAB: 157049/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar