Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2022

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E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Helena Beolchi - Vistos. Uma vez que negado provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, prossigam os autos nos termos da decisão agravada, tomando a parte requerente as providências que lhe cabem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)

Processo 101XXXX-31.2017.8.26.0576 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Defiro a emenda da CDA/inicial, com redução do objeto, proposta a fls. 16. Anote-se. Não há prejuízo à parte devedora, além do que há previsão legal nessa fase processual. Desnecessária nova citação. Nova vista ao ente público credor para fins de prosseguimento em sede de penhora. Int. - ADV: FREDERICO DUARTE (OAB 131135/SP)

Processo 102XXXX-76.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Água e/ou Esgoto - Associação Condomínio Green Palm - Vistos. Proceda a serventia a juntada de certidão de objeto e pé do processo nº 103XXXX-56.2014.8.26.0576 (Ação Civil Pública), bem como de cópia do v. acórdão lá proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da petição de interposição de Recurso Especial pelo SEMAE, constante a fls. 1164/1169 da ação civil pública. Publique-se e cumpra-se. Após, novamente à conclusão. Int. - ADV: EDLÊNIO XAVIER BARRETO (OAB 270131/SP)

Processo 102XXXX-52.2019.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Ciência à parte credora da expedição e assinatura de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Processo 102XXXX-20.2018.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Canoas - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora/exequente, referente aos depósitos de fls. 86/91, que se tiver (em) sido efetuado (s) a partir de 01/03/2017 o favorecido deverá juntar aos autos o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/ Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, preenchido integralmente, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal OU do seu advogado, desde que indicada a folha da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito (somente será o nome do advogado ou da sociedade de advogados quando tratar-se de honorários advocatícios), enquanto que na opção Tipo de Beneficiário o peticionante indicará o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP)

Processo 103XXXX-05.2018.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Ciência à parte credora da expedição e assinatura de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Processo 103XXXX-65.2018.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Levantamento de Valor - Cláudia Helena Ponchio Garcia - Vistos. Trata-se de ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Levantamento de Valor ajuizada por Cláudia Helena Ponchio Garcia contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor integral requisitado no incidente nº 04 (fls. 34), postulando a parte credora o seu levantamento, manifestando-se em termos de quitação (fls. 47). Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Proceda-se à baixa do (s) incidente (s) digital (is) de pagamento vinculado (s) a este feito, expedindo-se comunicação à DEPRE, se o caso. Não há custas em aberto. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. PRIC. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), ELENI FRANCO CASTELAN (OAB 294036/SP)

Processo 103XXXX-34.2020.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Levantamento de Valor - Gilberto Cypriano Alves - À réplica da impugnação em 15 (quinze) dias, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre eventual (is) documento (s) e preliminar (es). -ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

Processo 103XXXX-33.2019.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Janaina Darli Duarte Simão - Ciência à parte credora de petição e/ou documento (s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso. Int. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111/SP)

Processo 103XXXX-53.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M. - - L.M.O. -Fernando Antonio Farhat Junior - - Hospital Ielar Instituto Espirita Nosso Lar e outros - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. -ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), FERNANDO ANTONIO FARHAT (OAB 24473/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), GABRIELA MORAES FRAGA (OAB 389189/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Processo 103XXXX-31.2020.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adélia Aparecida Madi Baer -Vistos. Uma vez que negado provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, prossigam os autos nos termos da decisão agravada, tomando a parte requerente as providências que lhe cabem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111/SP)

Processo 103XXXX-80.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Água Santa LTDA - Vistos. Ante o retro certificado, intime-se pela derradeira vez a parte requerida para cumprir o determinado a fls. 564 no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP)

Processo 103XXXX-78.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - HSBC Bank Brasil SA Banco Múltiplo - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte autora, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltandose que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito