Página 2157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1596089 - AL (2016/0108461-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA.

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO (S) - AL002679B RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO (S) -DF015182 JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO E OUTRO (S) -PE021749

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais fundados no CPC/73, manejados pela

Fazenda Nacional e por Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. , ambos com base no

art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, assim ementado (fls. 2.626/2.628):

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS OU NÃO, UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (ÁLCOOL CARBURANTE). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.779/99. EXPORTAÇÃO. INCENTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491/69, RESTABELECIDA PELA LEI Nº 8.402/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito ao ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre operações anteriores relativo a insumos tributados ou não, adquiridos tanto da indústria quanto do comércio, utilizados nas operações anteriores de produção de álcool, com base no princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da

CF), no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no art. , II, da Lei nº 8.402/92.

II. O direito ao pedido de creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, a parte autora requer o reconhecimento do seu direito sobre valores correspondente ao período de janeiro de 1990 a dezembro de 2000. Tendo sido o pedido administrativo protocolado em 16.8.2001, há de se reconhecer que foram atingidos pela

prescrição os créditos anteriores a 16.8.1996.

III. A parte autora é empresa agro-industrial que se dedica à produção, industrialização e comercialização de produtos derivados de cana-de- açúcar. Afirma a recorrente que na industrialização de seus produtos, utiliza-se de insumos, produtos intermediários e material de embalagem tributados e não tributados. Sustenta que o produto final (álcool) por ela produzido é tributado à alíquota zero, sendo possível o creditamento nos termos do art. 11 da Lei nº