Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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9.779/99"(fl. 2.665); (II) deve ser reconhecido o"direito previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, que autoriza a fruição do 'saldo credor do IPI' existente na escrita fiscal do contribuinte à época da vigência do dispositivo legal em questão, ou, em último caso, a fruição do aludido crédito a partir da vigência do aludido dispositivo legal"(fl. 2.671); e (III)"O acórdão recorrido ainda viola o art. 21 do CPC, na medida em que condena a Recorrente à verba honorária sucumbencial, quando, na verdade, está-se diante de clara hipótese de sucumbência recíproca"(fl. 2.672).

Contrarrazões apresentadas às fls. fls. 2.701/2.715 e 2.721/2.734.

A respeito do apelo raro do contribuinte, o ente público postula o seu não conhecimento, por esbarrar na Súmula 7/STJ, no tocante à"discussão acerca da produção ou não álcool não carburante pela recorrente"(fl. 2.726), e na Súmula 282/STF acerca da tese relativa ao art. 21 do CPC/73 (fls. 2.728/2.729). No mérito, assere que"a recorrente veicula pretensão frontalmente contrária à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE 562.980/SC)"(fl. 2.730), no qual"a Suprema Corte decidiu que a norma do art. 11 da referida lei não alcança o aproveitamento do crédito do IPI decorrente de operação anterior a sua edição"(fl. 2.730).

Já a parte contribuinte, no tocante ao apelo especial fazendário, pugna pelo não conhecimento do recurso, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, visto que"a Recorrente revolve, em seu recurso, toda a matéria fático-probatória alusiva aos insumos passíveis de creditamento"(fl. 2.707), bem assim,"No que concerne à incidência de correção monetária, a Recorrente tenta desconstituir o acórdão regional suscitando para tanto manifestações do Assistente Técnico da Fazenda Nacional quando da realização de laudo pericial nos autos"(fl. 2.707). Refere, ainda, padecer o recurso de deficiência na fundamentação, uma vez que"não expõe, de forma clara e objetiva, qual foi a violação à lei federal cometida pelo acórdão a quo ao assegurar à empresa o direito ao crédito previsto no art. do DL nº 491/69 c/c art. da Lei nº 8.402/92 sobre os insumos tributados efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados"(fl. 2.708). No mérito, aduz a harmonia existente entre o julgado recorrido e a norma inserta no art. , II, da Lei 8.402/92, bem como ser correta a aplicação da correção monetária sobre os créditos perseguidos.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do