Página 6461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Dessarte, passo ao exame das razões vertidas no presente recurso.

Transcrevo para delimitar a quaestio trecho do v. acórdão objurgado, verbis :

"Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual se busca a revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de JALES JAVA DOSSANTOS LACERDA CALIMAN, aos argumentos de que o paciente foi preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, sendo que foi negado a ele o direito de ter a presença de representante da OAB na lavratura do auto de prisão em flagrante e teria de estar em uma sala de Estado Maior.

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