Página 127 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2022

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na elaboração e execução dos orçamentos do Estado, em todas as suas etapas e ao longo da rede de instituições componentes dos sistemas de administração orçamentária e financeira. Também define as diretrizes e orientações técnicas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas. Dentre as ações desenvolvidas destacam-se: Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022: a LDO, elaborada anualmente e com um ano de vigência, define, em projeto de lei encaminhado no mês de abril, as metas e prioridades do Governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária. A Subsecretaria de Orçamento, por intermédio da Coordenadoria de Orçamento, organizou a montagem da LDO, estabelecendo o cronograma de elaboração dos conteúdos legalmente estabelecidos, mobilizando os agentes participantes para elaboração dos textos de competências institucionais específicas. Para 2022, incorporou procedimentos específicos para adequar as possíveis repercussões decorrentes da Covid 19 e do estado de calamidade pública decretado no país e especificamente no Estado de São Paulo. Monitorou o cumprimento dos prazos, consolidou a proposta do projeto de lei e interagiu com a Secretaria da Fazenda e Planejamento na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, e com a Procuradoria Geral do Estado na elaboração do Anexo de Riscos Fiscais. Após a consolidação e formalização do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, transformado no Projeto de lei nº 265/2021, encaminhado à Assembleia Legislativa, acompanhou a tramitação da proposta no Legislativo e analisou as 1054 emendas parlamentares, sendo 697 alterando artigos do texto do PL e 357 de alteração dos diferentes anexos de metas, riscos, tendo atuado no apoio técnico até a consolidação e edição da Lei nº 17.387/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Elaboração do Orçamento para o exercício de 2022: atividade anualmente desenvolvida, assumiu configuração diferenciada no exercício de 2021, para a quantificação financeira e física da programação qualitativa a ser implementada em 2022, dada a persistência de ocorrência da pandemia da Covid 19 e suas consequências sobre as finanças públicas, seja pela redução da atividade econômica que afetou a arrecadação da receita ou pela intensidade de demanda por gastos que pressionou por adoção de providências como forma de compensação, consubstanciada no Projeto de lei nº 663. Na montagem do Projeto de Lei nº 663, que orça a receita e fixa despesa de 2022, foram desenvolvidas: análise da série histórica das despesas de custeio, visando a definição com os órgãos da Administração Pública os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, com os Valores Referenciais de Custeio e sua divulgação aos órgãos dos Poderes do Estado como base para a elaboração das respectivas Propostas Orçamentárias Setoriais, via web, no Sistema Proposta Orçamentária Setorial ? POS, dos órgãos e entidades componentes do orçamento fiscal e da seguridade social e no Sistema Orçamentário das Empresas - SOE para a apresentação das propostas orçamentárias das empresas estatais não dependentes. Tentando assim controlar e até minimizar as despesas de manutenção e viabilizar um montante significativo de recurso para investimentos foco nas prioridades governamentais para a sociedade definidas no Programa de Metas de alavancagem da atividade econômica. Foi feita a coordenação e supervisão junto aos órgãos da administração estadual dos trabalhos de elaboração das propostas setoriais para o Orçamento Fiscal, para o Orçamento da Seguridade Social e para o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais. Em seguida a análise técnica das propostas orçamentárias setoriais e a elaboração de relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão; a previsão das despesas de caráter obrigatório tais como pessoal, serviço da dívida e vinculações constitucionais; a atualização das atribuições e da legislação obrigatória de cada órgão dos Poderes do Estado; a elaboração da Mensagem e formalização da Proposta Orçamentária do Estado. No acompanhamento de tramitação da Proposta Orçamentária na Assembleia Legislativa, a Subsecretaria fez a análise das 26.614 emendas legislativas propostas ao Projeto de Lei do Orçamento, sendo 25 de dispositivos do texto da lei e demais 26.589 de remanejamento de recursos entre as programações institucionais e programáticas e posteriormente promover a formalização da Lei Orçamentária. Execução Orçamentária 2021: no exercício, foram formulados os procedimentos, requisitos, responsabilidades e prazos a serem aplicados e obedecidos na execução do orçamento relativo a 2021, adaptados à conjuntura vigente e perspectivas de situações futuras, tentando manter o equilíbrio de receita e despesa e controle das metas fiscais. Dentre eles, destacam-se: estabelecimento de normas gerais para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021, por meio do Decreto nº 65.488, de 22/1/2021 e de Portarias com procedimentos específicos, relativos à implementação do orçamento original e as alterações em função das condições decorrentes da declaração do estado de calamidade pública, em vigor em período do ano e das necessidades e demandas; acompanhamento dos Investimentos por meio de relatórios específicos por área, programas e fontes de financiamento; estudos para subsidiar a definição de diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo, considerando os resultados apurados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - bimestral e do Relatório de Gestão Fiscal -quadrimestral, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ajustando o eventual descompasso entre os parâmetros adotados para as projeções da lei orçamentária anual e os índices efetivamente observados no período; gerenciamento do Sistema de Alteração Orçamentária - SÃO, o sistema permite elaborar e encaminhar todos os documentos necessários para viabilizar a solicitação de alterações da Lei Orçamentária, observando o tipo de alteração e as respectivas normas existentes; análises técnicas de proposições de alterações do orçamento e formalização das modificações aprovadas, nos termos das regras definidas no Decreto nº 65.488, de 22/1/21, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021. Durante o exercício transitaram pelo Sistema de Alteração Orçamentária, aproximadamente 1.600 Expedientes provenientes dos 33 órgãos orçamentários e 140 Unidades Orçamentárias, detentoras de dotações orçamentárias que foram analisadas pelas áreas técnicas da Subsecretaria; atendimento de consultas acerca da classificação da despesa, estrutura programática, elaboração e execução orçamentária, aspectos legais do orçamento, funcionamento e utilização de aplicativos do Sistema Orçamentário, aspectos de quantificação física e financeira da orçamentação. Avaliação técnica das implicações de reformas administrativas e análises técnicas de natureza orçamentária: atualização das alterações na classificação institucional da Administração no Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. Foram efetuadas análise de aproximadamente 430 proposições cujos conteúdos apresentam potencial de repercussões do ponto de vista orçamentário; desenvolvimento de estudos sobre a estrutura salarial - análises dos processos de contratação de pessoal com o objetivo de subsidiar o Governador do Estado em suas decisões e apoiar o Secretário da Pasta, membro da Comissão de Política Salarial, nos assuntos pertinentes à política salarial das empresas e fundações; elaboração de estudos para embasamento das negociações e propostas de reajustes salariais das carreiras do Estado; acompanhamento de informações com potencial pressão sobre as despesas com pessoal: propostas de sindicatos de categorias; pagamentos de Bonificação por Resultados, folhas de pagamentos; programas de demissão voluntária; elaboração de Notas Técnicas/pareceres acerca de impactos orçamentários e financeiros de projetos ou propostas relacionados à área de pessoal, inclusive as decorrentes de criação ou ampliação de unidades ou entidades públicas; adequação tecnológica e inovações para suporte ao desenvolvimento do Programa Fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento. Entre seus produtos de entrega figuram: atualização dos sistemas que coletam informações na web: SÃO - Sistema de Alteração Orçamentária - Customizações da versão operacional; VRC - Desenvolvimento, do Sistema do Valor Referencial de Custeio; elaboração da Proposta do Portal da Secretaria de Orçamento e Gestão; participação nos estudos e providências visando dotar o Estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal devido aos efeitos negativos da Pandemia da COVID-19 sobre as receitas públicas face à necessidade de ações governamentais para o enfrentamento da pandemia nas áreas de assistência social e saúde, como a aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde, e; por fim viabilização orçamentária para execução dos projetos prioritários do Programa de Metas, instituído em decorrência também da pandemia e pela queda da atividade econômica, com impacto negativo sobre as receitas do Estado, gerando a necessidade de adequação dos compromissos à disponibilidade de recursos e repactuação dos compromissos com foco em ações anticíclicas, com potencial para ampliar a capacidade competitiva e de inovação, para melhorar a situação socioeconômica e para se tornar um possível multiplicador dos benefícios econômicos e sociais. Subsecretaria de Gestão: Coordenadoria de Gestão - Departamento de Desenvolvimento Institucional-DDI - as atribuições do DDI estão estabelecidas pelo artigo 51 do Decreto nº 66.017, de 15/9/21 e podem ser classificadas em três conjuntos distintos, porém, complementares, de atividades, da seguinte forma: acompanhar a temática da estrutura organizacional do Estado de São Paulo, apoiando os órgãos e entidades na modelagem de suas propostas de mudança, com análise de processos de reestruturação administrativa e atualização das informações disponibilizadas no Perfil da Administração Pública Paulista; participar da política de remuneração por resultados como assessoria técnica, orientando os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias; analise técnica e proposta de encaminhamento às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades; e acompanhando e validando a apuração do valor efetivo do indicador e o índice de cumprimento de meta obtido e atuar em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, com vistas a melhoraria dos resultados dos serviços e políticas públicas, da formulação de programas governamentais, com foco nas práticas de gestão das organizações, na otimização e simplificação dos processos e na promoção de boas práticas em transparência. Em 2021, por força das movimentações relativas à reorganização da secretaria, houve uma opção pela ênfase nos dois primeiros conjuntos de atividades, que ocorreram da seguinte maneira: Estrutura organizacional - órgãos que apresentaram propostas de alteração de estrutura, cujas inciativas foram avaliadas, sendo objeto de pareceres emitidos pelo DDI: Secretaria da Agricultura e Abastecimento; Secretaria da Saúde - criação de duas unidades de reabilitação Lucy Montoro, em Fernandópolis e em Pariquera-Açu e reorganização da Coordenadoria de Recursos Humanos; Secretaria de Habitação; Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - criação do Instituto de Pesquisas Ambientais; Secretaria de Governo - criação da Subsecretaria de Ações Estratégicas; Secretaria da Fazenda e Planejamento; Secretaria de Administração Penitenciária criação do Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP; Polícia Civil - fixação do Museu Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado, na DIPE; Polícia Militar - criação do 5º Batalhão de Polícia Ambiental; Secretaria de Cultura - criação da São Paulo Escola de Dança; Controladoria Geral do Estado - criação e implementação da Controladoria Geral do Estado. Foi dada continuidade na alimentação de dados do sítio eletrônico Perfil da Administração Pública Paulista -http://perfil.sp.gov.br. Trabalho que se iniciou em 1978, com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP e cujo objetivo é a manutenção e atualização das informações sobre as estruturas administrativas e organizacionais do Governo do Estado -organogramas, legislação, atribuições e níveis hierárquicos dos órgãos e entidades da administração pública paulista. Com o objetivo de tornar o sistema mais moderno, responsivo e transparente, o DDI vem desenvolvendo, com atuação da Prodesp, o projeto Perfil 2.0, novas funcionalidades e tecnologia adequada. É importante o registro de que, com o advento da pandemia da Covid 19 e adoção de medidas de restrição, essa iniciativa sofreu atrasos e vem sendo retomada progressivamente. Bonificação por Resultados - responsável pela orientação e suporte aos órgãos e entidades do Poder Executivo e das instâncias decisórias, também tem o papel de elaborar pareceres técnicos nos dois principais momentos do processo: a pactuação das metas e sua apuração. Em função da edição do Decreto nº 64.937, de 13/4/2020, a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que pudessem importar a assunção de despesas adicionais foram suspensas, até o final do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, exceção feita ao caso da Secretaria da Segurança Pública. Em 2021, o Decreto nº 65.463, de 12/1/2021, manteve as suspensões previstas pelo Decreto nº 64.937/2020, porém criou a possibilidade de autorização excepcional da política de bonificação por resultados mediante despacho conjunto dos Secretários de Governo, Orçamento e Gestão e Fazenda e Planejamento. Nesse contexto, o DDI produziu Notas Técnicas relativas aos seguintes órgãos: Secretaria da Fazenda e Planejamento -pactuação: 2020 e 2021; apuração de resultados: 2020; Secretaria da Segurança Pública - SSP -pactuação: 2020 e 2021; apuração de resultados: 2020; Centro Paula Souza ? CPS - pactuação: 2021; Secretaria da Educação - pactuação: 2021. Com a edição da Lei Complementar 1.361, de 2/10/2021, a política de bonificação foi ampliada aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias, com excetuando os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os integrantes da carreira de Procurador do Estado e os servidores em exercício nas universidades estaduais. Com isso, a equipe do DDI engajou-se em atividades de elaboração de normativos para regulamentação da matéria, desenvolvimento de sistema eletrônico, elaboração de materiais de apoio - tais como manuais e conteúdos informativos e formulação de banco inicial de indicadores. Departamento de Normas e Procedimentos - DNP: as atribuições do DNP estão estabelecidas no artigo 52 do Decreto nº 66.017, de 15/9/2021, quando foi criado e podem ser classificadas em dois conjuntos distintos e complementares de atividades: contratações e compras públicas, proposta de melhoria de processos, inclusive envolvendo a questão do plano anual de compras- PAC, contratações sustentáveis, passagens aéreas, entre outras; atuar na melhoria de processo, desenvolvendo e articulando uma rede de boas práticas e desenvolvendo indicadores finalísticos. O departamento DNP foi criado em 15/09/2021 e ainda está em processo de estruturação. Todavia, algumas atividades já estão em desenvolvimento, tais como: análise de dados de compras públicas, para apoiar a tomada de decisão e subsidiar futuras ações de revisão de processos; diagnóstico da área de compras públicas estaduais; diagnóstico e proposição de ações na área de contratações sustentáveis; levantamento dos sistemas informatizados que envolvem dados das compras públicas; coordenação e apoio ao Grupo de Trabalho - Resolução SOG/SG/PGE, de 27/9/2021, que dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e proposta de disciplina com vistas à aplicação, no