Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2022

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CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Administração do Corpo de Bombeiros

CORPO DE BOMBEIROS

C O M U N I C A D O

O Departamento de Finanças e Patrimônio do Corpo de Bombeiros cientifica a todos os interessados que, de 11 de fevereiro de 2022 a 01 de março de 2022, responde como Dirigente da UGE 180.199- Administração do Corpo de Bombeiros, a Major PM 940688-3 KÁTIA CRISTINA DIAS NOGUEIRA.

Comando de Bombeiros do Interior

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE BOMBEIROS

JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 3134676

DE PROTOCOLO Nº 020515-D/2022

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3134676, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: 180171/3552205/2019;

1.2. Endereço: AVENIDA DOMINGOS JÚLIO, 181;

1.3. Bairro: PARQUE CAMPOLIM;

1.4. Município: SOROCABA;

1.5. Proprietário: ESPAÇO CAMPOLIM LANCHONETE EIRELI; 1.6. Responsável pelo uso: ESPAÇO CAMPOLIM LANCHONETE EIRELI;

1.7. Responsável técnico: Frederico José Genesi;

1.8. CREA nº: A37935-2;

1.9. Área existente ou a construir: 349,91;

1.10. Ocupação: Local para refeição;

1.11. Carga de Incêndio: Médio;

1.12. Altura: 0,00.

2. DA SOLICITAÇÃO:

Requerimento do Interessado: Conforme fiscalização realizada na edificação, segue anexo RRT retificada incluindo a película de segurança nos vidros de guarda-corpo e NF referente a aplicação da mesma. Segue anexo também relatório fotográfico referente a colocação do CLCB em local com acesso do público, em local de fácil visualização (junto aos caixas) conforme orientado em vistoria de fiscalização. Me coloco a disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Atenciosamente.

3. DA CONCLUSÃO DA JUNTA TÉCNICA:

1. Trata-se de uma edificação com ocupação \>\>\> local de reunião de público, local para refeição, da divisão F-8, situada na Avenida Domingos Júlio, n.º 181 – Parque Campolim – Sorocaba/SP, possuindo área de 349,91 m2, sob o Projeto Técnico Simplificado nº 180171/3552205/2019 e por meio de seu Responsável alega:

1.1. apresenta o laudo de segurança dos vidros que realizam função de guarda-corpo na edificação.

1.2 apresenta evidencias da fixação de sua respectiva licença em local visível ao público.

2. Quanto às alegações e informações apresentadas pelo Responsável, faz-se necessário tecer os seguintes comentários:

2.1. o documento apresentado não satisfaz as condições descritas pela I.T.C.B.-01, em seu item 6.2.3.4.1, quanto a certificação digital da assinatura do responsável técnico.

2.2 quanto a fixação da licença é possível verificar que o estabelecimento atendeu ao notificado pelo fiscal bem como ao previsto pela legislação.

3. Analisada a solicitação do Responsável, a Junta Técnica opina pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido, deferido o item 02 do relatório de fiscalização (Licença do Corpo de Bombeiros não afixada em local visível ao público) e indeferido o item 01 (Documentação em desconformidade com a legislação).

4. DA HOMOLOGAÇÃO:

O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3134676.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE BOMBEIROS

JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 3136315

DE PROTOCOLO Nº 021779-D/2022

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3136315, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: 324444/3552205/2016;

1.2. Endereço: ACESSO SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORÃES | RODOVIA, 0;

1.3. Bairro: JARDIM MORUMBI I,II,III E IV;

1.4. Município: SOROCABA;

1.5. Proprietário: HOTEL DAN INN ANHANGUERA LTDA.; 1.6. Responsável pelo uso: HOTEL DAN INN ANHANGUERA LTDA.;

1.7. Responsável técnico: ERCULES BERLINI TASSINARI;

1.8. CREA nº: 0400243209 / SP;

1.9. Área existente ou a construir: 7271,08;

1.10. Ocupação: Hotel e assemelhado;

1.11. Carga de Incêndio: Médio;

1.12. Altura: 6,00.

2. DA SOLICITAÇÃO:

Requerimento do Interessado: Solicito a Vsª prorrogação do prazo, o hotel foi realizar a manutenção preventiva e encontrou algumas inconformidades conforme projeto aprovado, contudo, o Hotel já esta providenciando a manutenção corretiva. Para a devida correção solicito prorrogação de prazo.

3. DA CONCLUSÃO DA JUNTA TÉCNICA:

1. Trata-se de uma edificação com ocupação \>\>\> Serviço de hospedagem, hotel e assemelhado, da divisão B-1, situada no acesso da Rodovia José Hermínio de Moraes, KM 2+531,67 metros – Jd Morumbi – Sorocaba/SP, possuindo área de 7.271,02 m2, sob o Projeto Técnico nº 126862/3552205/2015 e por meio de seu Responsável alega:

1.1. não houve solicitação de contestação sobre a fiscalização ocorridas, apenas solicitação de maior prazo para adequações.

2. Analisada a solicitação do Responsável, a Junta Técnica opina pelo DEFERIMENTO do pedido, sugerindo a concessão de mais 30 dias ao responsável técnico para a adequações.

2.2 a definição de apenas 30 dias foi dada haja vista a primeira fiscalização na edificação ter ocorrida em 24 de agosto de 2019 (tal adequação foi apontada no respectivo relatório \>\>\> relatório técnico de fiscalização nº 227065-C/2019), ficando demonstrado que houve tempo hábil suficiente para quaisquer adequações necessárias a edificação nesse período.

4. DA HOMOLOGAÇÃO:

O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3136315.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE BOMBEIROS

JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 3139206

DE PROTOCOLO Nº 024329-D/2022

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3139206, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: 014267/3552205/2020;

1.2. Endereço: RUA PROFESSORA FRANCISCA DE QUEIRÓS, 301; 1.3. Bairro: VILA INDEPENDENCIA;

1.4. Município: SOROCABA;

1.5. Proprietário: LUCIANA RODRIGUES BONITO SIEBER LUZ ME; 1.6. Responsável pelo uso: LUCIANA RODRIGUES BONITO SIEBER LUZ ME;

1.7. Responsável técnico: Frederico José Genesi;

1.8. CREA nº: A37935-2;

1.9. Área existente ou a construir: 442,54;

1.10. Ocupação: Local para refeição;

1.11. Carga de Incêndio: Médio;

1.12. Altura: 0,00.

2. DA SOLICITAÇÃO:

Requerimento do Interessado: Conforme questionado em vistoria de fiscalização, a saída de emergência citada como deficiente se trata de área técnica e sala para tatuagem sem acesso e circulação de público, de acordo com o item 5.7.5 da IT 11/19, em projeto anexo e enviado para aprovação quando a solicitação do CLCB. Me coloco a disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Atenciosamente.

3. DA CONCLUSÃO DA JUNTA TÉCNICA:

1. Trata-se de uma edificação com ocupação \>\>\> local de reunião de público, local para refeição, da divisão F-8, situada na Rua Professora Francisca de Queiros, n.º 301 – Vila Independência – Sorocaba/SP, possuindo área de 442,54 m2, sob o Projeto Técnico Simplificado nº 014267/3552205/2020 e por meio de seu Responsável alega:

1.1. as saídas de emergência são suficientes para escoamento da população local, atendendo aos requisitos previstos pela I.T.C.B. - 11/19.

2. Quanto às alegações e informações apresentadas pelo Responsável, faz-se necessário tecer os seguintes comentários:

2.1. não é possível concluir se o pavimento superior (área privativa) atende ao previsto pelo item 5.7.5 da I.T.C.B. - 11/19, haja visto o responsável não ter incluído o escritório (divisão D-1) no cálculo populacional apresentado em planta, quanto as outras saídas ficou demonstrado que a edificação atende ao previsto pela respectiva Instrução Técnica, sendo a única pendência descrita acima.

3. Assim, analisada a solicitação do Responsável, a Junta Técnica opina pelo INDEFERIMENTO do pedido.

4. DA HOMOLOGAÇÃO:

O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3139206.

10º Grupamento de Bombeiros - Marília

ASSUNÇÃO DE DIRIGENTE

Assunção de Dirigente – A contar de 15/02/2022, o Tenente--Coronel PM Marcelo Alves dos Santos, CPF nº XXX.927.238-XX, assumiu a função de Dirigente da UGE-180209 – 10º Grupamento de Bombeiros –, Marília/SP, em substituição ao Major PM Wilson de Góes Junior, CPF nº XXX.911.928-XX.

13º Grupamento de Bombeiros - São José do Rio Preto 13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

COMUNICADO

De 16-2-2022

Para fins de regularização, a contar de 16-2-2022, reassume como Dirigente da UGE 180211 - 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB) o Maj PM Edmilson Santana Branco, CPF XXX.802.628-XX, tendo em vista o término do afastamento regulamentar.

EDMILSON SANTANA BRANCO

Maj PM Comandante Interino

Comando de Bombeiros do Interior II

Extrato de Contrato

Contrato de Empenho nº 2022CT00001

Nota de Empenho 2022NE00013

Objeto: serviço de confecção de estandartes do CBI-2 e insígnias do Cmt Bomb Int - 2.

Contratante: PMESP - UGE 180391 – Comando de Bombeiros do Interior 2 - CNPJ 04.378.330/0024-62.

Contratada: VDR Bordados de Marília Ltda - CNPJ 01.777.965/0001-58.

Dispensa de Licitação nº DL-391/0004/22 (Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso II)

Valor do Contrato: R$ 2.488,00

Data do Lançamento: 15-02-2022.

Identificação do Crédito Orçamentário – 001001001 – Prog. Trab. 06182181149980000 – Natureza de Despesa 33903999 – PTRes 180501.

Prazo de Vigência: 22-03-2022.

DESIGNAÇÃO DE GESTOR

O Dirigente da Unidade Gestora Executora 180.391 – Comando de Bombeiros do Interior - 2, com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, designou para exercer a função de gestor do ajuste formalizado por meio do Contrato nº 2022CT00001 (Processo nº 2022391007, Nota de Empenho nº 2022NE00013), referente ao serviço de confecção de estandartes e insígnias do Comando de Bombeiros do Interior - 2, celebrado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, representada por este Comando de Bombeiros do Interior - 2, e a empresa V.D.R BORDADOS DE MARILIA LTDA - ME - CNPJ nº 01.777.965/0001-58, o 2º Sargento PM 991081-6 Ricardo Nunes de Carvalho, para controlá-lo e acompanhá-lo. (DESPACHO Nº CBI2-007/202/22)

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

1. Cuida este despacho interlocutório de resposta ao pedido, formulado durante audiência de instrução do Conselho de Disciplina Nº 1BPRv-002/06/20 realizada em 01 de fevereiro de 2022 (fl. 1257 a 1271 dos autos), de substituição dos documentos indicados pelo ilustre defensor Dr. Paulo José Domingues OAB/ SP nº 189.426 (assistindo os acusados Subten PM 930734-6 Mauricio Fernandes Eraclide e o 1º Sgt PM 110995-2 Fredson de Sousa Rodrigues) como ilegíveis, solicitando que fossem substituídos e periciados.

2. Diante da solicitação da defesa, foi juntado cópia do Processo crime nº 000XXXX-31.2016.9.26.0030, número do feito 079352/2016, dessa forma indefere-se a realização de perícia dos documentos indicados pela defesa, pois no processo crime citado encontra-se a via original do Inquérito Policial Militar nº 1BPRv-018/06/16.

3. Ficam intimados os acusados e defensores Dr. Paulo José Domingues OAB/SP nº 189.426 (assistindo os acusados Subten PM 930734-6 Mauricio Fernandes Eraclide, Sr. Fredson de Sousa Rodrigues, na época da instauração do Conselho de Disciplina 1º Sgt PM 110995-2), o Dr. Emerson Lima Tauyl OAB/ SP nº 362.139 e Dr. Felipe Andrade Chagas OAB/SP nº 232.813, defensores do acusado 1º Sgt PM 931419-9 Laercio Fogaça de Almeida, Dr. Claudio de Andrade Augusto OAB/SP nº 332975, Dr. Joel dos Passos Mello OAB/SP nº 167954 e Dr. Mauro José Fernandes Tavares OAB/SP nº 325102, (assistindo o acusado 1º Sgt PM 933585-4 Alexandre Leal) e o defensor dativo Subten PM 933595-5 Marcos Giangiulio da Cruz (assistindo o acusado 1º Sgt PM 933094-1 Gomercindo de Oliveira Graça) do ora despacho e da continuidade da instrução a ser levada a efeito nas Audiências de inquirição de testemunhas, designadas para o dia 24 de fevereiro de 2022 às 08h00min e às 14h00min, na sede do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, sendo, a partir das 08h00min, as testemunhas de defesa 3º Sgt PM 933600-1 Walter Guimarães Rodrigues e Cb PM 760512-9 Aldenir José da Silva e, a partir das 14h00min, as testemunhas de defesa Cb PM 121171-4 Clayson de Paz Pupo e o Cb PM 129079-7 João Henrique de Freitas.

4. Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 3833-5000, São Paulo/SP, para vistas e cópias.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 15/02/2022

SAP-PRC-2021/19209 - I) Conheço do Recurso Administrativo, datado de 28 de dezembro de 2021 (fls. 301/307), apresentado pela empresa Florenza Refeições Coletivas Ltda - CNPJ 06.981.713/0001- 60, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

II) Com base no Parecer CJ/SAP 42/2022, que consignou que a apreciação do mérito, sobre o que se deve entender por circunstâncias relevantes está dentro da esfera de apreciação do Administrador Público, e em especial o item 21: "(...) Ressalte--se que a dosimetria da pena é de competência da autoridade competente".

III) Ato contínuo, considerando a decisão prolatada no Processo SAP-PRC-2021/19211, que trata da exatamente da mesma matéria, em observância ao princípio Isonomia, DECIDO rever a decisão de fls. 283/285, que deliberou pela aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 12 meses, ante o descumprimento das exigências estabelecidas no Edital, com supedâneo no art. da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 3, subitem 3.2, alínea g, da Resolução CC-52 de 19/07/2005, art. 15, alínea c, parágrafo único da Resolução CGEP-10/2002 e art. da Lei nº 12.846/2013, deste modo, reduzo o prazo da suspensão e impedimento de licitar com a Administração para 4 meses, que tem melhor assento, uma vez que, a presente sanção terá caráter pedagógico frente à empresa, sem que haja inviabilidade da atividade econômica da peticionária.

Despacho do Secretário, de 14/02/2022

SAP-PRC-2021/38468 - À vista do contido no relatório final da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário (fls.133/139), no despacho do Sr. Corregedor Administrativo (fl.140), na Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls.141/142), acolhida pelo Chefe de Gabinete da Pasta (fl.143), os quais adoto como motivação para decidir, determino o arquivamento dos autos até que fato novo justifique a sua reabertura.

Despacho do Secretário, de 16/02/2022

SAP/1279116/21 - A vista do contido nos autos, destacando-se o relatório conclusivo da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, nos autos do Protocolado SAP/1279116/2021 PAP/CASP-091/2021, bem como a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, com fundamento no artigo 269, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, em desfavor do servidor: G.G.R, RG.16.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 241, incisos III, XIII da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se em tese, as penalidades previstas no artigo 251, incisos I a III, do mesmo diploma legal.

Despacho do Secretário, de 16-2-22

SAP-PRC-2021/38838 - Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº 46.623, de 21/03/2002:

I - Conheço do Recurso Administrativo, datado de 04 de fevereiro de 2021 (fls. 254), apresentado pela empresa, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

II - Acolho a Decisão da autoridade competente (fls. 237/238), bem como o Parecer CJ/SAP nº 797/2021 (fls. 214/232) e Parecer CJ/SAP 79/2022 (fls.266/277), tomando-os como motivação para decidir;

III - Ato continuo, INDEFIRO o Recurso Administrativo apresentado pela empresa SABOR DA VITÓRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 61.299.814/0001-63 (fls. 254), e MANTENHO a decisão de fls. 237/238, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses c/c aplicação de multa pecuniária no importe de R$ 41.976,00 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais), em face da empresa acima citada, referente ao Contrato nº. 006/2021 CORE, Pregão Eletrônico nº. 004/21CORE, tendo em vista o descumprimento parcial da obrigação assumida, com fundamento no artigo art. , da Lei Federal 10.520/2002 c/c o art. 3º da Resolução SAP - 25/2011, art. 1º, item 3, subitem 3.2, alínea f da Resolução CC-52/2005 e art. 15, alínea f, parágrafo único da Resolução CGEP-10/2002, bem como apontou a D. Consultoria Jurídica no r. Parecer supra: item 17 (...) Reitera-se que as sanções foram aplicadas de acordo com a lei e o previsto no edital e no contrato, não podendo falar em não observância da proporcionalidade e razoabilidade, mormente quando se considera os transtornos causados pela inexecução da obrigação e dano à Administração, quanto o descumprimento da obrigação, tendo a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração e a pena de multa cominada observados limites estabelecidos (...) .

Despacho do Secretário, de 16-2-22

Processo SPDOC/SAP Nº 693547/2021 (Ref. Ap. Prel. nº 023/2018-CDPFR) - À vista dos elementos constantes nos autos, especialmente quanto ao exarado no Parecer CJ/SAP nº 50/2022, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Chefe da Consultoria Jurídica da Pasta, e na Manifestação da Comissão instituída pela Resolução SAP nº 75/2014, alterada pela Resolução SAP nº 170/2021, constante na Ata nº 11/2022, AUTORIZO com fulcro no artigo 2º, inciso I, cc. artigo da Lei nº 14.984, de 12/04/2013 e caput do artigo , do Decreto nº 59.532, de 13/09/2013, o pagamento de natureza indenizatória em decorrência da Invalidez Total e Permanente a servidora V.C.M.S - RG 24.XXX.XXX-XX.

Despacho do Secretário, de 16-2-22

Correio Eletrônico, de 16-2-22 - AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Dec. 48.292/03, o servidor LEANDRO TELES DO NASCIMENTO, RG. 33.797.046-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, SQC-III-QSAP, lotado na Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos períodos de 17 a 18 e 21 a 25 de fevereiro de 2022, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária de Irapuru.

Despacho do Secretário, de 16/02/2022

SAP/1098859/21 - A vista do contido no P.A.P. CASP nº 037/2019 (SAP nº 1098859/2021) com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor dos servidores R.M.R., RG. 25.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto na Lei nº 8.666/93, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; G.M.B., RG. 12.XXX.XXX-X, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN – 3/99, Decreto nº 9.543/77, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; G.G.B., RG. 39.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, aos artigos 11 a 16, 33 a 35 do Decreto nº 42.815/98, Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, artigos 12, 13, 23, 24, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; K.T.N., RG. 48.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, aos artigos 11 a 16, 33 a 35 do Decreto nº 42.815/98, artigos 13, 24, 29, inciso VIII, 30, inciso X e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; L.V.B., RG. 21.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, artigos 12, 23, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; K.P.S., RG. 17.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, Lei nº 8.666/93, artigos 10, 15, 16 e 17 do Decreto Lei nº 233/70, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal, artigos 12, 23, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/2005, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; J.P.R., RG. 34.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao artigo 8 do Decreto nº 49.577/05, Lei nº 8.666/93, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal, Resolução SAP nº 139/17, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; F.J.F., RG. 29.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Resolução SAP nº 139/17, artigos 22, inciso I, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; e S.M.B., RG. 9.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN – 3/99, Decreto nº 9.543/77, Lei nº 8.666/93, artigos 10, 15, 16 e 17 do Decreto Lei nº 233/70, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, Resolução SAP nº 139/17, artigos 20, incisos III, IV e V, 29, incisos I, II, III, VI, VII e VIII, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos I, III, V, VI, IX, XII e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 16-2-22

SAP/3037340/19 - (SAP/GS 1066/14) - Considerando o Contrato 38/2015, firmado em 30/07/2015, com a empresa HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A, tendo como objeto a execução das obras e serviços de engenharia para a construção do Centro de Detenção Provisória de Santa Cruz da Conceição;

Considerando as pendências apontadas: na Informação SAP/DENG/CRN 015/2022 (fls. 21567/21593) elaborado pelo Departamento de Engenharia;

Considerando as Atas de Vistoria da situação da obra (fls. 21595/21643) e o Relatório Técnico (fls. 26471/26965), todos elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, gerenciadora da obra;

Considerando que esta Administração vem sofrendo com o desempenho insatisfatório, por parte da contratada, diante da forma lenta e da pouca eficiência nos serviços para a conclusão do objeto do contrato, do não atendimento integral das condições do Contrato, que a não conclusão da obra traz prejuízos a Administração, diante do não cumprimento dos prazos estabelecidos e acordados inicialmente, que a mesma vem repetitivamente procrastinando a conclusão da obra, no uso das competências a mim conferidas pelo Decreto nº 46.623, de 21/03/2002, diante de todas pendências relacionadas nos relatórios e informações (fls. 21567/2v1681), os quais ACOLHO integralmente, que fazem parte integrante e indissociável desta decisão, como razão e motivação para decidir, com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, III e V e artigo 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, NOTIFIQUE-SE a empresa HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A, acerca de sua sujeição à rescisão unilateral do Contrato nº 38/2015, execução das obras e serviços de engenharia para a construção do Centro de Detenção Provisória de Aguaí.

Em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fica franqueada vista dos autos, para que, se lhe aprouver, apresente Defesa Prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Notificação.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADOS DRHU DE 16-2-2022

Nº 013

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 100XXXX-59.2019.8.26.0651 (SPDOC./SAP nº 1326518/2020 – Penitenciária de Valparaíso), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2018, do servidor FABIANO DE OLIVEIRA, RG 32.988.800-6, na classificação nº 975, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Comunicado CP nº 001, em 17/01/2019, republicada por meio do Comunicado CP nº 004, em 02/02/2019, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

Nº 014

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 100XXXX-59.2019.8.26.0651 (SPDOC./SAP nº 1326518/2020 – Penitenciária de Valparaíso), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2020, do servidor FABIANO DE OLIVEIRA, RG 32.988.800-6, da classificação nº 100, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP nº 02, em 19/10/2021, republicada por meio do Edital CP nº 005, em 19/11/2021, ficando os demais servidores reclassificados.