Página 984 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Fevereiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 09:30MIN, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS, COMIGO, BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTES DE FORMA VIRTUAL:O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS; ANSELMO JOSÉ ALBUQUERQUE DE MELO – OAB/SE – 11.873. PRESENTES DE FORMA PRESENCIAL:JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA. AUSENTE A PARTE REQUERIDA. ABERTA A AUDIÊNCIA, OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA POR MEIO DA PLATAFORMA ZOOM, NA SEGUINTE ORDEM: TESTEMUNHA:REQUERENTE:JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA; TESTEMUNHA: ADALMIR DE SOUZA; TESTEMUNHA: JOSINEIDE SANTOS MATOS SANTANA. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. A PARTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO FINAL DE FORMA REITERATIVA. PELO JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIOMATERNIDADE, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI. A PARTE AUTORA AFIRMA SER SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS, DENTRE ELES DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EMITIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GARARU; CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL; DECLARAÇÃO PARTICULAR DE POSSE; COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. TAIS DOCUMENTOS ENCONTRAM-SE ÀS P. 16/62. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 71/77. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO SALÁRIO MATERNIDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO “O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIMEIRAMENTE, VALE RESSALTAR QUE COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA MATERIAL, ESTAS PODEM SER SANADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS, E AS TESTEMUNHAS ASSEVERAM QUE, DESDE QUE A CONHECERAM, A PARTE AUTORA TRABALHA NA ROÇA. NESSE SENTIDO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DO TRABALHO RURAL. 1 - O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARÁGRAFO 7º, II, CF/88), DESDE QUE PROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR NO CAMPO E O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 142-143, DA LEI Nº. 8.213/91). 2 - A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, ANTE AS RECONHECIDAS DIFICULDADES DAQUELES QUE VIVEM NA ZONA RURAL, - EM SUA MAIORIA DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO DE SEU TRABALHO -, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. (…) 4 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS EM JUÍZO, COMPROVAM A SUA ATIVIDADE RURAL, FAZENDO, JUS, PORTANTO, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. (...) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, AC540643/SE, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO)” -GRIFO NOSSO. DESTA FEITA, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA AOS AUTOS, FICOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA ESPECIAL RURAL REQUERIDA PELA AUTORA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 71 DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI, VINCULADO AO NIT: 1.680.311.061-4, NB 188.026.848-2; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 11/03/2019, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º-F, DA LEI 9.494/97, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ). INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM REEMBOLSADAS, DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. , § 1º DA LEI Nº 8.620/93 E ART. , I DA LEI Nº 9.289/96). CONSIDERANDO-SE A ILIQUIDEZ DA PRESENTE CONDENAÇÃO, CONJUGADA COM O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS POR 15 (QUINZE) DIAS EM CARTÓRIO E, APÓS, ARQUIVEM-SE. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRA-ARRAZOAR E REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DA ADVOGADAROUZIANE DE MELO VIEIRA, OAB/SE 10.952, NO PRESENTE FEITO, TENDO ATUADO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERENTE, POR INEXISTIR DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NESTE DISTRITO, CONDENOO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTIME-SE A PGE. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. INTIME-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.” AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, __________ BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, SUBSCREVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA